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Ofício nº 106/2025-SMA
Ref.: Projeto de Lei nº 2.317/2025
Registro, 26 de novembro de 2025.
Senhor Presidente,
Encaminhamos à consideração dos Vereadores desta Egrégia Casa de Leis, por intermédio de Vossa
Excelência, o Projeto de Lei nº 2.317/2025, que “AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A presente proposição tem por objetivo a desafetação da Área de Lazer, para fins de implantação de
rotatória entre bairros.
Diante do exposto, solicitamos a apreciação da referida matéria dentro do que dispõe a Lei Orgânica do
Município.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
À Sua Excelência, o Senhor
HEITOR PEREIRA SANSÃO
Presidente da Câmara Municipal de
R E G I S T R O /SP
Assinado por 4 pessoas: JOÃO MITSUJI SAKÔ, VICTOR HUGO CURY SIMÕES, SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR e CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/98D6-74BE-5BD2-0490 e informe o código 98D6-74BE-5BD2-0490
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PROJETO DE LEI Nº 2.317 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Registro aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Registro autorizada a proceder a desafetação da “Área do Sistema de
Lazer” do loteamento denominado “Jardim Leblon”, que será incorporada ao sistema viário do Município, assim
descrita: Uma área de terras de forma irregular, localizada no lado direito, sentido centro/bairro, da Av. Profª Cecy
Teixeira de Mello Almada esquina com a Rua Vinicius de Moraes, perímetro urbano do Município e Comarca de Registro,
Estado de São Paulo, a qual contém a área de 350,77 m²(trezentos e cincoenta metros quadrados e setenta e sete
decímetros quadrados), cujo perímetro possui as seguintes medidas e confrontações: Tem seu inicio no ponto 1,
cravado no alinhamento da Av. Profª Cecy Teixeira de Mello Almada, na esquina com a Rua Vinicius de Moraes, de onde
segue pela curva de concordância existente entre os alinhamentos da Av. Profª Cecy Teixeira de Mello Almada com a
Rua Vinicius de Moraes, com um desenvolvimento de 17,82 m (dezessete metros e oitenta e dois centímetros) até o
ponto 2; Do ponto 2 o perímetro prossegue com uma distância de 17,00 m (dezessete metros) até o ponto 3,
confrontando com a Rua Vinicius de Moraes; Do ponto 3 o perímetro prossegue pela curva de desenvolvimento
existente entre os alinhamentos da Rua Vinicius de Moraes com a Rua 1, com um desenvolvimento de 9,65 m (nove
metros e sessenta e cinco centímetros) até o ponto 4; Do ponto 4 o perímetro prossegue com uma distância de 14,95 m
(quatorze metros e noventa e cinco centímetros até o ponto 5, confrontando com o “Remanescente da Área do Sistema
de Lazer”; Do ponto 5 o perímetro prossegue com uma distância de 16,62 m (dezesseis metros e sessenta e dois
centímetros) até o ponto 6, confrontando com o “Remanescente da Área do Sistema de Lazer”; Do ponto 6 o perímetro
prossegue com uma distância de 20,80 m (vinte metros e oitenta centímetros) até o ponto 1, que deu inicio a esta
descrição, confrontando com a “Área Institucional”.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as dotações próprias orçamentárias,
suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 26 de novembro de 2025.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
Reg. e Publ. na data supra
VICTOR HUGO CURY SIMÕES
Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Obras
JOÃO MITSUJI SAKÔ
Secretário Municipal de Administração
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública
Assinado por 4 pessoas: JOÃO MITSUJI SAKÔ, VICTOR HUGO CURY SIMÕES, SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR e CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/98D6-74BE-5BD2-0490 e informe o código 98D6-74BE-5BD2-0490
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 98D6-74BE-5BD2-0490
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 26/11/2025 14:52:45 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VICTOR HUGO CURY SIMÕES (CPF 338.XXX.XXX-85) em 27/11/2025 08:25:04 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 04/12/2025 14:47:58 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 04/12/2025 16:53:32 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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