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Ofício nº 110/2025-SMA
Ref.: Projeto de Lei nº 2.320/2025
Registro, 04 de dezembro de 2025.
Senhor Presidente,
Encaminhamos à consideração dos Vereadores desta Egrégia Casa de Leis, por intermédio de Vossa
Excelência, o Projeto de Lei nº 2.320/2025, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 1.837/2019 QUE
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Justificamos a necessidade da criação do cargo tendo em vista que o Diretor Técnico Médico será
responsável por coordenar, supervisionar e garantir a qualidade dos serviços médicos prestados na rede de atenção
básica, em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e as políticas públicas de saúde.
Diante do exposto, solicito a apreciação da referida matéria em caráter de urgência, dentro do que dispõe o
Artigo 43 da Lei Orgânica do Município.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
À Sua Excelência, o Senhor
HEITOR PEREIRA SANSÃO
Presidente da Câmara Municipal de
R E G I S T R O /SP
Assinado por 3 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
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PROJETO DE LEI Nº 2.320 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº
1.837/2019 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Registro aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 10 da Lei Municipal nº 1.837/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. Os ocupantes de cargo em comissão submetem-se ao regime de integral dedicação ao serviço,
ficando vedada a compensação de horas ou pagamento de adicionais de horas extraordinárias ou
gratificações.”
Art. 2º. Fica acrescido à Subseção VII – Estrutura Administrativa Organizacional da Secretaria Municipal de Saúde – nela
criando o cargo de Diretor Técnico Médico, passando o artigo 73 da Lei Municipal nº 1.837/2019 a vigorar com a
seguinte redação
“Art. 73. A Secretaria Municipal de Saúde, para desempenho de suas atividades, contará com a seguinte
estrutura:
I – Secretário(a) Municipal de Saúde
1. Secretário (a) Executivo (a);
2. Assessor Especial da Gestão do Trabalho e Educação em Saúde;
3. Assessor Especial de Planejamento, Desenvolvimento de Ações em Saúde;
4. Assessor Especial de Políticas Públicas e Promoção a Saúde;
5. Diretor de Vigilância em Saúde;
6. Diretor de Regulação de Média/Alta Complexidade e Atenção Básica em Saúde;
7. Diretor de Políticas Públicas em Saúde, Recursos e Termos de Parcerias;
8. Diretor em Gestão e Saúde Pública;
9. Diretor Regional da Saúde do Trabalhador e Ecologia Humana - CEREST;
10. Coordenador Técnico de Vigilância em Saúde do Trabalhador;
11. Coordenador Técnico de Educação em Saúde do Trabalhador;
12. Chefe de Divisão Administrativa;
13. Chefe de Divisão de Apoio de Resgates e Serviços Veiculares;
14. Diretor Técnico Médico
15. Servidores alocados na pasta: Agentes de Vigilância sanitária, Agentes comunitários, Agentes
administrativos, Auxiliar de serviços gerais, Auxiliares de enfermagem, Auxiliar de saúde bucal, Analista
Contábil, Atendente, Atendentes de consultório dentário, Agentes de saúde, Agentes de endemias, Assistentes
sociais, Enfermeiros, Educador em Saúde Pública, Eletricistas, Estagiários, Orientador Sanitário, Psicólogo,
Dentista, Farmacêuticos, Frentes de Trabalho, Veterinários, Fisioterapeutas, Médicos, Motoristas de
ambulância, Motoristas socorristas, Naturólogo, Técnicos de enfermagem, Fonoaudiólogo, Nutricionistas,
Psiquiatra, Técnico desportivo, Técnico de farmácia, Técnico em Radiologia, Técnico de raio x, Técnico de
saúde bucal, Suboficial da fazenda, Mecânicos, Orientador Sanitário, Pedreiros, Técnico em informática e
Vigias.”
Assinado por 3 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
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Art. 3º. Fica acrescido o artigo 86-A à Lei Municipal n 1.837/2019, com a seguinte redação:
“Art. 86-A. O Diretor Técnico Médico será responsável por coordenar, supervisionar e garantir a qualidade
dos serviços médicos prestados na rede de atenção básica, em conformidade com as diretrizes do Sistema
Único de Saúde (SUS) e as políticas públicas de saúde, tendo como principais atribuições:
Zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor;
Garantir a implementação de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas estabelecidas pelo Ministério da
Saúde;
Coordenar a organização do fluxo de atendimento, visando a eficiência e a resolutividade dos serviços;
Coordenar e implantar protocolos de atendimento, garantindo que sejam cumpridas as pactuações
regionais e municipais e um encaminhamento mais qualificado;
Promover a integração entre a atenção básica e outros níveis de assistência (média e alta complexidade);
Assegurar condições dignas de trabalho e os meios indispensáveis à prática médica, visando ao
melhor desempenho do corpo clínico e dos demais profissionais de saúde, em benefício da
população, sendo responsável por faltas éticas decorrentes de deficiências materiais, instrumentais e
técnicas da instituição;
Assegurar o pleno e autônomo funcionamento das Comissões de Ética Médica;
Certificar-se da regular habilitação dos médicos perante o Conselho de Medicina, bem como sua
qualificação como especialista, exigindo a apresentação formal dos documentos, cujas cópias devem
constar da pasta funcional do médico perante o setor responsável, aplicando-se essa mesma regra
aos demais profissionais da área da saúde que atuem na instituição;
Coordenar as ações e serviços prezando pela harmonia intra e interprofissional nas atividades e ações
realizadas pelas equipes de saúde;
Cumprir o que determina a norma quanto às demais comissões oficiais, garantindo seu pleno
funcionamento;
Assegurar que as propagandas institucionais obedeçam ao disposto na Resolução CFM nº 2.336/2023, ou
aquela que a suceder;
Assegurar que os médicos que prestam serviço no estabelecimento assistencial médico,
independente do seu vínculo, obedeçam ao disposto no Regimento Interno da instituição;
Assegurar que as pessoas jurídicas que atuam na instituição estejam regularmente inscritas no
CRM;
Monitorar indicadores de desempenho da atenção básica, como cobertura vacinal, pré-natal, hipertensão,
diabetes e outros programas prioritários;
Analisar o funcionamento, propor e estabelecer fluxos, protocolos das diversas rotinas institucionais,
observando o desenvolvimento e efetuando estudos e ponderações a respeito, para propor medidas de
simplificação e melhoria dos trabalhos;
Prestar suporte técnico às equipes de saúde em casos complexos ou situações que demandem intervenção
especializada;
Garantir a adequada utilização de medicamentos, insumos e equipamentos disponíveis na atenção básica;
Atuar em conjunto com os demais membros da administração municipal visando a realização das
atividades de sua área de atuação;
Representar a(o) Secretária(o) Municipal de Saúde quando delegado, em reuniões, seminários, congressos
e em outras atividades que se fizerem necessárias;
Responsabilizar-se e auxiliar a Secretaria de Saúde perante os Conselhos Regionais de Medicina,
autoridades sanitárias, Ministério Público, assuntos jurídicos se demais autoridades pelos aspectos
formais do funcionamento das Unidades e serviços;
Planejar, supervisionar e realizar trabalho integrado ao Núcleo de Educação Permanente e Continuada a
fim de aperfeiçoamento da equipe médica;
Executar outras tarefas atribuídas pelo superior imediato, conforme as necessidades da Secretaria de
Saúde.
Responsabilizar-se tecnicamente pelas Unidades de Saúde atendendo as normativas da Vigilância
Sanitária.”
Assinado por 3 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
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Art. 4º. Os anexos I e III da Lei 1.837/2019 ficam alterados para acrescentar a descrição do cargo criado pelo artigo 2º
desta Lei.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria do
orçamento vigente, suplementadas se necessário, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal
nº 101/2000.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 04 de dezembro de 2025.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
Reg. e Publ. na data supra
JOÃO MITSUJI SAKÔ
Secretário Municipal de Administração
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública
ANEXO
PARTE INTEGRANTE DO ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL Nº 1.837/2019
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E DE CARGOS DE CONFIANÇA, CONTENDO A DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS PARA
PROVIMENTO E CARGA HORÁRIA
N° DE
CARGOS
CARGO CONDIÇÃO/REQUISITO C.H.
SEMANAL
SALÁRIO/
REFERÊNCIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 Diretor Técnico Médico
Cargo em comissão de livre nomeação e
exoneração. Ensino Superior Completo
com graduação em Medicina e
especialização em Saúde Pública ou
áreas afins (Medicina de Família e
Comunidade, Gestão em Saúde Pública)
ou experiência comprovada em Atenção
Primária à Saúde.
20 h
Referência 5 da
tabela de
vencimentos de
20 horas
semanais
Assinado por 3 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
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Projeto de Lei nº 2.320/2025
Coordenador Técnico de
Educação em Saúde do
Trabalhador
Chefe de Divisão de Apoio
de Resgates e Serviços
Veiculares
Assessor Especial de Políticas
Públicas e Promoção a Saúde
Diretor Técnico Médico
CHEFE DO EXECUTIVO Assessor Especial da Gestão do
Trabalho e Educação em Saúde
Assessor Especial de
Planejamento, Desenvolvimento
de Ações em Saúde
Secretário Municipal de Saúde
Secretário (a) Executivo
Diretor Regional da Saúde
do Trabalhador e Ecologia
Humana - CEREST
Diretor de Vigilância em
Saúde
Diretor de Regulação de
Média/Alta Complexidade e
Atenção Básica em Saúde
Diretor de Políticas Públicas em
Saúde, Recursos e Termos de
Parcerias
Diretor Geral em Gestão e
Saúde Pública
Coordenador Técnico de
Vigilância em Saúde do
Trabalhador
Chefe de Divisão
Administrativa
Assinado por 3 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E373-8D01-F6CA-BF1F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 04/12/2025 16:38:42 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 04/12/2025 16:42:29 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 04/12/2025 16:55:11 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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