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Ofício nº 111/2025-SMA
Ref.: Projeto de Lei nº 2.321/2025
Registro, 05 de dezembro de 2025.
Senhor Presidente,
Encaminhamos à consideração dos Vereadores desta Egrégia Casa de Leis, por intermédio de Vossa
Excelência, o Projeto de Lei nº 2.321/2025, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS
FINANCEIROS E A CELEBRAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E
INFÂNCIA DE REGISTRO – APAMIR, PARA CUSTEIO EMERGENCIAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO SUS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente Projeto de Lei visa autorizar o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros através
da celebração de parceria com a APAMIR, para garantir a continuidade dos serviços de saúde prestados pelo Hospital
São João, único hospital público de média e baixa complexidade do Município de Registro, que atravessa a mais grave
crise de sua história.
Em novembro de 2025, o Hospital São João entrou em colapso. Duzentos e quarenta profissionais de saúde
entraram em greve por tempo indeterminado devido à falta de pagamento de salários. Os setores de oftalmologia,
centro cirúrgico e pós-parto foram paralisados. Gestantes em trabalho de parto foram impedidas de receber
atendimento. Pacientes que viajaram de toda a região do Vale do Ribeira retornaram para suas casas sem assistência
médica. O sindicato classificou a situação como "extrema".
A situação vivenciada não se limita a uma dificuldade administrativa; trata-se de um cenário de grave
repercussão humanitária. O Hospital São João constitui equipamento público de saúde do Município de Registro de
referência para toda a região do Vale do Ribeira. Uma nova paralisação deixaria milhares de cidadãos sem acesso a
atendimentos de urgência e emergência, partos, cirurgias e internações pelo SUS. Não há alternativa assistencial
disponível nem tempo hábil para a implementação de soluções estruturais. A população, portanto, encontra-se em
situação de extrema vulnerabilidade.
O Poder Executivo Municipal, diante da limitada capacidade de atuação dos demais entes federativos no
enfrentamento imediato da crise e da impossibilidade de permanecer inerte diante do risco à saúde da população,
propõe a celebração de parceria com a APAMIR para viabilizar, de forma emergencial e temporária, a prestação dos
serviços essenciais de saúde. Os recursos repassados serão destinados exclusivamente ao custeio das despesas
correntes e atuais necessárias à continuidade das atividades assistenciais, ficando expressamente vedada sua utilização
para a quitação de passivos pretéritos.
Isso porque, sem uma ação imediata, o hospital corre risco de novas interrupções de suas atividades, o que
resultaria em grave prejuízo à população, uma vez que se trata do único hospital público de baixa e média
complexidade do Município, responsável por atendimentos de urgência e emergência 24 horas, partos, cirurgias e
internações pelo SUS.
Com a celebração da parceria, a APAMIR deverá apresentar prestação de contas mensalmente à Prefeitura,
com fiscalização pela Secretaria Municipal de Saúde, Tribunal de Contas do Estado e demais órgãos de fiscalização.
Quanto à questão das certidões negativas de débitos, o Projeto de Lei dispensa tal exigência com
fundamento no art. 25, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e na jurisprudência do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com efeito, no julgamento da Apelação Cível nº 1001180-
38.2022.8.26.0495, envolvendo a própria APAMIR, o Tribunal decidiu que "a continuidade do serviço de saúde prestado
Assinado por 3 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/F847-CA1F-17D0-0AAF e informe o código F847-CA1F-17D0-0AAF
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pela autora é essencial, prevalecendo sobre interesses fiscais" e que "havendo conflito entre o bem jurídico da saúde
pública local e o interesse fiscal deve prevalecer o primeiro". A legislação federal reconhece que as ações de saúde não
devem ser interrompidas em razão de dificuldades fiscais, prevalecendo o direito fundamental à saúde garantido pelo
art. 196 da Constituição Federal.
O Projeto de Lei ainda estabelece salvaguardas para proteger o Município de qualquer responsabilização por
débitos da APAMIR. O art. 2º, § 1º, dispõe expressamente que "o Município não se responsabiliza por quaisquer débitos
ou obrigações da APAMIR, sejam anteriores ou posteriores à celebração da parceria, permanecendo a entidade como
única responsável por suas obrigações fiscais, trabalhistas e de qualquer natureza". Além disso, o Plano de Trabalho a
ser firmado conterá cláusulas específicas de não responsabilização, segregação contábil e obrigação da APAMIR de
manter o Município indene de quaisquer reclamações ou demandas.
A dispensa de chamamento público fundamenta-se no art. 31, II, da Lei Federal nº 13.019/2014, que permite
a inexigibilidade quando a parceria decorrer de transferência autorizada em lei na qual seja identificada expressamente
a entidade beneficiária. Ademais, a APAMIR é a única entidade que gerencia o Hospital São João, caracterizando a
natureza singular do objeto e a inviabilidade de competição. A urgência da situação, evidenciada pela última greve de
240 profissionais e pela paralisação de serviços essenciais, não permite a realização de procedimento que demandaria
prazo incompatível com a necessidade imediata de salvamento do hospital.
Importa ressaltar que a presente medida somente se tornou viável graças à atuação direta do Governo do
Estado de São Paulo, que aportou os recursos necessários ao custeio emergencial da parceria, garantindo, de forma
imediata, a continuidade dos serviços essenciais prestados à população.
Por todo o exposto, e considerando a gravidade extrema da situação, a essencialidade dos serviços prestados
pelo Hospital São João, a fundamentação legal e jurisprudencial que autoriza o repasse de recursos e as salvaguardas
estabelecidas para proteger o Município, solicito aos nobres Vereadores a aprovação urgente do presente Projeto de
Lei.
Diante da gravidade da crise instalada, da imprescindibilidade da continuidade dos serviços de saúde e da
necessidade de assegurar resposta imediata ao colapso enfrentado pelo Hospital São João, solicita-se a esta Egrégia
Câmara Municipal que o presente Projeto de Lei seja apreciado e deliberado em regime de urgência, nos termos
regimentais.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
À Sua Excelência, o Senhor
HEITOR PEREIRA SANSÃO
Presidente da Câmara Municipal de
R E G I S T R O /SP
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PROJETO DE LEI Nº 2.321 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS
FINANCEIROS E A CELEBRAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO DE
PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E INFÂNCIA DE
REGISTRO – APAMIR, PARA CUSTEIO EMERGENCIAL DE SERVIÇOS DE
SAÚDE NO ÂMBITO DO SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Registro aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros à ASSOCIAÇÃO DE
PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E INFÂNCIA DE REGISTRO - APAMIR, entidade filantrópica sem fins
lucrativos, CNPJ nº. 55.856.710/0001-00, destinados ao custeio emergencial de serviços de saúde no âmbito do Sistema
Único de Saúde (SUS), através da celebração de parceria, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014,
para custeio emergencial de serviços médicos hospitalares prestados à população do Município.
Parágrafo único. A celebração da parceria observará as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, com
dispensa de chamamento público nos termos do art. 31, II, da referida Lei, tendo em vista que a entidade beneficiária
está expressamente identificada nesta Lei.
Art. 2º. Os recursos transferidos à APAMIR serão destinados exclusivamente ao custeio de despesas correntes
necessárias à manutenção dos serviços de saúde, sendo expressamente vedada a utilização para pagamento de passivos
pretéritos.
§ 1º. O Município não se responsabilizará por quaisquer débitos ou obrigações da APAMIR, sejam anteriores
ou posteriores à celebração da parceria, permanecendo a entidade como única responsável por suas obrigações fiscais,
trabalhistas e de qualquer natureza.
§ 2º. Em razão do caráter emergencial da transferência e com fundamento no art. 25, § 3º, da Lei
Complementar nº 101/2000 e na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Cível nº
1001180-38.2022.8.26.0495), fica dispensada a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais, trabalhistas e de
regularidade com o FGTS, sem prejuízo da responsabilização exclusiva da entidade pelos débitos existentes.
Art. 3º. O valor total da parceria será de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), a ser
repassado conforme cronograma de desembolso estabelecido no Plano de Trabalho a ser pactuado entre o Município e
a APAMIR.
Parágrafo único. A liberação dos recursos observará o cumprimento das metas e a apresentação de prestação
de contas, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 4º. Para viabilizar o repasse financeiro emergencial previsto no art. 3º, fica o Poder Executivo autorizado
a abrir por decreto o crédito suplementar no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), destinado à
suplementação da seguinte dotação orçamentária: Projeto/Atividade 10.302.0021.2082 - Categoria Econômica 3.3.50.39
- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Aplicação 310.000 - Ficha 642 - Fonte de Recursos: conforme
especificado neste artigo.
Assinado por 3 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
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Art. 5º. O crédito suplementar de que trata esta Lei será aberto mediante anulação parcial ou total de
dotações do orçamento vigente, superávit financeiro do exercício anterior ou excesso de arrecadação, conforme
apuração da Secretaria Municipal de Fazenda e Orçamento e nos termos dos artigos 40 a 43 da Lei
Federal nº 4.320/1964.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 05 de dezembro de 2025.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
Reg. e Publ. na data supra
JOÃO MITSUJI SAKÔ
Secretário Municipal de Administração
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública
Assinado por 3 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F847-CA1F-17D0-0AAF
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 05/12/2025 15:48:26 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 05/12/2025 15:53:47 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 05/12/2025 16:17:41 GMT-03:00
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