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Ofício nº 109/2025-SMA
Ref.: Projeto de Lei nº 2.319/2025
Registro, 01 de dezembro de 2025.
Senhor Presidente,
Encaminhamos à consideração dos Vereadores desta Egrégia Casa de Leis, por intermédio de Vossa
Excelência, o Projeto de Lei nº 2.319/2025, que “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, ARRENDAMENTO,
TITULARIDADE, REATIVAÇÃO E CESSÃO DE SEPULTURAS E CONSTRUÇÕES FUNERÁRIAS NOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente Projeto de Lei visa atualizar e reorganizar integralmente as normas referentes ao uso,
manutenção, titularidade e administração dos cemitérios municipais, revogando a Lei nº 38/1949, cuja redação se
encontra completamente defasada diante das demandas atuais do Município de Registro. Da mesma forma, ficam
revogadas todas as disposições em contrário, inclusive aquelas constantes de decretos ainda vigentes — como os
Decretos nº 794/2005 e nº 2.009/2015, de modo a assegurar uniformidade e segurança jurídica na aplicação da nova
legislação.
A norma atualmente em vigor foi criada há mais de sete décadas, em um contexto populacional, sanitário e
administrativo totalmente distinto. A lei de 1949 não contempla diversos conceitos hoje indispensáveis, como regras
modernas de vigilância sanitária; critérios de arrendamento e concessão; normas de sucessão e transferência de
titularidade; recadastramento periódico; organização de ossuários, lóculos e galerias; bem como procedimentos
adequados de exumação e manutenção.
A ausência de um marco regulatório atualizado tem gerado insegurança jurídica, abandono de jazigos,
ocupações irregulares, dificuldade de controle administrativo e limitação da capacidade do Município em assegurar
transparência, padronização e eficiência na gestão cemiterial.
O Projeto de Lei ora apresentado introduz, entre outros avanços:
Normas claras para sepultamentos, exumações, ossuários e reuso de espaço;
Regras de concessão, reativação e extinção de jazigos;
Critérios objetivos de sucessão e regularização de campas antigas;
Atualização de procedimentos administrativos, cobrança e isenção de taxas;
Preservação de construções de valor histórico, religioso ou cultural;
Disciplinamento específico para o Cemitério Parque da Paz, assegurando sepultamento gratuito e
adequada destinação dos restos mortais.
Com as inovações propostas, o Município passa a contar com legislação moderna, segura, transparente e
alinhada às normas de saúde pública, ao Código Civil e às necessidades sociais contemporâneas, eliminando conflitos
com atos normativos anteriores.
Diante da relevância das medidas apresentadas e de sua importância para a administração pública e para a
população, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação desta Casa, confiantes em sua aprovação.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
À Sua Excelência, o Senhor
HEITOR PEREIRA SANSÃO
Presidente da Câmara Municipal de
R E G I S T R O /SP
Assinado por 3 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
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PROJETO DE LEI Nº 2.319 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO, MANUTENÇÃO,
ARRENDAMENTO, TITULARIDADE, REATIVAÇÃO E CESSÃO
DE SEPULTURAS E CONSTRUÇÕES FUNERÁRIAS NOS
CEMITÉRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Registro aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS
Art. 1º. Os Cemitérios Municipais são considerados de exclusiva administração da Prefeitura Municipal, que a
executará através da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos.
Art. 2º. O Município de Registro mantém dois Cemitérios sob sua administração:
I – Cemitério Municipal da Saudade, localizado na região central, destinado à utilização mediante título de
arrendamento, concessão ou cessão de uso, conforme previsto nesta Lei;
II – Cemitério Parque da Paz, localizado no Bairro Nosso Teto, destinado aos sepultamentos gratuitos
realizados diretamente no solo, com posterior exumação e destinação dos restos mortais conforme o disposto nesta
Lei.
§ 1º. Ambos os cemitérios são de propriedade do Município e submetem-se à gestão e fiscalização da
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, por meio do setor responsável.
§ 2º. A Administração Municipal poderá editar regulamento próprio para cada cemitério, observadas as
diretrizes desta Lei.
Art. 3º. Os cemitérios são espaços públicos destinados ao sepultamento e à prática de cultos religiosos,
sendo assegurada liberdade de rito, respeitando moral, bons costumes e legislação.
§ 1º. O horário será estabelecido em regulamento próprio.
§ 2º. Durante o funcionamento, cultos devem respeitar a ordem pública e demais usuários.
Art. 4º. Para efeitos desta lei, considera-se:
I – Sepultura: cova aberta na terra para depósito de cadáver;
II – Campa: espaço de sepultamento no solo destinado ao depósito de cadáver, sem estrutura de túmulo ou
jazigo;
III – Túmulo: estrutura construída sobre a cova, um monumento erguido em memória de uma pessoa;
IV – Jazigo: espaço destinado a sepultamento ou armazenamento de urnas funerárias;
V – Galeria: jazigo com uma ou mais gavetas funerárias;
VI – Carneiro: cova com paredes revestidas, geralmente em alvenaria ou concreto, utilizada para o
sepultamento de corpos no solo, de forma individual.
VII – Gaveta funerária: compartimento acima do solo, disposto em estrutura vertical (galeria), destinado ao
sepultamento de corpos por determinado período.
VIII – Lóculo: espaço individual dentro de estrutura coletiva (como galeria ou mausoléu), destinado à
colocação de urnas funerárias ou restos mortais.
IX– Mausoléu ou cripta: obra artística em superfície destinada a sepultamento;
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X – Cenotáfios/panteões: memorial fúnebre para homenagear pessoas cujos restos mortais estão ausentes
ou desconhecidos;
XI – Capela: monumento sobre a sepultura, dentro das dimensões do terreno;
XII – Ossuário: depósito de ossos provenientes de sepulturas ou carneiros;
XIII – Titular do jazigo: pessoa com direito de uso mediante arrendamento, concessão ou herança;
XIV – Direito de uso por prazo indeterminado: direito de uso do jazigo enquanto houver sepultamento de
familiares diretos, observado o disposto nesta lei e nas normas da Administração dos Cemitérios;
XV – Locação: direito de uso temporário de carneiro mediante pagamento do preço público.
CAPÍTULO II
DOS SEPULTAMENTOS
Art. 5º. Os sepultamentos serão efetuados em carneiros em jazigos sob regime de concessão de uso,
mediante a apresentação da respectiva certidão de óbito, fornecida pelo Cartório de Registro Civil do local do
falecimento ou, na impossibilidade de obtenção, mediante Declaração de Óbito emitida pela Funerária responsável.
§1º. Os munícipes sem condições financeiras de arcar com o valor da locação poderão solicitar apoio junto à
Secretaria Municipal de Assistência, Desenvolvimento Social e Economia Solidária, que atestará a condição de
hipossuficiência para fins de isenção do valor devido pelo sepultamento.
§2º. Os jazigos em regime de concessão de uso por prazo indeterminado poderão ser obtidos mediante
concessão administrativa, por interesse do solicitante, com pagamento correspondente a preço público.
§3º. No Cemitério Parque da Paz, os sepultamentos de indigentes serão realizados em carneiros temporários,
de forma gratuita, sendo que os restos mortais não reclamados serão posteriormente encaminhados ao ossuário geral.
§4º. No âmbito do Cemitério Parque da Paz, nos carneiros temporários será permitida apenas a colocação de
placa de identificação, sendo proibidos o plantio de flores, a construção de muretas, a colocação de cruzes, grades ou
quaisquer outros objetos.
§5º. As gavetas do ossuário do Cemitério Parque da Paz serão locadas ou concedidas mediante pagamento
de valores estipulados a título de preço público, observada a regra do §2º deste artigo.
Art. 6º. Os sepultamentos obedecerão ao horário compreendido entre 08h00 e 17h00, podendo ultrapassálo apenas em casos excepcionais, observando-se ainda que:
I – nenhuma pessoa poderá ser sepultada sem a apresentação da certidão de óbito ou declaração de óbito
fornecida pela funerária;
II – não será permitido sepultar mais de um cadáver em cada cova ou carneiro;
III – pessoas falecidas por moléstias contagiosas serão conduzidas em urnas hermeticamente fechadas;
IV – nenhum cadáver permanecerá insepulto no cemitério por mais de 36 horas do falecimento, salvo
quando conservado por processos especiais e por ordem expressa de autoridade competente.
Art. 7º. O horário exato do sepultamento será estabelecido pelos interessados em comum acordo com a
Administração do Cemitérios, respeitando o horário previsto no artigo anterior.
Art. 8º. O sepultamento de pessoas não residentes no Município será permitido somente nas seguintes
hipóteses:
I – quando se tratar de pessoa nascida no Município;
II – quando a família for titular de jazigo ou carneiro adquirido junto à Administração Municipal;
III – em situações excepcionais, mediante autorização expressa da Administração do Cemitério, considerando
circunstâncias humanitárias, sociais ou familiares.
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Art. 9º. Para pessoas não residentes, deverá ser cobrada taxa diferenciada, conforme regulamento da
Prefeitura, salvo comprovada impossibilidade financeira, nos termos de regulamentação por decreto.
CAPÍTULO III
DA CONCESSÃO E REATIVAÇÃO DE JAZIGOS
Art. 10. Os particulares, famílias, sociedades civis, instituições, corporações e irmandades ou confrarias
religiosas, residentes ou sediadas no Município, que desejarem concessão de uso de carneiros nos Cemitérios
Municipais, recolherão os valores correspondentes, mediante guia de recolhimento na rede bancária autorizada.
§ 1º. A concessão de uso poderá ocorrer:
I – em caso de sepultamento imediato, havendo disponibilidade de carneiro;
II – para transferência de ossadas, havendo disponibilidade;
III – para construção de jazigos, mediante pagamento integral ou parcelamento, na forma regulamentada por
Decreto.
§ 2º. A solicitação de concessão será feita mediante requerimento à Administração do Cemitério, indicando o
lote de interesse. Cada requerimento poderá indicar apenas um lote, sendo possível apresentar mais de um
requerimento, mas só podendo ser concedido um lote por família.
§ 3º. A solicitação de concessão será feita mediante requerimento dirigido à Administração do Cemitério,
indicando o lote de interesse. Cada requerimento poderá indicar um lote, obedecendo à ordem de solicitações de
arrendamento ou à disponibilidade de novos lotes, sendo possível ao interessado apresentar mais de um requerimento
por lote.
§4º. A Administração do Cemitério deverá divulgar periodicamente a disponibilidade de lotes, sendo vedada
a concessão que bloqueie o acesso às ruas internas da quadra.
§5º. Na reativação de lotes já concedidos, terão prioridade aqueles que possuírem familiares sepultados no
local.
§6º. Só será permitida a utilização do lote/jazigo em débito com a Administração se quitado, no mínimo, 50%
da pendência, ficando a regularização total condicionada ao pagamento posterior.
Art. 11. O titular da concessão de jazigo tem a obrigação de construir o túmulo e as calçadas circundantes. O
concessionário de lote terá igualmente a obrigação de construir o jazigo, observando a área e os padrões estabelecidos
pela Administração do Cemitério.
§ 1º. O prazo máximo para execução das obras é de 12 (doze) meses, a contar do deferimento do pedido de
concessão, condicionado ao prévio pagamento dos preços públicos. Decorrido esse prazo, as eventuais consequências
serão disciplinadas por decreto.
§ 2º. O sepultamento só será autorizado após a construção do jazigo ou túmulo, salvo comprovada
incapacidade financeira na ocasião do falecimento.
Art. 12. A concessão se concretiza mediante assinatura de termo, com registro das obrigações do interessado
quanto ao pagamento e execução de obras. O descumprimento no prazo estabelecido acarretará:
I – perda das importâncias pagas;
II – liberação do lote ou carneiro a novos interessados.
Parágrafo único. O inadimplemento do pagamento por mais de 3 (três) meses acarretará a proibição do uso
do lote; se persistir por mais de 6 (seis) meses, a concessão será extinta.
Art. 13. Os títulos de concessão de uso de lotes:
I – só poderão ser transferidos observando a sucessão legítima prevista nos arts. 1.829 e 1.784 do Código
Civil;
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II – não poderão ser vendidos, permutados, cedidos, doados ou legados, preservando seu caráter familiar;
hereditário; e de natureza pública do lote;
III – caso o titular solteiro venha a falecer sem herdeiros, o lote retornará integralmente à Prefeitura,
assegurando a destinação dos restos mortais já sepultados para o ossuário geral ou outro local autorizado pela
Administração do Cemitério.
Art. 14. Ao titular da concessão é assegurado o direito de indicar a pessoa falecida para sepultamento, seja
diretamente, por intermédio de procurador ou em virtude de decisão judicial, mediante comunicação à Administração
do Cemitério e recolhimento dos preços públicos correspondentes, salvo decisão judicial.
Art. 15. É permitida a regularização de títulos anteriores de familiares sepultados em lote, mediante
pagamento dos preços públicos, por seus parentes diretos, nas seguintes hipóteses.
§ 1º. A regularização será permitida uma única vez, após análise jurídica do pedido;
§ 2º. Só poderá ocorrer se o título ainda estiver em nome do antigo titular, não sendo possível caso o lote
tenha sido retomado pela Administração por desatualização ou abandono;
§ 3º. É obrigação do titular e de seus herdeiros atualizar periodicamente o cadastro do lote, sob pena de
revogação da concessão;
§ 4º. Para recadastramento dos herdeiros legítimos, devem ser apresentados:
a) Título de Concessão no nome do titular;
b) Cópia do RG e CPF;
c) Comprovante de residência;
d) Declaração de anuência de todos os herdeiros ou escritura pública de inventário indicando o sucessor, ou
alvará judicial equivalente.
Art. 16. Aos titulares cabe exclusivamente a construção de campas, túmulos, jazigos, mausoléus, cenotáfios,
panteões e edificações equivalentes, mediante solicitação à Administração, que expedirá autorização válida por 30
(trinta) dias.
§ 1º. O concessionário é obrigado à limpeza e conservação das construções e campas.
§ 2º. Reformas deverão ser comunicadas à Administração do Cemitério, com o recolhimento das taxas
incidentes.
Art. 17. Para exumação e novos sepultamentos em carneiros, deverão ser seguidas as regras em questão,
salvo determinação judicial.
I – Solicitação deve ser feita pelo concessionário à Administração do Cemitério, com antecedência mínima de
3 (três) horas antes do horário previsto;
II – Exumação só será permitida após 2 anos do sepultamento para crianças até 6 anos, e 3 anos para os
demais;
III – Será recolhido previamente o preço público correspondente;
IV – Não se aplicam prazos para exumação integral (in totum) para deslocamento dentro do cemitério por
construção, reconstrução ou reforma, aguardando-se mínimo de 60 dias, independentemente de moléstia
infectocontagiosa.
Art. 18. Nenhuma exumação será feita, salvo se:
I – cumpridos os prazos e formalidades desta lei e da legislação estadual e federal;
II – requisitada por escrito por autoridade judiciária ou policial.
Art. 19. A concessão do arrendamento de jazigos poderá ser realizada por prazo determinado, mediante
contrato específico, não podendo ser vendido ou negociado por terceiros.
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§ 1º. O título de arrendamento será emitido somente após quitação total do débito relativo ao jazigo.
§ 2º. O arrendamento poderá ser quitado:
I – em parcela única;
II – parcelamento em até 10 vezes sem juros para novos arrendamentos;
III – parcelamento em até 20 vezes sem juros para reativações.
§ 3º. Caso o pagamento não seja concluído no prazo, o Município poderá retomar o jazigo após notificação
de 30 dias, sem devolução dos valores pagos; em reativações, a não quitação permitirá cancelamento do
arrendamento.
§ 4º. É vedado utilizar o jazigo sem comprovação de quitação de, no mínimo, 50% da dívida existente.
Art. 20. A reativação de jazigos será prioritária para os herdeiros legítimos das pessoas sepultadas no local,
respeitando a ordem sucessória prevista nos arts. 1.829 e 1.784 do Código Civil.
Art. 21. A reativação estará condicionada à regularização de débitos junto à Administração do Cemitério.
Art. 22. Para os sepultamentos e construções funerárias no Cemitério Municipal da Saudade, localizado no
Centro, será cobrada taxa de manutenção instituído por esta Lei, destinada à conservação, limpeza e operação do
cemitério, conforme valores definidos em regulamento ou Decreto. Poderá ser cobrada taxa de manutenção instituída
por esta Lei, referente ao Cemitério Parque da Paz, localizado no Bairro Nosso Teto, conforme regulamentação por
Decreto.
Art. 23. O titular do jazigo ou cova poderá outorgar autorização por procuração para atos relacionados ao
sepultamento, reinumação ou manutenção de túmulos, desde que a procuração seja reconhecida em cartório quando o
titular residir em outro município, estado ou país.
Parágrafo único. A Administração poderá exigir documentação comprobatória da representação e validade
da procuração antes de autorizar qualquer procedimento.
CAPÍTULO IV
DO CADASTRO, ATUALIZAÇÃO E RECENSEAMENTO
Art. 24. O titular de jazigo da concessão de arrendamento, carneiro ou lote concedido em regime de uso
deverá manter seus dados cadastrais atualizados junto à Administração do Cemitério e à Prefeitura Municipal.
Art. 25. O recadastramento será obrigatório em 5 (cinco) anos, devendo o titular ou seu representante
atualizar todas as informações cadastrais referentes ao jazigo e ao responsável pelo uso do sepulcro.
Art. 26. A não atualização cadastral será comunicada por publicação no Diário Oficial do Município,
concedendo-se ao titular ou seu representante o prazo de 60 (sessenta) dias úteis para regularização.
§ 1º. Decorrido o prazo sem regularização, o titular terá seus direitos suspensos e o jazigo deverá ser
retomado pelo Município.
§ 2º. A retomada de jazigos ocorrerá sempre respeitando os restos mortais ali sepultados, os quais serão
realocados conforme normas desta lei.
CAPÍTULO V
DA TROCA DE TITULARIDADE E OBRIGAÇÕES DOS HERDEIROS
Art. 27. A troca de titularidade da concessão do jazigo ou carneiro poderá ocorrer nas seguintes situações:
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I – Arrendamento herdado: no falecimento do titular, a titularidade poderá ser transmitida aos herdeiros
legítimos, conforme previsto no Código Civil, mediante comprovação documental da aquisição original e acordo formal
entre os familiares. Não atendidas essas condições, ou na ausência de herdeiros, o arrendamento será considerado
extinto, e o jazigo retornará à Prefeitura;
II – Arrendamento sem herdeiros: em caso de falecimento sem herdeiros legítimos, o arrendamento será
encerrado e o jazigo retornará à Prefeitura;
III - Troca de titularidade em vida: Quando o titular for idoso ou apresentar problemas de saúde devidamente
comprovados por laudo médico, poderá ser solicitada a troca imediata de titularidade pela regra sucessória, a ser
avaliada pela Administração do Cemitério;
Parágrafo único. Todos os casos de troca mencionados nos incisos acima, segundo a regra de sucessão
legítima, deverão ser formalizados e registrados junto à Administração do Cemitério e à Prefeitura Municipal.
Art. 28. Com o falecimento do titular, os herdeiros deverão, no prazo de 60 (sessenta) dias, escolher um
representante para exercer os direitos e deveres relativos ao jazigo, com renúncia dos demais em favor do escolhido,
sob pena de perda do arrendamento.
Art. 29. É admitida a renúncia à titularidade entre herdeiros, desde que formalizada por escrito e registrada
junto à Administração do Cemitério e à Prefeitura Municipal.
Art. 30. Os herdeiros são responsáveis pelo pagamento de débitos, pela conservação e manutenção do
jazigo, mesmo nos casos de renúncia à titularidade.
CAPÍTULO VI
DOS JAZIGOS SEM REGISTRO, EM ABANDONO OU IRREGULARES
Art. 31. Compete exclusivamente à Administração do Cemitério apurar e processar casos de abandono e
ruína das construções, até a declaração final de extinção da concessão do arrendamento pelo Chefe do Poder
Executivo.
Art. 32. Consideram-se:
I – Sem registro: jazigos cuja titularidade não esteja formalmente registrada junto à Administração do
Cemitério;
II – Em abandono: jazigos que não recebem os serviços de limpeza e conservação necessários à decência do
Cemitério;
III – Irregulares: jazigos construídos sem licença, alvará ou fora dos padrões legais e regulamentares.
Art. 33. Constatada qualquer das situações previstas no art. 32, a Administração do Cemitério deverá:
I – Notificar o concessionário ou, na ausência deste, publicar edital em imprensa oficial, concedendo prazo de
até 60 (sessenta) dias para regularização documental, manutenção ou adequação da construção;
II – Caso o prazo seja atendido, o concessionário deverá executar as obras ou providenciar a regularização
em até 6 (seis) meses;
III – Se não houver regularização no prazo estabelecido, a Administração poderá declarar extinta a concessão
do lote/jazigo.
Art. 34. Após a extinção da concessão, o Município terá autonomia para reativar o lote ou jazigo,
concedendo-o a novos interessados, observando critérios de prioridade previstos nesta lei;
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CAPÍTULO VII
DA REGULARIZAÇÃO DE CAMPAS SEM TÍTULO DE ARRENDAMENTO
Art. 35. Poderão ser objeto de regularização as campas localizadas nos Cemitérios Municipais que não
possuam título formal de arrendamento, desde que comprovada sua ocupação legítima por famílias de boa-fé, a
existência de sepultamentos de familiares diretos do interessado e que não se encontrem em estado de abandono,
conforme regulamentação por decreto.
Art. 36. Poderão requerer a regularização os munícipes que comprovem:
I – a existência de sepultamentos de familiares, mediante apresentação de certidão de óbito, fotografias,
recibos de manutenção ou outros documentos idôneos;
II – que a campa se encontra em bom estado de conservação, não estando em abandono.
Art. 37. Para a regularização das campas localizadas no Cemitério da Saudade, o Município deverá exigir dos
responsáveis ou concessionários o cumprimento obrigatório das seguintes condições:
I – efetuar o pagamento simbólico correspondente a até 1/3 (um terço) do valor de cada lote a que se refere
o título previsto no título de arrendamento vigente, nos casos em que seja comprovada a insuficiência financeira;
II – recolher a taxa anual de cada lote destinada ao custeio da manutenção geral do cemitério, podendo ser
aplicado valor simbólico nos casos de comprovada insuficiência de recursos;
III – manter domicílio no Município, sob pena de cassação do título.
Art. 38. É vedada a regularização de campas em estado de abandono ou sem comprovação mínima da
existência de sepultamentos familiares, hipótese em que o terreno será revertido ao patrimônio municipal.
CAPÍTULO VIII
DOS LÓCULOS E GAVETAS FUNERÁRIAS
Art. 39. O sepultamento no Cemitério Parque da Paz, localizado no Bairro Nosso Teto, será gratuito e
ocorrerá em campas ou covas simples, nos termos desta Lei.
Art. 40. Após o prazo mínimo de 5 (cinco) anos contados do sepultamento, a Administração do Cemitério
procederá à exumação dos restos mortais, comunicando publicamente, por meio do Diário Oficial do Município.
§ 1º. Os restos mortais não reclamados, após 30 (trinta) dias, serão destinados ao ossuário comum.
§ 2º. Após a exumação, a família poderá optar pela reinumação dos restos mortais nas gavetas (lóculos)
existentes no Cemitério Parque da Paz, mediante pagamento da taxa correspondente, a ser regulamentada por
decreto, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da comunicação.
§ 3º. Caso a família não exerça a opção no prazo previsto, os restos mortais serão encaminhados ao ossuário
municipal, localizado no próprio Cemitério Parque da Paz, sendo registrado o ato no sistema de controle.
Art. 41. As gavetas funerárias e lóculos destinam-se ao reuso ordenado do espaço físico, mediante
observância dos prazos legais de decomposição e das normas sanitárias vigentes, sendo vedada a ocupação
permanente.
Art. 42. Compete à Administração do Cemitério:
I – manter atualizado o cadastro das galerias e lóculos, com identificação, prazos e registro dos
sepultamentos e exumações;
II – adotar medidas de racionalização do espaço físico;
III – zelar pela manutenção, limpeza e conservação das estruturas comuns;
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IV – fiscalizar o cumprimento dos prazos de decomposição e do reuso das gavetas e lóculos.
CAPÍTULO IX
DAS OBRAS E CONSTRUÇÕES FUNERÁRIAS
Art. 43. Considera-se construção funerária toda obra executada no Cemitério, incluindo campas, carneiros,
túmulos, jazigos, mausoléus, cenotáfios, panteões, reformas, demolições, ampliações, consertos, montagens,
reparações e colocação de placas, emblemas e cruzes.
Art. 44. A construção funerária poderá ser executada por particulares ou por profissional que for realiza a
obra, devendo solicitar autorização da Administração do Cemitério para tanto.
Parágrafo único. A autorização terá validade de 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias
mediante justificativa.
CAPÍTULO X
DOS PREÇOS PÚBLICOS E DÍVIDA ATIVA
Art. 45. Pelos serviços prestados no Cemitério Municipal, incluindo concessões, construção de carneiros e
demais atividades, a Administração cobrará os preços públicos estabelecidos em Decreto, cujos recursos deverão ser
aplicados na manutenção e melhorias dos cemitérios do Município.
CAPÍTULO XI
DA POLÍCIA INTERNA
Art. 46. Todo servidor do Cemitério Municipal velará pela fiel observância dos atos de urbanidade, respeito
às pessoas presentes e preservação dos bens públicos, prevenindo práticas prejudiciais ou atentatórias à moral e aos
bons costumes.
Art. 47. É expressamente proibido, no Cemitério Municipal:
I – Escalar muros, cercas ou grades das construções funerárias;
II – Subir em árvores, túmulos, campas ou mausoléus;
III – Pisar em túmulos ou campas;
IV – Deitar na grama ou sobre túmulos ou campas;
V – Rabiscar monumentos, pedras tumulares ou marcos de campas;
VI – Cortar ou arrancar flores alheias;
VII – Praticar atos que prejudiquem túmulos, campas, canalizações, sarjetas ou quaisquer outras partes do
cemitério, a juízo da Administração;
VIII – Entrar com veículos automotores entre as quadras sem expressa autorização da Administração;
IX – Entrar com qualquer espécie de animal, mesmo que preso a coleira ou guia;
X – Circular sem camisa.
Art. 48. É proibido o estabelecimento de vendedores ambulantes a menos de 10 (dez) metros dos portões
dos cemitérios, exceto no Dia de Finados, caso em que permanece a restrição de comércio dentro dos cemitérios.
Art. 49. Nenhuma inscrição será realizada em túmulos sem prévia autorização da Administração do
Cemitério.
Assinado por 3 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/E400-3664-D6AE-3CA6 e informe o código E400-3664-D6AE-3CA6
Rua José Antônio de Campos, n° 250
Centro – Registro, SP
atosoficiais@registro.sp.gov.br
www.registro.sp.gov.br
Art. 50. É proibida a remoção de ossos, bem como qualquer ato que implique violação de sepulturas,
campas, túmulos ou mausoléus, salvo em casos de exumação autorizada pela Administração e determinada por
autoridade judicial ou policial, nos termos da legislação vigente.
Art. 51. É proibida a realização de quaisquer atividades, operações ou eventos que não guardem relação
direta com as finalidades e a rotina do cemitério, incluindo operações fotográficas, geofísicas, cinematográficas ou de
natureza similar, salvo mediante licença especial concedida pela Administração do Cemitério.
Art. 52. A Administração do Cemitério poderá determinar, sempre que necessário, atos administrativos
suplementares para assegurar o perfeito cumprimento desta lei, notadamente por Decreto.
Art. 53. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na execução desta lei serão resolvidos por Comissão Especial,
cujos membros serão nomeados por Decreto, com o devido apoio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços
Públicos e da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 54. A Administração poderá estabelecer, por regulamento, regras internas de funcionamento dos
cemitérios, uso de novas tecnologias e procedimentos administrativos.
Art. 55. O direito de uso do jazigo será concedido por prazo indeterminado, conforme regulamento
específico.
Art. 56. Casos omissos serão resolvidos pela Administração Pública Municipal, observando legalidade,
moralidade e prioridade familiar.
Art. 57. A Prefeitura poderá editar regulamento complementar para detalhar procedimentos administrativos,
taxas, prazos, preços, normas de conservação e eventuais disposições relativas à manutenção dos jazigos.
Art. 58. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário,
especialmente a Lei nº 38/1949, ficando reservado ao Executivo regulamentar, por Decreto, o que mais for necessário à
sua aplicação, revogando-se ainda os Decretos nº 794/2005 e nº 2.009/2015.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 01 de dezembro de 2025.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
Reg. e Publ. na data supra
JEFERSON SERRADILHA SCHUINDT
Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos
JOÃO MITSUJI SAKÔ
Secretário Municipal de Administração
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública
Assinado por 3 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/E400-3664-D6AE-3CA6 e informe o código E400-3664-D6AE-3CA6
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E400-3664-D6AE-3CA6
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 05/12/2025 12:41:56 GMT-03:00
Papel: Parte
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JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 05/12/2025 15:06:52 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 05/12/2025 16:21:16 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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