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materia nº 1/2023

Tipo Contas do Executivo Municipal
Número / Ano 1 / 2023
Date 2025-12-08
EmentaeTC 4463.989.23-6 CONTAS ANUAIS DO EXERCÍCIO DE 2023- PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO
native_id7082

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-02 Encaminhado para providências — —
2026-03-02 Contas do Executivo Municipal APROVADAS — —
2026-03-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-02-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-02-27 Parecer favorável à aprovação — —
2026-02-10 Parecer favorável à aprovação — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-02T22:06:15.496366-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 19

ABTCESsP GABINETE DA 8º DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO
de Edo de São do
Excelentíssimo Presidente,
Cumprimento-vos e, ao ensejo, disponibilizamos
O link de acesso à cópia do Processo eTC-4463.989.23-6,
referente à prestação de contas da Prefeitura
Municipal de Registro, exercício de 2023, para os fins
previstos no artigo 31, 5 2º, da Constituição Federal,
combinado com o artigo 150 da Constituição do Estado de
São Paulo.
https://documentos.tce.sp.gov.br/arquivos/ T177EF3F3FEBD3DAFGEIEDES LEF4FADI/sftn/00004463989236 e outros 0024054202527.zip
As instruções para download e visualização da
cópia digital podem ser obtidas em:
Solicitando que este documento seja assinado
para comprovação do recebimento, apresento a Vossa
Excelência os protestos de distinta consideração.
Respeitosamente,
Declaro ter recebido os links indicados,
assinando.
a Documento assinado eletronicamente por FERNANDO
] il SAMPAIO BEZERRA, Diretor Técnico de Divisão, em
d B 05/12/2025, às 14:18, conforme horário oficial de Brasília, com
dbsises ”" Jfundamento no art. 2º, inciso V, alínea "b”, e no art. 6º do Ato
SPO: 19.
== Documento assinado eletronicamente por HEITOR PEREIRA
SANSÃO, Presidente da Câmara Municipal, em
Po doretam 1) 08/12/2025, às 16:32, conforme horário oficial de Brasília, com
Elvirómea fundamento no art. 2º, inciso V, alínea "b", e no art. 6º do Ato
GP 01/2019, de 15 de janeiro de 2019,
E A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://sei tce.sp.gov.br/validar/, informando o código
verificador 1338049 e o código CRC 3B826F99.
re er
Rua Venceslau Brás, 183 - Anexo 1 Bairro J
Centro São pádio SP- CEP 01016-000
Referência: Processo nº 0024054/2025-27 SEInê 1338049
k TC E Ss [a GABINETE DO CONSELHEIRO
MAXWELL BORGES DE MOURA VIEIRA
Tribunal de Contas (11) 3292-3390 — acmvídtce.sp.gov.br
do Estado de São Paulo
PARECER
TC-004463.989.23-6 — Contas Anuais.
Prefeitura Municipal: Registro.
Exercício: 2023.
Assunto: Prestação de contas da administração financeira, orçamentária e
patrimonial de Município.
Prefeito: Nilton José Hirota da Silva.
Advogados: Kátia Regina da Silva (OAB/SP nº 215.036), Raquel Cirino de
Souza Boti (OAB/SP nº 270.657) e Gabriela Samadello Monteiro de Barros
(OAB/SP nº 304.314).
Procurador do Ministério Público de Contas: João Paulo Giordano Fontes.
EMENTA: CONTAS DE PREFEITURA MUNICIPAL. CUMPRIMENTO
DOS PRINCIPAIS ÍNDICES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS.
RECOMENDAÇÕES. PARECER FAVORÁVEL.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Pelo voto dos Conselheiros Maxwell Borges de Moura Vieira,
Relator, Renato Martins Costa, Presidente, e Sidney Estanislau Beraldo, a e. 2º
Câmara, em sessão de 23 de setembro de 2025, decidiu pela emissão de
parecer favorável à aprovação das contas anuais, referentes ao exercício de
2023, da Prefeitura Municipal de Registro, exceção feita aos atos porventura
pendentes de apreciação por este Tribunal, ficando a Origem ciente do teor das
recomendações consignadas no voto do Relator, inserido aos autos.
Na ocasião reconheceram-se definitivos os seguintes resultados
contábeis: Aplicação no Ensino: 27,38%; Recursos do FUNDEB aplicados no
exercício: 89,51%; Aplicação na valorização dos Profissionais da Educação:
100%; Despesas com Pessoal e Reflexos: 45,90%; Aplicação na Saúde:
30,89%; Transferências ao Legislativo: Regular; Execução orçamentária: déficit
6,96%.
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2d» Tribunal de Contas (11) 3292-3390 — acmvímice.sp.gov.br
do Estado de São Paulo
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S
a
Determinou, por fim, o arquivamento definitivo dos expedientes
eletrônicos referenciados, ficando também autorizado o arquivamento, quando
oportuno, do processo.
Publique-se e cumpra-se.
São Paulo, 23 de setembro de 2025.
RENATO MARTINS COSTA — Presidente
MAXWELL BORGES DE MOURA VIEIRA — Relator
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9ºNH-ANSI-HANA.
a TCESP GABINETE DO CONSELHEIRO
MAXWELL BORGES DE MOURA VIEIRA
Tribunal de Contas (11) 3292-3390 — gemvtce.sp.gov.br
do Estado de São Paulo
Conselheiro Maxwell Borges de Moura Vieira
Segunda Câmara
Sessão: 23/9/2025
91 TC-004463.989.23-6 - PREFEITURA MUNICIPAL — CONTAS ANUAIS — PARECER
Prefeitura Municipal: Registro.
Exercício: 2023.
Prefeito(a): Nilton José Hirota da Silva.
Advogado(s): Kátia Regina da Silva (OAB/SP nº 215.036), Raquel Cirino de Souza Boti
(OAB/SP nº 270.657) e Gabriela Samadello Monteiro de Barros (OAB/SP nº 304.314).
Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa.
Fiscalizada por: GDF-7.
Fiscalização atual: GDF-8.
E
Es | em | em |
EMENTA: CONTAS DE PREFEITURA MUNICIPAL. CUMPRIMENTO
DOS PRINCIPAIS ÍNDICES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS.
RECOMENDAÇÕES. PARECER FAVORÁVEL.
Relatório
Em exame, as contas prestadas pela Prefeitura do Município de
Registro, relativas ao exercício de 2023, que foram fiscalizadas pela equipe
técnica da 7º Diretoria de Fiscalização (DF--07).
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mr: TCESP GABINETE DO CONSELHEIRO
MAXWELL BORGES DE MOURA VIEIRA
Tribunal de Contas (11) 3292-3390 — gemvQtce.sp.gov.br
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As principais ocorrências anotadas no relatório de fiscalização são
as seguintes, em síntese:
A.2.1.1. PLANEJAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS (i-Plan/lEG-M)
- Não houve elaboração do Relatório Anual de Avaliação dos programas finalísticos do
PPA, nem tampouco publicação dos resultados da avaliação dos programas finalísticos
do PPA;
- As metas físicas no PPA não são mensuráveis;
- À Prefeitura admite que não existem avaliações formais (relatórios) sobre a Execução
Orçamentária;
- À Prefeitura afirma que há acompanhamento da execução do planejamento, mas
realizado separadamente e cada setor é responsável pela execução de seu
planejamento;
- LDO não define limite para a abertura de créditos adicionais suplementares;
- LOA permite a abertura de créditos suplementares em percentual acima do aceitável
pela Jurisprudência;
- Não existem avaliações formais (relatórios) sobre a Execução Orçamentária. O Senhor
Prefeito não participa do acompanhamento periódico da execução orçamentária.
A.2.1.2. ADEQUAÇÃO FISCAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS (i-Fiscal/lEG-M)
- O Código Tributário Municipal ou Lei específica que tenha instituído o IPTU não prevê
a revisão periódica obrigatória da Planta Genérica de Valores (PGV), em prejuízo da
eficiência da gestão fiscal, no que tange a esse tributo;
- O Instrumento normativo de aprovação da Planta Genérica de Valores (PGV) foi a Lei
343/2002, de 26/12/2002, e desde então permanece o mesmo;
- O município não realiza, a contento, o controle do valor da dívida ativa,
ocasionando cancelamento por prescrições resultado de erros processuais e da
ausência de comprovação de realização de cobrança administrativa.
A.2.1.3. EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO ENSINO (i- Educ/IEG-M)
- No procedimento de validação desta dimensão do IEG-M, constatamos falhas que
ensejaram retificações pela Fiscalização, denotando falta de fidedignidade na prestação
das informações;
- 55 turmas de creche (47% do total) possuem espaço inferior a 2,30m? por aluno, em
desacordo com o Parecer CNE/CEB nº 8/2010;
- 63 turmas de creche (55% do total) possuem entre 14 e 20 alunos, em desacordo com
o Parecer CNE/CEB nº 8/2010;
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a TCE SP GABINETE DO CONSELHEIRO
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- 24 turmas de pré-escola (39% do total) possuem mais de 22 alunos, em desacordo
com o Parecer CNE/CEB nº 8/2010;
- 54 turmas de pré-escola (28%) possuem mais de 24 alunos, em desacordo com o
Parecer CNE/CEB nº 8/2010:
- Nenhum estabelecimento de ensino possui Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiro,
em descumprimento ao Decreto Estadual nº 63.91 1/2018;
- Vagas disponibilizadas em creches e não preenchidas, uma vez que não atendem as
crianças que se encontram na lista de espera;
- Não houve entrega do Kit escolar às Creches, Pré-Escolas e Escolas Fundamentais
(anos iniciais) no ano de 2023;
- Não houve entrega do material didático (livros, apostilas etc.) às Creches municipais
em 20283;
- À Prefeitura não disponibiliza brinquedos/materiais pedagógicos para as crianças em
todos os estabelecimentos de Pré-escola;
- Como informado pela Prefeitura, a menor parte das metas do PME foi atingida dentro
do prazo;
- Há condutores de veículos escolares que cometeram infração grave ou gravíssima, ou
que são reincidentes em infrações médias nos últimos 12 meses, em desacordo com o
art. 138 da Lei nº 9.503/1997;
- O Município não possui o próprio indicador de qualidade de ensino, o que é
considerado uma boa prática e está entre as estratégias para atingir a meta 7 prevista
na Lei Federal nº 13.005/2014;
- Ausência de Plano Municipal pela Primeira Infância. Apesar de não ser obrigatório, o
pleno atendimento dos direitos da criança na primeira infância constitui objetivo comum
de todos os entes da Federação, como previsto na Lei Lei nº 13.257/2016;
- À Prefeitura não ofereceu formação aos conselheiros sobre a execução do Programa
Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e temas que possuam interfaces com este
Programa, em desacordo com a Resolução CD/FNDE nº 26/201 83;
- Alunos matriculados em jornada de tempo integral em percentual de 20,91% em
relação ao total de matriculados na Educação Básica, em descumprimento à Meta 6º do
PNE.
A.2.1.4. EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DA SAÚDE (i- Saúde/IEG-M)
- Demanda de moradia para portadores de transtornos mentais crônicos com
necessidade de cuidados de longa permanência, prioritariamente egressos de
internações psiquiátricas e de hospitais de custódia, que não possuem suporte
financeiro, social e/ou laços familiares que permitam outra forma de inserção, maior do
que a oferta; R
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- Sistema de gestão do estoque de materiais e insumos médicos não fornece a posição
de estoque, lote e validade;
- O município não disponibiliza serviço de agendamento remoto para consulta médica
na Atenção Básica;
- A Prefeitura Municipal não possuí controle de absenteísmo para os exames
laboratoriais realizados sob sua gestão;
- O município não possui estabelecimentos de saúde da rede própria com mamógrafos
nem com aparelhos de ultrassom convencional;
- Os serviços assistenciais ofertados pelo CAPS e Unidades de Acolhimento não estão
disponibilizados no sistema de regulação municipal;
- A Prefeitura não utiliza frigobar para refrigeração, manutenção, monitoramento e
controle da temperatura dos imunobiológicos;
- Existem seis estabelecimentos de saúde sob gestão municipal que ainda não possuem
AVCB, em desacordo à Lei Complementar Estadual nº 1.257/2015 e ao Decreto
Estadual nº 63.911/2018;
- O Plano Municipal de Saúde 2022-2025 e a Programação Anual de Saúde de 2023
não foram aprovados pelo Conselho Municipal da Saúde, o que já ocorrera em 2022 e
2021;
- O Relatório Anual de Gestão 2022 foi reprovado pelo e os 1º e 2º Relatórios Detalhados
do Quadrimestre Anterior de 2023 foram aprovados com ressalvas, e o 3º Relatório foi
reprovado;
- O município não possui Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) específico,
elaborado e implantado para seus profissionais de saúde;
- À proporção de crianças de um ano vacinadas na APS contra Difteria, Tétano,
Coqueluche, Hepatite B, infecções causadas por haemophilus influenzae tipo b e
Poliomielite inativada, que é de apenas 70%;
- Demanda reprimida na saúde, com uma fila de espera de 730 dias para as consultas
médicas de ortopedia, gastroenterologia e otorrinolaringologia e de 355 pacientes para
exame de ultrassom transvaginal;
- Houve falha em ajuste com o terceiro setor, onde não foram aceitas as justificativas
para a ampliação da contratação de terceirizados para atividade-fim do Município.
A.2.1.5. EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS (i- Amb/IEG-M)
- O município não caracteriza os resíduos de limpeza urbana e da construção civil, e
caracteriza incompletamente os resíduos de serviços de saúde;
- O Município não fiscalizou a emissão de poluentes de combustíveis fósseis na frota da
Prefeitura Municipal;
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a TCESP GABINETE DO CONSELHEIRO
MAXWELL BORGES DE MOURA VIEIRA
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- O Município tem metas apenas para a coleta seletiva, não realizando nenhum trabalho
preventivo, no sentido de reduzir a produção de resíduos sólidos;
- À Prefeitura Municipal não possui contrato de prestação de serviço de poda e corte de
árvores, arbustos e outras plantas lenhosas em áreas urbanas;
- Inexistem ações e medidas de contingenciamento para os períodos de estiagem
executadas pela Prefeitura;
- O Plano Municipal de Saneamento Básico não possui metas de drenagem e manejo
de águas pluviais urbanas e nem previsão para áreas prioritárias/críticas de
abastecimento de água potável e esgotamento sanitário;
- O Município não realiza monitoramento e avaliação das ações e metas relacionadas
ao abastecimento de água potável e esgotamento sanitário e não possui previsão para
áreas prioritárias/críticas de tais situações;
- O Município não possui Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil
(PGRCC) elaborado e implantado de acordo com a resolução CONAMA nº 307/2002;
- O Município não realiza qualquer tipo de processamento de resíduos antes de aterrar
o lixo e existem pontos de descarte irregular de lixo.
A.2.1.6. EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE INFRAESTRUTURA (i-
Cidade/lIEG-M)
- O Instrumento normativo que cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa
Civil - COMPDEC não está disponível em página eletrônica;
- Os órgãos e entidades da administração pública municipal não atuam de forma
sistêmica, articulados com a COMPDEC, nas ações de prevenção, mitigação,
preparação, resposta e recuperação de acordo com a Política Nacional de Proteção e
Defesa Civil;
- À Prefeitura não capacita os seus agentes para ações municipais de Defesa Civil;
- O Município não realiza ações para estimular a participação de entidades privadas,
associações de voluntários, clubes de serviços, organizações não governamentais e
associações de classe e comunitárias nas ações de proteção e defesa civil;
- O Município não possui sistema de alerta para desastres antes da ocorrência do
evento, nem durante a ocorrência do evento. Tampouco realiza regularmente exercícios
simulados para as contingências previstas no PLANCON;
Houve avanço nas construções na área de risco denominada Serrote;
- Os benefícios tarifários concedidos no valor das tarifas do transporte público não foram
divulgados na internet;
- O Município não fiscaliza regularmente o transporte remunerado privado individual de
passageiros - táxi por aplicativo.
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GABINETE DO CONSELHEIRO
MAXWELL BORGES DE MOURA VIEIRA
(11) 3292-3390 — gcmvtce.sp.gov.br
A.2.1.7. EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE TECNOLOGIA (i- Gov TIIEG-
M)
- Ausência de PDTIC — Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação —
vigente que estabeleça diretrizes e metas de atingimento no futuro;
- Não identificados os riscos de TIC, em desacordo com o art. 46 da Lei 13.709/2018;
- Ausência de regulamentação da Lei sobre Eficiência Pública (Governo Digital), que,
apesar de não ser obrigatória, é considerada uma boa prática, uma vez que traz
benefícios significativos para os cidadãos.
B.2.1. RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
- O Município procedeu a alterações orçamentárias no total de R$ 57.610.598,90. Tal
montante corresponde a 22,62% da dotação atualizada, demonstrando falta de
planejamento orçamentário.
B.3.2. DEMAIS APURAÇÕES SOBRE O FUNDEB
- À rede municipal não se habilitou, no exercício em exame, à Complementação da
União VAAR, tendo em vista o não apresentação da redução das desigualdades
educacionais, socioeconômicas e raciais, conforme art. 14, 8 1º, Il da Lei nº
14.113/2020.
B.3.3. DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE O ENSINO
- De acordo com a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, o piso nacional é de R$
4.420,55 em 2023, para 40 horas semanais. Isso equivale a R$ 3.315,94 para 30 horas
semanais. Na Prefeitura, a remuneração do magistério é de R$ 3.112,94 para 30 horas
semanais, portanto está abaixo do piso nacional.
C.1. EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS — TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS
- O código de aplicação 800 não foi utilizado na Despesa Orçamentária relativa a
Emendas Parlamentares Individuais Federais (Finalidade Definida e Especial).
C.2 - FROTA DE VEÍCULOS X LINK CARD X PROCESSO ADMINISTRATIVO
- A Prefeitura ainda não possui um controle que avalie o custo-benefício das
manutenções, assim como um calendário de manutenções, não obstante a contratação
do gerenciamento da Link Card.
C.3. DÍVIDA ATIVA
- Prefeitura continua revelando ineficiência na cobrança e quanto à correta
caracterização do executado (cadastro do contribuinte), com cadastro da dívida ativa
desatualizado, erros processuais quanto à correta identificação do executado, e inércia,
demonstrando desinteresse processual.
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Sa TCESP GABINETE DO CONSELHEIRO
MAXWELL BORGES DE MOURA VIEIRA
Tribunal de Contas (11) 3292-3390 — gcmvOtce.sp.gov.br
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C.4. PROCESSO COM IRREGULARIDADE
-Aglutinação de serviços em um mesmo lote em licitação na modalidade pregão
eletrônico, em infração ao inciso IV do artigo 15 e ao 8 1o do artigo 23 da Lei nº 8.666/93.
C.5. OBRA PARALISADA
- À obra do Teatro Municipal de Registro, licitada em 2020, foi aditada diversas vezes,
devido a inconsistências entre a planilha de serviços e a planilha inicialmente licitada.
Até hoje a obra não foi finalizada, demonstrando falta de planejamento na previsão e na
execução da obra.
- Não encaminhamento de informações da referida obra ao Painel de Obras deste
Tribunal, em desatendimento ao Comunicado GP nº 77/2022 e ao Comunicado SDG nº
67/2023.
C.6. RECEITAS DE CAPITAL
- Grande diferença entre as receitas de capital previstas e arrecadadas, demonstrando
falha no planejamento e nas estimativas de tais valores.
Eid. ATENDIMENTO À LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E
RECOMENDAÇÕES/DETERMINAÇÕES DO TCESP
- Desatendimento às Instruções e às recomendações exaradas nos Pareceres das
contas de 2020 e 2021.
O Município juntou aos autos alegações de defesa descrevendo os
aspectos positivos da gestão e procurando justificar os apontamentos.
O processo foi enviado ao Departamento de Instrução
Processual Especializada — DIPE para manifestação.
A vertente Cálculos ratificou os índices de aplicação no Ensino e
na Saúde apurados pela fiscalização.
Quanto aos aspectos relacionados ao índice de efetividade,
observou que os resultados em comento indicam que persiste a necessidade de
a Origem redobrar seus esforços para corrigir os pontos alçados pela fiscalização
e pelos indicadores sociais incidentes, a fim de elevar o nível de resposta dos
sistemas de planejamento, execução e controle, bem como na oferta de serviços
suficientes e com qualidade à população.
'AFN6-9 :ojuauundop op oBipoa o euuojui 8 |eybip ojustundop Jepiea, Yu! - Jq:A0B"ds-s9y/0sseo01d-9//:dyy esseoe jeuibuo
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MAXWELL BORGES DE MOURA VIEIRA
Tribunal de Contas (11) 3292-3390 — gemvdtce .sp.gov.br
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As vertentes Jurídica e de Economia foram unânimes pela
emissão de parecer favorável não observando impropriedades relevantes.
A Chefia endossou os pareceres de sua assessoria, sem prejuízo
de recomendação para que o Chefe do Executivo adote medidas eficazes para
melhorar os Índices de Eficiência da Gestão Municipal — IEG-M e regularize os
apontamentos constatados no relatório da Fiscalização.
O Ministério Público de Contas opinou pela emissão de parecer
desfavorável, pelos seguintes motivos, em síntese:
— manutenção de desempenho insatisfatório da gestão das politicas públicas
municipais, haja vista as classificações obtidas nas avaliações do IEG-M
(reincidência);
— deficiências no planejamento municipal, o que refletiu na expressiva alteração
da peça orçamentária (22,62% da despesa inicialmente fixada), em violação ao
princípio da responsabilidade na gestão fiscal (art. 1º, 81º, da LRF)
(reincidência);
— fragilidade operacional das políticas públicas de educação, comprometendo a
dimensão qualitativa do respectivo piso (art. 212 da CF) (reincidência); existência
de déficit material por vagas no ensino infantil, haja vista que, a despeito da
oferta de vagas, havia 72 crianças em fila de espera;
— fragilidade operacional das políticas públicas de saúde, comprometendo a
dimensão qualitativa do respectivo piso (art. 212 da CF) (reincidência);
— pagamento insuficiente dos precatórios judiciais e requisitórios de pequeno
valor;
— descumprimento do piso nacional do magistério público das educações infantil
e básica para o exercício em exame;
— gastos expressivos com a manutenção da frota municipal, sem o adequado
controle.
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Para as demais ocorrências, opinou pela expedição de
recomendações.
Por fim, o Índice de Efetividade da Gestão Municipal no exercício
apresentou as seguintes notas:
EXERCÍCIOS 2020
Contas anteriores:
Exercício Processo Parecer Trânsito em julgado
2020 3252.989.20 Desfavorável * 27/06/22
2021 7235.989.20 Favorável com 21/06/23
recomendações
Favorável com
2022 4282.989.22 recomendações 11/10/24
* Precatórios
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Voto
TC-004463.989.23-6
Considero que as contas da Prefeitura Municipal de Registro
merecem aprovação, posto estarem em ordem os principais aspectos legais e
constitucionais que norteiam o exame de aludidos demonstrativos.
Quanto aos aspectos contábeis, apurou-se déficit orçamentário
de 6,96% (R$ 18.583.450,44), porém, integralmente amparado em superávit
financeiro do ano anterior, que continuou positivo em R$ 22.936.945,78.
Constatou-se, ainda, a existência de recursos suficientes para
a quitação da dívida de curto prazo (índice de liquidez imediato de 2,14).
Oportuno mencionar, ainda, a redução da dívida fundada em 26,23%.
Considerando-se, então, todos esses fatores, concluo ainda haver
um equilíbrio fiscal, razão pela qual relevo as alterações orçamentárias em
percentual acima do permitido legalmente (28,95%), razão pela qual pode-se
concluir pela existência de um equilíbrio fiscal, permitindo relevar as alterações
orçamentárias do exercício (40,69%).
De todo modo, o déficit orçamentário, como visto, foi expressivo, o
que enseja a recomendação para que o gestor adote medidas urgentes para
evitar o descompasso entre receitas e despesas, como o contingenciamento de
gastos, em atendimento aos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A instrução processual revelou que a Administração investiu na
manutenção e no desenvolvimento do Ensino o equivalente a 27,38% da receita
oriunda de impostos e transferências, cumprindo, desse modo, o disposto no
artigo 212 da Constituição Federal.
Da receita proveniente do FUNDEB, 89,51% foram aplicados na
remuneração dos profissionais da educação básica, em cumprimento ao artigo
212-A, inciso XI, da Constituição Federal, e ao artigo 26 da Lei nº 14.113/2020.
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Quanto à aplicação da totalidade dos recursos oriundos do Fundeb,
apurou-se sua utilização integral (100,00%), atendendo ao artigo 25, 83º, da
Lei nº 14.113/2020.
Apesar do cumprimento dos índices, alerto ao gestor para a
necessidade de melhoria na qualidade da prestação dos serviços.
Quanto à demanda de vagas em creches, a análise global indica
inexistência de déficit (1267 vagas para 1026 crianças solicitantes). Porém,
documento encaminhado pela Prefeitura indica 72 crianças em lista de espera,
visto que as vagas oferecidas estavam localizadas em regiões distantes da
moradia das crianças.
Desse modo, recomendo a elaboração de um estudo de demanda
para identificar as regiões com maior necessidade de vagas em creches e
redistribuir as vagas de forma a atender as crianças na lista de espera. Compete
ao poder público considerar, ainda, a construção de novas unidades em áreas
de maior demanda.
Recomendo, ainda, a elaboração e implementação de um Plano
Municipal pela Primeira Infância, mesmo que não seja obrigatório, para garantir
o pleno atendimento dos direitos da criança na primeira infância, conforme a Lei
nº 13.257/2016.
E, por fim, a respeito do ensino integral, recomendo o aumento do
percentual de alunos matriculados em jornada de tempo integral para atender à
Meta 62 do PNE. Isso pode envolver a ampliação das escolas existentes ou a
construção de novas unidades de tempo integral.
Nas ações e serviços públicos de Saúde, a Administração aplicou
o correspondente a 30,89% da arrecadação de impostos, atendendo, portanto,
ao que prescreve a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
O relatório de fiscalização demonstra que, apesar do expressivo
índice de aplicação, qualitativamente a gestão deve aprimorar o dispêndio de
1
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recursos, de modo a otimizar a prestação de serviços à população. Destaco a
necessidade de reparos em unidades de saúde, da adoção de medidas para
aquisição de mamógrafo e ultrassom, de se atingir a meta de cobertura
vacinal e diminuir/cessar a demanda reprimida de consultas, exames e
procedimentos.
No que tange às despesas com pessoal e reflexos, não restou
ultrapassado o máximo fixado pelo artigo 20, inciso Ill, letra “b”, da Lei de
Responsabilidade Fiscal (45,90%).
As transferências financeiras ao Legislativo situaram-se dentro
da limitação imposta pela Constituição Federal.
No que tange aos precatórios, o Município estava enquadrado no
regime ordinário e a fiscalização atestou que “os testes efetuados, na extensão
considerada necessária, permitiram constatar que houve pagamento da dívida
referente ao exercício analisado, tendo sido depositado o montante de
R$.2.553.522,35 ao longo do período.
Não foram apuradas irregularidades relacionadas aos pagamentos
de encargos sociais.
Por fim, no que tange aos índices de efetividade, observa-se que
o IEG-M Geral permaneceu no nível C (baixo nível de adequação), situação que
poderia fundamentar um juízo desfavorável das presentes contas. Todavia, esse
entendimento mais restritivo não é pacífico nesta Corte, tendo ocorrido situações
semelhantes em que as contas foram aprovadas. Em destaque, o TC-
4003.989.22 (Relator Marco Aurélio Bertaioli, TC-4376.989.22 (Relator Sidney
Beraldo) e TC-4031.989.23 (Relatora Cristiana de Castro Moraes).
E, justamente para manter a isonomia e a segurança jurídica, o
Pleno, em sessão recente de 11/06/2025, por unanimidade, deu provimento ao
Pedido de Reexame da Prefeitura de Pitangueiras (TC-010137.989.24), de
minha relatoria:
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EN 25 Tribunal de Contas (11) 3292-3390 — gemvíúdtce.sp.gov.br
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“Oportuno consignar, ainda, que a utilização dos resultados
do IEGM como fundamento único suficiente para rejeição
das Contas tem tido tratamento distinto entre as duas
Câmaras desta Corte, e, mesmo sendo entendimento
majoritário da Segunda Câmara, ainda assim existem casos
em que situações semelhantes receberam parecer
favorável?, Então, considerando que a uniformidade no
tratamento de casos semelhantes é um princípio
fundamental para a manutenção da segurança jurídica,
da estabilidade e da previsibilidade das decisões desta
Corte é que considero pertinente a revisão da matéria.
Por fim, lembro-me de importante máxima de que a boa
gestão não deve ser julgada apenas pelos resultados
alcançados, mas, sobretudo, pela adoção correta das
medidas necessárias, com base no que se sabia e se podia
fazer à época. De fato, há momentos em que, a despeito da
direção adequada tomada, o bom desempenho não ocorre no
tempo desejado. Entendo não caber punição nestes casos.
Assim, a despeito de o IEG-M geral ter sido “C” e o gestor
reeleito, as condições específicas permitem reverter o
parecer desfavorável. Ademais, as contas dos três
exercícios anteriores tiveram parecer favorável, apesar de os
indicadores não destoarem dos aferidos em 202 (grifos
nossos)”.
Cumpre reforçar, inclusive, que as contas do exercício anterior
já haviam atingido o pior patamar e, mesmo assim, foram aprovadas (TC-
4282.989.22 — Relator Dimas Ramalho).
No mesmo sentido, no caso em exame, acrescento
favoravelmente o panorama geral das contas, que atenderam, como visto,
os principais índices legais e constitucionais, além de não apresentarem
falhas capitais, a demonstrar, logicamente, baixa repercussão do índice de
efetividade na execução das políticas públicas.
2 TC- 4376.989.22 - Prefeitura de Carapicuiba, Relator Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo; TC-4051.989.22
Prefeitura de São Simão, Relator Robson Marinho; TC-3989.989.22 — Prefeitura de Pratânia, Relator Conselheiro Sidney
Estanislau Beraldo. .
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do Estado de São Paulo
De todo modo, diante das ocorrências apuradas, é prudente
advertir que a ausência de avanços positivos poderá ensejar a
desaprovação de contas futuras. Portanto, é imprescindível o aprimoramento
da atividade administrativa nas áreas avaliadas na composição do IEG-M.
Acatando as justificativas apresentadas, considero que outras
falhas registradas no laudo de fiscalização não trouxeram prejuízos ao erário,
devendo, porém, ser corrigidas, com recomendações ao final deste voto.
Diante do exposto, voto no sentido da emissão de parecer
favorável à aprovação das contas anuais, referentes ao exercício de 2023, da
Prefeitura Municipal de Registro, exceção feita aos atos porventura pendentes
de apreciação por este Tribunal.
Fica a Origem, por meio deste, ciente das recomendações abaixo
relacionadas, sem prejuízo daquelas já expostas no decorrer deste voto:
- aprimore a atuação do Sistema de Controle Interno, dando cumprimento ao
disposto no art. 74 da CF/88;
- corrija a totalidade das irregularidades verificadas nas fiscalizações ordenadas:
escola em tempo integral; emendas pix;
- obtenha o AVCB em prédios públicos;
— ajustar a remuneração dos professores para atender ao piso nacional
estabelecido pela Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008;
- adote medidas eficazes para a conclusão da obra do teatro Municipal, evitando
prejuízos ao erário;
- observe a fidedignidade dos dados enviados ao Sistema Audesp;
- observe as disposições da Lei de Acesso à Informação e da Lei de
Transparência Fiscal; e
- atenda às Instruções e Recomendações do Tribunal.
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MAXWELL BORGES DE MOURA VIEIRA
(11) 3292-3390 — acmvíDtce.sp.gov.br
E, por fim, arquivem-se definitivamente os expedientes
eletrônicos referenciados. Fica também autorizado o arquivamento, quando
oportuno, deste processo.
É como voto.
15
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO
PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 -
TAQUIGRAFIA
27º Sessão Ordinária da Segunda Câmara, realizada no
auditório "PROFESSOR JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO",
TC-004463.989.23-6
Municipal
DECISÃO DA SEGUNDA CÂMARA
DATA DA SESSÃO - 23-09-2025
Pelo voto dos Conselheiros Maxwell Borges de Moura Vieira,
Relator, Renato Martins Costa, Presidente, e Sidney Estanislau Beraldo, a E.
Câmara decidiu pela emissão de parecer favorável à aprovação das contas
anuais, referentes ao exercício de 2023, da Prefeitura Municipal de Registro,
exceção feita aos atos porventura pendentes de apreciação por este Tribunal,
ficando a Origem ciente do teor das recomendações consignadas no voto do
Relator, inserido aos autos.
Determinou, por fim, o arquivo definitivo dos expedientes
eletrônicos referenciados, ficando também autorizado o arquivamento, quando
oportuno, do processo.
PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS JOÃO PAULO
GIORDANO FONTES
PREFEITURA MUNICIPAL: REGISTRO
EXERCÍCIO: 2023
> Nota de decisão, Relatório e voto (ou notas taquigráficas) juntados pela
SDG-1.
» Ao Cartório do Relator para:
e redação do parecer.
e publicação do parecer.
* arquivar os expedientes relacionados no voto do Relator.
> À Fiscalização competente para:
* os devidos fins, encaminhando cópia em mídia digital do processo,
acompanhada de Ofício, à Câmara Municipal.
SDG-1, em 25 de setembro de 2025
GERMANO FRAGA LIMA
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL
SDG-1/RCDA
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266
INTERNET: www .tce.sp.gov.br
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OZOCHOII-TINE-PNNG-!
esses [pulo OAINbJP O 184

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