Moção de Apelo nº ___/2025
Exmo. Senhor Presidente,
Apresento à Mesa Diretora, na forma regimental e ouvido este Douto Plenário, a presente MOÇÃO DE APELO ao Exmo. Sr. Tarcísio de Freitas, Governador do Estado de São Paulo, e ao Exmo. Sr. Renato Feder, Secretário de Estado da Educação, para que cessem o processo de desmonte da Educação de Jovens e Adultos (EJA) na rede estadual e adotem medidas urgentes para garantir a manutenção, ampliação e qualidade da oferta da modalidade.
Segundo exposto na Audiência Pública (realizada em 3 de outubro de 2025, na Câmara Municipal de São Paulo), presidida pela Comissão de Educação, Cultura e Esportes, a rede estadual — responsável pela EJA dos anos finais do Ensino Fundamental e do Ensino Médio — enfrenta fechamento de unidades com oferta da modalidade, redução drástica no número de matrículas, ausência de ações estruturadas de busca ativa e propostas de reorganização pedagógica que enfraquecem o caráter presencial da EJA.
O deputado estadual Professor Carlos Giannazi (PSOL) destacou que o Governo do Estado tem fechado escolas e turmas noturnas, dificultando de forma sistemática o acesso de trabalhadores à educação pública. Relatou, ainda, que a gestão estadual tentou implementar o modelo chamado “EJA Flexível”, no qual cada turma teria 550 alunos para apenas quatro professores e apenas uma aula presencial por mês, modelo barrado por decisão judicial resultante de ação movida pelo coletivo Educação em Primeiro Lugar.
Ainda conforme os dados apresentados, a redução de unidades com EJA é acentuada: em 2010 havia quase 4 mil escolas com EJA no Estado (incluindo redes estaduais e municipais), número que caiu para pouco mais de 1.500 em 2024, provocando redução de dois terços das matrículas — de quase 600 mil para cerca de 200 mil.
Esses números não refletem falta de demanda, mas sim insuficiência de políticas públicas. A PNAD Contínua 2023 (IBGE) revela que 54,5% dos brasileiros com 25 anos ou mais não concluíram o Ensino Médio, representando cerca de 11 milhões de pessoas somente no Estado de São Paulo. No entanto, em 2024, a rede estadual registrou apenas 120 mil matrículas em EJA, evidenciando o descompasso entre a demanda potencial e a oferta pública.
Relatos de educadores, estudantes e entidades reforçam:
a inexistência de políticas estaduais de busca ativa;
a necessidade de atendimento presencial próximo do local de trabalho ou residência dos estudantes;
a urgência de políticas de permanência, como alimentação adequada;
o impacto desproporcional da evasão sobre mães solo, pessoas com deficiência e trabalhadores de longas jornadas;
a necessidade de diálogo efetivo da Secretaria Estadual da Educação com profissionais, sindicatos e organizações da sociedade civil.
A EJA cumpre papel reparador e constitucional, garantindo o direito à educação àqueles que tiveram seus direitos negados ao longo da vida. O seu desmonte, portanto, representa um ataque direto à dignidade humana e à função social da escola pública.
Diante disso, apelamos ao Governo do Estado de São Paulo para que:
garanta a reabertura, a manutenção e a ampliação das turmas de EJA na rede estadual, sem restrições que inviabilizem o acesso;
assegure condições de oferta presencial, com quadro docente suficiente e rejeição de propostas que reduzam drasticamente o atendimento presencial;
retome políticas de busca ativa em caráter estadual, com campanhas oficiais e estratégias articuladas;
implemente políticas de permanência, incluindo alimentação escolar adequada para estudantes trabalhadores;
garanta a manutenção da EJA no período noturno, fundamental para trabalhadores;
restabeleça o diálogo com educadores, sindicatos, estudantes e entidades representativas para construção de políticas públicas consistentes.
Solicitamos, ainda, o envio de cópia da presente Moção:
Ao Exmo. Sr. Tarcísio de Freitas, Governador do Estado de São Paulo;
Ao Sr. Renato Feder, Secretário de Estado da Educação;
À Comissão de Educação e Cultura da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP);
Ao Deputado Estadual Carlos Giannazi (PSOL);
À Defensoria Pública do Estado de São Paulo – Unidade do Vale do Ribeira;
Ao Ministério Público do Estado de São Paulo;
Ao Conselho Estadual de Educação;
Ao Conselho Municipal de Educação;
À Dirigente da Unidade Regional de Ensino de Registro;
Às Presidências das Câmaras Municipais do Vale do Ribeira;
Aos Senadores da República pelo Estado de São Paulo;
Aos 5 (cinco) Deputados Estaduais mais votados no município de Registro/SP;
Aos 5 (cinco) Deputados Federais mais votados no município de Registro/SP;
À ACIAR de Registro;
À APEOESP – subsede do Vale do Ribeira;
Plenário “VEREADOR DANIEL DAS NEVES”, 09 de dezembro de 2025.
Jefferson Pécori Viana
Vereador