ADMINISTRAÇÃO
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Ofício nº 107/2025-SMA
Ref. Veto Total do Autógrafo nº 106/2025.
Senhor Presidente,
Registro, 27 de novembro de 2025.
Encaminhamos, nos termos do artigo 44, da Lei Orgânica Municipal, o
VETO TOTAL do Autógrafo nº 106/2025, referente ao Projeto de Lei nº 80/2025 que “FICA
ESTABELECIDO, NO ÂMBITO DAS UNIDADES DE SAÚDE DE REGISTRO, A EXIBIÇÃO DE
PROGRAMAÇÃO DA GESTÃO MUNICIPAL POR MEIO DE TELEVISORES".
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de estima e
consideração.
Respeitosamente,
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
À Sua Excelência, o Senhor
HEITOR PEREIRA SANSÃO
Presidente da Câmara Municipal de
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JUSTIFICATIVAS DE VETO INTEGRAL
Autógrafo nº 106/2025
Ref. Projeto de Lei nº 80/2025
Autoria: Legislativo
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Cumprimentando Vossa Excelência, sirvo-me do presente para
comunicar, com fundamento no art. 44, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Registro,
o veto integral ao Projeto de Lei que estabelece, no âmbito das unidades de saúde de
Registro, a exibição de programação da gestão municipal por meio de televisores,
aprovado por esta Egrégia Câmara Municipal.
De início, registro o reconhecimento e o respeito à relevante
preocupação do Nobre Vereador autor da propositura, cuja iniciativa demonstra
interesse em aprimorar a comunicação institucional nas unidades de saúde e ampliar a
transparência das ações governamentais perante a população. O Poder Executivo
considera a temática relevante e estudará, dentro da capacidade orçamentária
municipal, a eventual implementação de ações e programas de comunicação
institucional voltados ao mesmo propósito.
Porém, a despeito dos méritos da intenção apresentada, a decisão pelo
veto se impõe pelas razões a seguir expostas.
O Projeto de Lei apresenta vício de iniciativa e afronta ao princípio da
separação dos poderes, na medida em que interfere na organização e no
funcionamento da Administração Pública ao impor obrigações às Secretarias
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Municipais, determinar conteúdos a serem produzidos e divulgados e estabelecer
procedimentos internos, como a criação e gestão de caixa de sugestões. Tais matérias
configuram competência privativa do Chefe do Poder Executivo, à luz da Lei Orgânica
Municipal e de entendimento consolidado dos Tribunais.
Além disso, a proposta cria despesas ao exigir a produção contínua de
materiais educativos, a adequação de espaços e a ampliação de rotinas
administrativas, sem apresentar estimativa de impacto financeiro ou indicação de
fonte de custeio, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ressalte-se,
ainda, que o Município já desenvolve ações de educação em saúde, e a imposição legal
de procedimentos rígidos e conteúdos específicos acabaria por engessar o
planejamento técnico das Secretarias envolvidas.
Diante da inconstitucionalidade formal, da criação de obrigações
administrativas sem previsão orçamentária e da indevida interferência na gestão do
Executivo, devolvo o Projeto de Lei a essa Casa Legislativa com veto integral,
reiterando o reconhecimento da relevância do tema e da boa intenção que motivou a
propositura.
Renovo a Vossa Excelência e aos demais Nobres Vereadores os
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Registro, 10 de dezembro de 2025.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
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