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Ofício nº 102/2025-SMA
Ref.: Projeto de Lei nº 2.314/2025
Registro, 05 de novembro de 2025.
Senhor Presidente,
Encaminhamos à consideração dos Vereadores desta Egrégia Casa de Leis, por intermédio de Vossa
Excelência, o Projeto de Lei nº 2.314/2025, que “DISPÕE ACERCA DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA ESFERA
ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar a delegação de competências na esfera orçamentária
e financeira aos titulares das Secretarias Municipais, Gabinete do Prefeito e Procuradoria Geral, disciplinando, em
norma legal específica, as atribuições necessárias ao adequado exercício da função de ordenador de despesas no
âmbito da Administração Direta.
A iniciativa busca aperfeiçoar a organização administrativa, assegurando maior eficiência, celeridade e
especialização técnica na execução orçamentária e financeira. A descentralização das atividades de gestão, quando
acompanhada de regras claras e responsabilidades definidas, contribui para o fortalecimento do controle interno, para
a melhoria da fiscalização dos contratos e para a observância mais rigorosa das normas estabelecidas pela Lei nº
4.320/1964, pelo Decreto-Lei nº 200/1967 e pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
A previsão legal da delegação permite identificar com maior precisão os agentes responsáveis pelos atos de
gestão, aprimorando a governança, a rastreabilidade das decisões e a responsabilização administrativa, sem afastar o
dever de supervisão inerente ao Chefe do Poder Executivo.
Diante do exposto, a aprovação do Projeto de Lei nº 2.314/2025 mostra-se necessária para reforçar a
segurança jurídica, aprimorar a gestão orçamentária e financeira municipal e alinhar a Administração às melhores
práticas de governança pública.
Submeto, portanto, o presente projeto à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, contando com o apoio
dos Senhores Vereadores para sua aprovação.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
À Sua Excelência, o Senhor
HEITOR PEREIRA SANSÃO
Presidente da Câmara Municipal de
R E G I S T R O /SP
Assinado por 4 pessoas: JOÃO MITSUJI SAKÔ, OCTÁVIO FORTI NETO, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
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PROJETO DE LEI Nº 2.314 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025
DISPÕE ACERCA DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA
ESFERA ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Registro aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo autorizado a atribuir aos titulares das Secretarias Municipais, Gabinete do Prefeito e
Procuradoria Geral a competência para praticar atos de licitação, ordenação de despesas, ordem de pagamento de
forma descentralizada, fiscalização de contratos, observadas as normas da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e
Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, com prerrogativas e responsabilidades de ordenadores primários, e
demais atividades descritas no artigo 2º desta Lei.
Art. 2°. Cabe ao titular de cada órgão orçamentário, a competência de:
I − Autorizar as despesas procedentes do órgão Orçamentário em que vinculam as despesas de sua Pasta;
II - Autorizar empenhos, pagamentos, remanejamento de dotações, ficando determinado à Secretaria
Municipal da Fazenda cumprir o ordenado e pagar o autorizado;
III - Determinar para que, no âmbito de sua competência, sejam observadas com rigor as normas da Lei
Federal nº 4.320/64, especialmente as contidas no artigo 63, no que pertine a fase de liquidação da despesa da Lei
Complementar n° 101/2020 (responsabilidade fiscal);
IV – Assinar o edital de licitação, adjudicar, homologar, revogar e anular licitações, bem como emitir termo
de dispensa de licitação ou termo de inexigibilidade, para ratificação pela autoridade superior;
V - Celebrar contratos, rescisões, termos aditivos e apostilamentos;
VI – Celebrar termos de fomentos, colaboração, cooperação, contratos de gestão e de parceria;
VII- Celebrar atas de registro de preços que serão gerenciadas pelo seu órgão ou a adesão a elas por parte de
órgãos ou entidades da Administração Pública que não houverem participado da licitação promovida pelo seu órgão;
VIII - Designar formalmente servidor, para acompanhar a execução e fiscalização dos contratos, acordos,
convênios e outros instrumentos congêneres e, ainda, emitir ordem de serviço ou fornecimento, paralisação e reinício
da execução do contrato;
IX - Reconhecer despesas de exercícios anteriores;
X - Autorizar glosas nos processos de pagamento de contratos, fornecimentos e serviços.
XI - Autorizar a concessão de suprimento de fundos, bem como aprovar a prestação de contas, nos termos
dos arts. 68 da Lei nº 4.320, de 1964;
XII – Elaborar e assinar os documentos de que tratam os incisos I e II, do art. 16, e inciso I, do art. 17, da Lei
Complementar nº 101, de 05 de maio de 2020; e
XIII – Celebrar Termos de ajustes de contas.
Art. 3º. A presente Lei será regulamentada por Decreto do Executivo.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 05 de novembro de 2025.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
Reg. e Publ. na data supra
Assinado por 4 pessoas: JOÃO MITSUJI SAKÔ, OCTÁVIO FORTI NETO, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
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OCTAVIO FORTI NETO
Secretário Municipal de Fazenda e Orçamento
JOÃO MITSUJI SAKÔ
Secretário Municipal de Administração
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública
Assinado por 4 pessoas: JOÃO MITSUJI SAKÔ, OCTÁVIO FORTI NETO, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 74A3-3543-663A-E83C
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JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 10/12/2025 16:40:50 GMT-03:00
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OCTÁVIO FORTI NETO (CPF 358.XXX.XXX-01) em 10/12/2025 16:42:05 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 10/12/2025 16:46:45 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 10/12/2025 16:56:15 GMT-03:00
Papel: Parte
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