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materia nº 2314/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2314 / 2025
Date 2025-12-11
EmentaProjeto de Lei nº 2.314/2025, que “DISPÕE ACERCA DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA ESFERA ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id7122

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-13 Proposição transformada em lei — LEI Nº 2.451 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026, publicada no Diário Oficial do Município - edição nº 2089.
2026-02-11 Encaminhado ao Executivo para Sansão ou Veto — —
2026-02-09 Encaminhado para confecção do respectivo autógrafo — —
2026-02-09 Proposição aprovada — —
2026-02-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Propositura inclusa na Ordem do Dia, após aprovação de Requerimento de Urgência Especial.
2026-02-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-02-06 Parecer favorável à aprovação — —
2026-02-06 Parecer favorável à aprovação — —
2026-02-03 Parecer favorável à aprovação — —
2025-12-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-15 PARECER - preenche requisitos de admissibilidade — —
2025-12-11 ENCAMINHADA PARA PARECER JURÍDICO — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-09T20:32:57.447488-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua José Antônio de Campos, n° 250 
Centro – Registro, SP 
atosoficiais@registro.sp.gov.br 
www.registro.sp.gov.br 
Ofício nº 102/2025-SMA 
Ref.: Projeto de Lei nº 2.314/2025 
Registro, 05 de novembro de 2025. 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos à consideração dos Vereadores desta Egrégia Casa de Leis, por intermédio de Vossa 
Excelência, o Projeto de Lei nº 2.314/2025, que “DISPÕE ACERCA DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA ESFERA 
ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar a delegação de competências na esfera orçamentária 
e financeira aos titulares das Secretarias Municipais, Gabinete do Prefeito e Procuradoria Geral, disciplinando, em 
norma legal específica, as atribuições necessárias ao adequado exercício da função de ordenador de despesas no 
âmbito da Administração Direta. 
A iniciativa busca aperfeiçoar a organização administrativa, assegurando maior eficiência, celeridade e 
especialização técnica na execução orçamentária e financeira. A descentralização das atividades de gestão, quando 
acompanhada de regras claras e responsabilidades definidas, contribui para o fortalecimento do controle interno, para 
a melhoria da fiscalização dos contratos e para a observância mais rigorosa das normas estabelecidas pela Lei nº 
4.320/1964, pelo Decreto-Lei nº 200/1967 e pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 
A previsão legal da delegação permite identificar com maior precisão os agentes responsáveis pelos atos de 
gestão, aprimorando a governança, a rastreabilidade das decisões e a responsabilização administrativa, sem afastar o 
dever de supervisão inerente ao Chefe do Poder Executivo. 
Diante do exposto, a aprovação do Projeto de Lei nº 2.314/2025 mostra-se necessária para reforçar a 
segurança jurídica, aprimorar a gestão orçamentária e financeira municipal e alinhar a Administração às melhores 
práticas de governança pública. 
Submeto, portanto, o presente projeto à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, contando com o apoio 
dos Senhores Vereadores para sua aprovação. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR 
Prefeito Municipal 
À Sua Excelência, o Senhor 
HEITOR PEREIRA SANSÃO 
Presidente da Câmara Municipal de 
R E G I S T R O /SP 
Assinado por 4 pessoas: JOÃO MITSUJI SAKÔ, OCTÁVIO FORTI NETO, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/74A3-3543-663A-E83C e informe o código 74A3-3543-663A-E83C
Rua José Antônio de Campos, n° 250 
Centro – Registro, SP 
atosoficiais@registro.sp.gov.br 
www.registro.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 2.314 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025 
DISPÕE ACERCA DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA 
ESFERA ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Registro aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo autorizado a atribuir aos titulares das Secretarias Municipais, Gabinete do Prefeito e 
Procuradoria Geral a competência para praticar atos de licitação, ordenação de despesas, ordem de pagamento de 
forma descentralizada, fiscalização de contratos, observadas as normas da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e 
Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, com prerrogativas e responsabilidades de ordenadores primários, e 
demais atividades descritas no artigo 2º desta Lei. 
Art. 2°. Cabe ao titular de cada órgão orçamentário, a competência de:
I − Autorizar as despesas procedentes do órgão Orçamentário em que vinculam as despesas de sua Pasta; 
II - Autorizar empenhos, pagamentos, remanejamento de dotações, ficando determinado à Secretaria 
Municipal da Fazenda cumprir o ordenado e pagar o autorizado; 
III - Determinar para que, no âmbito de sua competência, sejam observadas com rigor as normas da Lei 
Federal nº 4.320/64, especialmente as contidas no artigo 63, no que pertine a fase de liquidação da despesa da Lei 
Complementar n° 101/2020 (responsabilidade fiscal); 
IV – Assinar o edital de licitação, adjudicar, homologar, revogar e anular licitações, bem como emitir termo 
de dispensa de licitação ou termo de inexigibilidade, para ratificação pela autoridade superior; 
V - Celebrar contratos, rescisões, termos aditivos e apostilamentos; 
VI – Celebrar termos de fomentos, colaboração, cooperação, contratos de gestão e de parceria; 
VII- Celebrar atas de registro de preços que serão gerenciadas pelo seu órgão ou a adesão a elas por parte de 
órgãos ou entidades da Administração Pública que não houverem participado da licitação promovida pelo seu órgão; 
VIII - Designar formalmente servidor, para acompanhar a execução e fiscalização dos contratos, acordos, 
convênios e outros instrumentos congêneres e, ainda, emitir ordem de serviço ou fornecimento, paralisação e reinício 
da execução do contrato; 
IX - Reconhecer despesas de exercícios anteriores; 
X - Autorizar glosas nos processos de pagamento de contratos, fornecimentos e serviços. 
XI - Autorizar a concessão de suprimento de fundos, bem como aprovar a prestação de contas, nos termos 
dos arts. 68 da Lei nº 4.320, de 1964; 
XII – Elaborar e assinar os documentos de que tratam os incisos I e II, do art. 16, e inciso I, do art. 17, da Lei 
Complementar nº 101, de 05 de maio de 2020; e 
XIII – Celebrar Termos de ajustes de contas. 
Art. 3º. A presente Lei será regulamentada por Decreto do Executivo. 
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 05 de novembro de 2025. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR 
Prefeito Municipal 
Reg. e Publ. na data supra 
Assinado por 4 pessoas: JOÃO MITSUJI SAKÔ, OCTÁVIO FORTI NETO, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/74A3-3543-663A-E83C e informe o código 74A3-3543-663A-E83C
Rua José Antônio de Campos, n° 250 
Centro – Registro, SP 
atosoficiais@registro.sp.gov.br 
www.registro.sp.gov.br 
OCTAVIO FORTI NETO 
Secretário Municipal de Fazenda e Orçamento
JOÃO MITSUJI SAKÔ 
Secretário Municipal de Administração 
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO 
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública 
Assinado por 4 pessoas: JOÃO MITSUJI SAKÔ, OCTÁVIO FORTI NETO, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/74A3-3543-663A-E83C e informe o código 74A3-3543-663A-E83C
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 74A3-3543-663A-E83C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 10/12/2025 16:40:50 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
OCTÁVIO FORTI NETO (CPF 358.XXX.XXX-01) em 10/12/2025 16:42:05 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 10/12/2025 16:46:45 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 10/12/2025 16:56:15 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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