ADMINISTRAÇÃO PREFEITURA DE
Registro
Ofício nº 113/2025-SMA
Ref. Veto Total do Autógrafo nº 108/2025.
Senhor Presidente,
Registro, 15 de dezembro de 2025.
Encaminhamos, nos termos do artigo 44, da Lei Orgânica Municipal, o
VETO TOTAL do Autógrafo nº 108/2025, referente ao Projeto de Lei nº 85/2025 que “FICA
ESTABELECIDO, O PROGRAMA DE COMBATE À CRISTOFOBIA NA CIDADE DE REGISTRO".
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos
consideração.
de estima e
Respeitosamente,
SAMUEL Aconoe MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
À Sua Excelência, o Senhor
HEITOR PEREIRA SANSÃO
Presidente da Câmara Municipal de
REGISTRO/SP
Rua José Antônio de Campos, n° 250
Centro-Registro, SP
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JUSTIFICATIVAS DE VETO
Autógrafo nº 108/2025
Ref. Projeto de Lei nº 85/2025
Autoria: Legislativo
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, nos termos do art. 44, S 1º, da Lei
Orgânica do Município de Registro/SP, as razões do veto total ao Projeto de Lei nº 85,
de 2025, aprovado por essa Egrégia Câmara Municipal.
O referido projeto INSTITUI no âmbito do Município de Registro o
"PROGRAMA DE COMBATE À CRISTOFOBIA", estabelecendo diretrizes a respeito
desse combate e proibindo ATAQUES à FÉ CRISTÃ, remetendo sua punição à Lei
Federal No 7.716/89 (define os crimes resultantes de preconceito de raça e cor).
Especificamente, o PL visa PROIBIR campanhas e fantasias
desrespeitosas aos cristãos, notadamente as promovidas pela máquina pública, como
no CARNAVAL, FESTAS E ATIVIDADES CULTURAIS, dando como exemplo
HOSTILIZAR a imagem de JESUS CRISTO em eventos e atividades culturais, além de
"fantasias de freiras com conotação sensual e apelo sexual".
O PL na mesma linha, proíbe ataques, por qualquer meio, aos símbolos
religiosos cristãos no âmbito do Município de Registro, bem como proíbe a contratação
com verba pública (da Prefeitura de Registro), de ARTISTAS (físicas e jurídicas) que
tenham sido condenados "judicialmente" por crime de intolerância religiosa,
notadamente cristofobia.
Ao fim, o PL faculta ao Poder Executivo criar um banco de dados dos
dados de incidência de cristofobia no Município, encomendar estudos e pesquisas para
monitoramento e análises dessas incidências, desenvolver ações para valorização do
respeito e proteção aos cristãos (com foco nos evangélicos e outras religiões
vulneráveis), além de afirmar caber ao Poder Municipal (sic) a regulamentação da Lei
e sua operacionalização, culminando no art. 8° e incisos por INSTITUIR multa
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administrativa de 03 salários mínimos a empresas ou pessoas físicas que
desobedeceram a Lei em questão, impondo ao Poder Executivo a execução da Lei e de
seus dispositivos.
Não obstante a relevância da proposta e o mérito da iniciativa, que visa
• COMBATE À CRISTOFOBIA, o texto legal proposto apresenta óbices de ordem
constitucional que impedem sua sanção, principalmente ao PREVER PROTEÇÃO
DIFERENCIADA a uma forma específica de religião, como visto o CRISTIANISМО,
conferindo assim status diferenciado em face das demais religiões que da mesma
forma merecem a devida proteção estatal.
Aliás, nesse mesmíssimo sentido o STF, na ADPF 431, por decisão
monocrática do Relator MINISTRO DIAS TOFFOLI, suspendeu lei do Município de
Novo Gama/GO, que prestigiava a proteção apenas em relação a fé cristă.
De fato, em que pese o respeito ao intuito do Nobre Vereador autor do
PL, o texto em questão ao "proibir o ataque à fé cristã" (art. 3°), além de apresentar
conceito aberto a depender de avaliação subjetiva e variável, no limitar tal proteção
exclusivamente a fé ou religião cristā, acaba por violar os Princípios da Isonomia (art.
5º, caput, da CF) e da Laicidade do Estado (art. 19, I, da CF).
Ademais, é
Estado de São Paulo certo já existir no expressa
normatização que trata especificamente da PROTEÇÃO E COMBATE A TODA E
QUALQUER FORMA DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA, sem exceção alguma, conforme
a LEI N° 17.346/2021, cujo artigo 1º estende tal proteção a “TODA POPULAÇÃO DO
ESTADO DE SÃO PAULO"
Dessa lei, aliás, a imposição de MULTAS e sua exata tipificação,
conforme seu artigo 58 e seguintes. Diferentemente, o PL ora analisado apresenta
conceito vago dessas multas, sem tipificação adequada à sua incidência (art. 8° e
incisos), além do que, eventual aprovação desse dispositivo acarretaria sobreposição
de multas (ofensivo ao Princípio bis in idem), o que vedado dada a prevalência
hierárquica da Lei Estadual frente a Municipal neste caso em especial.
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E na mesma linha, é certo ponderar, como afirmado no próprio PL,
existir a Lei Federal N° 7.716/89, diploma que define os CRIMES de preconceito de raça,
cor, etnia e religião, além da previsão do Código Penal a respeito, conforme seu art.
208, caput.
Ou seja, quer pela Lei Estadual Nº 17.346/2021, quer pela Lei Federal No
7.716/89, quer pelo disposto no Código Penal Brasileiro, é inquestionável já existir
proteção às religiões e seus cultos, inclusive com penalidade criminal e mesmo
pecuniária (multas), com todas as vênias ao PL do Nobre Vereador e a sua relevante
preocupação com o tema de fundo.
Por fim, sem prejuízo das impropriedades acima apontadas, é certo que
existe outro aspecto a macular o PL, que diz respeito a invasão de competência do
executivo quanto a matéria, com vício de iniciativa, isto ao criar obrigação da
Administração de buscar informações de todo e qualquer contratado quanto a
eventual condenação por crime de intolerância religiosa (art. 6°), além de determinar
ser de responsabilidade da Administração executar a Lei e seus dispositivos, bem como
de atender outras necessidades suplementares e seu aprimoramento - da lei (art. 9°).
Diante do exposto, visando o devido respeito aos preceitos
constitucionais acima informados, bem como atender ao interesse público no que diz
respeito a competência, autonomia privada e melhor viabilidade administrativa, o
Projeto de Lei nº 85, de 2025, deve ser vetado integralmente.
consideração.
Reitero a Vossa Excelência os protestos de elevada estima е
Registro, 15 de Dezembro de 2025.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
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