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materia nº 2322/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2322 / 2025
Date 2025-12-15
EmentaProjeto de Lei nº 2.322/2025, que “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.074/2022, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – CMPPIR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id7128

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-05 Proposição transformada em lei — LEI Nº 2.459 DE 03 DE MARÇO DE 2026, publicada no Diário Oficial do Município - edição nº 2105.
2026-03-03 Encaminhado ao Executivo para Sansão ou Veto — —
2026-03-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-02 Encaminhado para confecção do respectivo autógrafo — —
2026-03-02 Proposição aprovada — Proposituras Votadas em Bloco.
2026-03-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-02-26 Parecer favorável à aprovação — —
2026-02-12 Parecer favorável à aprovação — —
2026-02-10 Parecer favorável à aprovação — —
2026-02-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-01-26 PARECER - preenche requisitos de admissibilidade — —
2026-01-07 ENCAMINHADA PARA PARECER JURÍDICO — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-02T22:21:42.109578-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua José Antônio de Campos, n° 250 
Centro – Registro, SP 
atosoficiais@registro.sp.gov.br 
www.registro.sp.gov.br 
Ofício nº 112/2025-SMA 
Ref.: Projeto de Lei nº 2.322/2025 
Registro, 11 de dezembro de 2025. 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos à consideração dos Vereadores desta Egrégia Casa de Leis, por intermédio de Vossa 
Excelência, o Projeto de Lei nº 2.322/2025, que “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.074/2022, QUE DISPÕE SOBRE A 
CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – CMPPIR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade adequar a redação da Lei Municipal nº 2.074/2022 à nova 
estrutura administrativa do Município, em razão da edição da Lei Municipal nº 2.352/2025, que criou a Coordenadoria 
Municipal de Políticas da Igualdade Racial para a População Negra e Indígena, vinculada à Secretaria Municipal de 
Cultura e Economia Criativa. 
Com o advento da referida lei, o Conselho Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (CMPPIR) 
passa a estar vinculado à mencionada Secretaria, deixando de integrar a estrutura da Secretaria de Negócios Jurídicos e 
Segurança Pública. 
A alteração proposta, portanto, tem caráter meramente formal e administrativo, visando adequar a 
legislação vigente à nova realidade institucional do Município. 
Além de assegurar a coerência normativa, a medida é indispensável para garantir a legalidade e continuidade 
das ações do Conselho, especialmente as relacionadas à instalação da Comissão Eleitoral e à organização da Audiência 
Pública para a eleição dos novos conselheiros, conforme previsto no art. 4º do Regimento Interno do CMPPIR. 
Cumpre ressaltar que esta alteração não acarreta aumento de despesa ao erário municipal, limitando-se a 
atualizar a vinculação administrativa e a representação do poder público no âmbito do Conselho. 
Diante do exposto, encaminha-se o presente Projeto de Lei para análise e aprovação pelos nobres 
Vereadores. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR 
Prefeito Municipal 
À Sua Excelência, o Senhor 
HEITOR PEREIRA SANSÃO 
Presidente da Câmara Municipal de 
R E G I S T R O /SP 
Assinado por 4 pessoas: NELSON OZÓRIO DE LIMA, JOÃO MITSUJI SAKÔ, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/5470-C5E3-752B-73A6 e informe o código 5470-C5E3-752B-73A6
Rua José Antônio de Campos, n° 250 
Centro – Registro, SP 
atosoficiais@registro.sp.gov.br 
www.registro.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 2.322 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.074/2022, QUE DISPÕE 
SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE 
POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL –
CMPPIR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Registro aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 2.074, de 06 de julho de 2022, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Parágrafo único. O Conselho Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – CMPPIR –
fica vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa.”
Art. 2º. O inciso I do § 1º do art. 4º da Lei Municipal nº 2.074, de 06 de julho de 2022, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 4º [...]
§ 1º. Compõem a representação do poder público 5 (cinco) conselheiros designados, com os 
respectivos suplentes, por órgãos da estrutura administrativa do Município de Registro responsáveis 
pela promoção de políticas na área de: 
I – Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa; 
II – Secretaria de Governo; 
III – Secretaria de Educação; 
IV – Secretaria de Saúde; e 
V – Secretaria de Assistência, Desenvolvimento Social e Economia Solidária;” 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 11 de dezembro de 2025. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR 
Prefeito Municipal 
Reg. e Publ. na data supra 
NELSON OZÓRIO DE LIMA 
Secretário Municipal de Cultura e Economia Criativa 
JOÃO MITSUJI SAKÔ 
Secretário Municipal de Administração 
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO 
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública
Assinado por 4 pessoas: NELSON OZÓRIO DE LIMA, JOÃO MITSUJI SAKÔ, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/5470-C5E3-752B-73A6 e informe o código 5470-C5E3-752B-73A6
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5470-C5E3-752B-73A6
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
NELSON OZÓRIO DE LIMA (CPF 261.XXX.XXX-65) em 11/12/2025 15:39:24 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 11/12/2025 19:50:56 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 12/12/2025 10:56:44 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 15/12/2025 08:57:50 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://registro.1doc.com.br/verificacao/5470-C5E3-752B-73A6

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