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Ofício nº 112/2025-SMA
Ref.: Projeto de Lei nº 2.322/2025
Registro, 11 de dezembro de 2025.
Senhor Presidente,
Encaminhamos à consideração dos Vereadores desta Egrégia Casa de Leis, por intermédio de Vossa
Excelência, o Projeto de Lei nº 2.322/2025, que “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.074/2022, QUE DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – CMPPIR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade adequar a redação da Lei Municipal nº 2.074/2022 à nova
estrutura administrativa do Município, em razão da edição da Lei Municipal nº 2.352/2025, que criou a Coordenadoria
Municipal de Políticas da Igualdade Racial para a População Negra e Indígena, vinculada à Secretaria Municipal de
Cultura e Economia Criativa.
Com o advento da referida lei, o Conselho Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (CMPPIR)
passa a estar vinculado à mencionada Secretaria, deixando de integrar a estrutura da Secretaria de Negócios Jurídicos e
Segurança Pública.
A alteração proposta, portanto, tem caráter meramente formal e administrativo, visando adequar a
legislação vigente à nova realidade institucional do Município.
Além de assegurar a coerência normativa, a medida é indispensável para garantir a legalidade e continuidade
das ações do Conselho, especialmente as relacionadas à instalação da Comissão Eleitoral e à organização da Audiência
Pública para a eleição dos novos conselheiros, conforme previsto no art. 4º do Regimento Interno do CMPPIR.
Cumpre ressaltar que esta alteração não acarreta aumento de despesa ao erário municipal, limitando-se a
atualizar a vinculação administrativa e a representação do poder público no âmbito do Conselho.
Diante do exposto, encaminha-se o presente Projeto de Lei para análise e aprovação pelos nobres
Vereadores.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
À Sua Excelência, o Senhor
HEITOR PEREIRA SANSÃO
Presidente da Câmara Municipal de
R E G I S T R O /SP
Assinado por 4 pessoas: NELSON OZÓRIO DE LIMA, JOÃO MITSUJI SAKÔ, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
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PROJETO DE LEI Nº 2.322 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.074/2022, QUE DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL –
CMPPIR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Registro aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 2.074, de 06 de julho de 2022, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Parágrafo único. O Conselho Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – CMPPIR –
fica vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa.”
Art. 2º. O inciso I do § 1º do art. 4º da Lei Municipal nº 2.074, de 06 de julho de 2022, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 4º [...]
§ 1º. Compõem a representação do poder público 5 (cinco) conselheiros designados, com os
respectivos suplentes, por órgãos da estrutura administrativa do Município de Registro responsáveis
pela promoção de políticas na área de:
I – Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa;
II – Secretaria de Governo;
III – Secretaria de Educação;
IV – Secretaria de Saúde; e
V – Secretaria de Assistência, Desenvolvimento Social e Economia Solidária;”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 11 de dezembro de 2025.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
Reg. e Publ. na data supra
NELSON OZÓRIO DE LIMA
Secretário Municipal de Cultura e Economia Criativa
JOÃO MITSUJI SAKÔ
Secretário Municipal de Administração
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública
Assinado por 4 pessoas: NELSON OZÓRIO DE LIMA, JOÃO MITSUJI SAKÔ, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
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NELSON OZÓRIO DE LIMA (CPF 261.XXX.XXX-65) em 11/12/2025 15:39:24 GMT-03:00
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JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 11/12/2025 19:50:56 GMT-03:00
Papel: Parte
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CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 12/12/2025 10:56:44 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 15/12/2025 08:57:50 GMT-03:00
Papel: Parte
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