1
Rua José Antônio de Campos, n° 250
Centro – Registro, SP
atosoficiais@registro.sp.gov.br
www.registro.sp.gov.br
ADMINISTRAÇÃO
Ofício nº 61/2025-SMA
Ref.: Projeto de Lei nº 2.280/2025
Registro, 20 de janeiro de 2026.
Senhor Presidente,
Encaminhamos à consideração dos Vereadores desta Egrégia Casa de Leis, por intermédio de Vossa
Excelência, o Projeto de Lei nº 2.280/2025, que “INSTITUI O PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXÍLIO DESEMPREGO
FRENTE DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Mediante aos problemas enfrentados na contratação de bolsistas e gestão do Programa Frente de Trabalho
Urbano, torna-se urgente uma alteração, atualização e regulamentação da Lei 110/99 para o adequado funcionamento
do Programa Frente de Trabalho.
Passados mais de duas décadas desde a criação do programa original, a realidade socioeconômica do
Município e as necessidades do público atendido sofreram mudanças significativas. As barreiras legais atuais impedem
o bom andamento do Programa e não correspondem às demandas reais da população em situação de vulnerabilidade.
Dessa forma, a atualização e regulamentação da legislação se mostram imprescindíveis para adequar o
Programa às condições atuais, com avanços que incluem flexibilização da jornada, critérios sociais sensíveis, ajuste do
valor das bolsas conforme salário mínimo e a institucionalização de uma Comissão de Acompanhamento plural,
garantindo maior transparência e controle social.
Essa modernização visa garantir um programa mais eficaz, justo e alinhado às diretrizes atuais da política de
assistência social, promovendo a dignidade, cidadania e a reinserção ao mercado de trabalho dos munícipes.
Diante disso, solicitamos urgência na análise e aprovação das alterações propostas. Em anexo,
encaminhamos minuta com sugestões fundamentais já discutidas em comissão, para subsidiar esta importante
atualização legislativa.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
À Sua Excelência, o Senhor
HEITOR PEREIRA SANSÃO
Presidente da Câmara Municipal de
R E G I S T R O /SP
Assinado por 4 pessoas: CATERINE COSTA PEREIRA, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/0FA8-0768-2C4D-F679 e informe o código 0FA8-0768-2C4D-F679
2
Rua José Antônio de Campos, n° 250
Centro – Registro, SP
atosoficiais@registro.sp.gov.br
www.registro.sp.gov.br
ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.280 DE 20 DE JANEIRO DE 2026
INSTITUI O PROGRAMA EMERGENCIAL DE
AUXÍLIO DESEMPREGO FRENTE DE TRABALHO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Registro aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o ‘’Programa Emergencial de Auxílio Desemprego Frente de Trabalho’’, de caráter
assistencial, a ser coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, com o objetivo de
proporcionar ocupação e renda para adultos com idade a partir de 18 (dezoito) anos completos.
Art. 2º. O programa consiste na concessão de bolsa auxílio desemprego, que compreende:
I. Uma bolsa auxílio mensal no valor de 01 (um) salário mínimo nacional para carga horária de 40 horas
semanais completas e ½ (meio) salário mínimo nacional para carga reduzida de 20 horas semanais;
II. Para beneficiários da jornada integral de 40 (quarenta) horas, será ofertada uma refeição diária (marmita)
ou auxílio alimentação correspondente a 20% do salário mínimo nacional, a ser definido pelo representante do poder
executivo qual das opções será aplicada.
§1º. Os benefícios previstos neste artigo serão concedidos pelo prazo de 6 (seis) meses, prorrogáveis, se
necessário, por igual período.
§2º. 100% (cem por cento) das vagas com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais poderão ser
convertidas em vagas com jornada reduzida de 20 (vinte) horas semanais, sendo essa escolha feita no ato da inscrição e
irreversível após ingresso no programa.
Art. 3º. São requisitos para inscrição no programa, mediante seleção simples:
I – Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;
II – Estar em situação de desemprego por, no mínimo, 6 (seis) meses;
III – Possuir renda per capita de até ½ (meio) salário mínimo;
IV – Residir no município há pelo menos 6 (seis) meses;
V – Não haver outro membro do mesmo núcleo familiar já beneficiado pelo programa;
VI – Estar com o Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) atualizado;
VII – Ter todos os filhos ou dependentes de 6 (seis) a 16 (dezesseis) anos matriculados e frequentando
regularmente a escola ou programas de educação especial, incluindo a obrigatoriedade da educação infantil a partir dos
4 (quatro) anos.
VIII – Não estar recebendo seguro-desemprego e/ou benefício assistencial garantidos pela seguridade social.
§1º. Para fins deste artigo, considera-se família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros
indivíduos com laços de parentesco ou convivência, que formam um grupo doméstico e mantém sua economia pela
contribuição de seus membros.
§2º. Candidatos que não atendam integralmente aos critérios, mas estejam em situação de risco pessoal
e/ou social por violência e referenciados por serviços socioassistenciais, poderão ser incluídas prioritariamente
mediante parecer técnico da equipe responsável.
Assinado por 4 pessoas: CATERINE COSTA PEREIRA, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/0FA8-0768-2C4D-F679 e informe o código 0FA8-0768-2C4D-F679
3
Rua José Antônio de Campos, n° 250
Centro – Registro, SP
atosoficiais@registro.sp.gov.br
www.registro.sp.gov.br
ADMINISTRAÇÃO
§ 3º. As pessoas já beneficiadas pelo Programa somente poderão se inscrever e concorrer à nova vaga após o
decurso de um ano contado do término do benefício anterior.
Art. 4º Havendo número de inscrições superior ao número de vagas disponíveis, a seleção será feita com
base nos seguintes critérios, na seguinte ordem de prioridade:
I – Pessoas com parecer técnico segundo §2º, do artigo 3º, sendo: mulheres vítimas de violência, pessoas em
situação de rua, egressos do sistema prisional há um ano, jovens egressos de medidas socioeducativas de privação de
liberdade há seis meses, jovens em processo de desacolhimento institucional e pessoas vítimas de discriminação por
orientação sexual.
II – Mulheres arrimo de família;
III – Maior número de dependentes com idade inferior a 18 anos;
IV – Menor renda familiar per capita;
V – Maior tempo de desemprego;
Parágrafo Único. Em caso de empate após aplicação dos critérios, caberá à Comissão de Acompanhamento
do programa deliberar sobre o desempate.
Art. 5º. A participação no programa implica na colaboração, em caráter eventual e temporário, mediante a
prestação de serviços de interesse da comunidade local, do município, sem vínculo de subordinação e, portanto, sem
reconhecimento de vínculo empregatício.
§1º. A jornada de atividade no programa será de 08 (oito) horas por dia, 05 (cinco) dias por semana com
datas e horários estabelecidos, totalizando 40 (quarenta) horas semanais, excepcionalmente para as vagas de meio
período, conforme artigo 2º, inciso I e §2°, a carga horária será de 04 (quatro) horas por dia, 05 (cinco) dias por semana,
totalizando 20 (vinte) horas semanais.
§2º. O bolsista incluído na carga horária diária de 08 (oito) horas que frequentar programas de ensino para
jovens e adultos, curso técnico ou profissionalizante terá direito a carga reduzida para 06 (seis) horas por dia, 05 (cinco)
dias por semana, totalizando 30 (trinta) horas semanais e ao recebimento dos benefícios previstos na carga horária de
40 (quarenta) horas desde que comprovada à semanalmente frequência no período de ausência das atividades como
bolsista.
§3º. Os órgãos ou instituições que receberem bolsistas deverá fornecer os materiais e ferramentas
necessárias à execução das atividades e os equipamentos de proteção individual (EPIs) conforme a natureza da
atividade.
§4º. Cada órgão/instituição deverá nomear um responsável pela supervisão das atividades dos bolsistas.
Art. 6º. É vedada a utilização do programa para substituir servidores ou empregados públicos, bem como
promover rotatividade de mão de obra no âmbito da administração pública.
Art. 7º. As inscrições devem ser realizadas por meio dos equipamentos socioassistenciais ou mediante
abertura de edital público com ampla divulgação nos meios oficiais.
Art. 8º. Os candidatos selecionados deverão apresentar documentação comprobatória das informações
declaradas e firmar Termo de Adesão ao programa.
Assinado por 4 pessoas: CATERINE COSTA PEREIRA, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/0FA8-0768-2C4D-F679 e informe o código 0FA8-0768-2C4D-F679
4
Rua José Antônio de Campos, n° 250
Centro – Registro, SP
atosoficiais@registro.sp.gov.br
www.registro.sp.gov.br
ADMINISTRAÇÃO
Parágrafo único. A apresentação de informações falsas ou documentos irregulares implicará a exclusão
imediata do candidato do programa, a qualquer tempo.
Art. 9º. O desligamento do bolsista ocorrerá nos seguintes casos:
I – Quando convocados após seleção, não se apresentar para início das atividades;
II – Descumprimento das normas do programa;
III – Conduta inadequada;
IV – Faltas injustificadas por 3 (três) dias consecutivos ou 4 (quatro) dias intercalados.
V – Atestado médico superior a 15 (quinze) dias contínuo, considerando a inexistência de vínculo
empregatício entre as partes.
Parágrafo único. Casos excepcionais serão deliberados pela Comissão de Acompanhamento do programa.
Art. 10. As vagas que surgirem em decorrência de desistência ou desligamento de bolsistas, nos termos do
art. 9º desta Lei, poderão ser preenchidas por outros candidatos regularmente inscritos, observada a ordem de
prioridade definida no art. 4º.
Art. 11. O programa ficará a cargo da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social que
indicará um responsável pela gestão do programa.
Art. 12. Fica criada a Comissão de Acompanhamento do Programa, no âmbito municipal, que será nomeada
pelo Chefe do Poder Executivo e deverá ser constituída por representantes, titular e suplente dos equipamentos:
I – 01 (um) coordenador titular e 01 (um) suplente de cada Centro de Referência de Assistência Social – CRAS;
II – 01 (um) coordenador titular e 01 (um) suplente do Centro de Referência Especializado – CREAS;
III – 01 (um) técnico titular e 01 (um) suplente do Centro de Atendimento à Mulher – CRAM;
IV – 01 (um) técnico titular e 01 (um) suplente do Centro POP;
V – 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Secretaria Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social.
Parágrafo único. Compete à Comissão acompanhar e avaliar a execução do programa, supervisionar o
processo de inscrição e seleção dos interessados, se necessário, propor normas para o bom funcionamento do
programa.
Art. 13. Os casos não previstos nesta Lei serão deliberados pela Comissão de Acompanhamento do
programa.
Art. 14. Deverá ser contratado seguro de vida para todos os participantes.
Art. 15. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão de dotações orçamentárias própria,
consignadas no orçamento vigente.
Parágrafo único. Observada a disponibilidade orçamentária, o Programa poderá ofertar até o máximo de 100
(cem) vagas, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, sendo que, nos termos do art.2º, §2º, 100% (cem por
cento) dessas vagas poderão ser convertidas em vagas com jornada reduzida de 20 (vinte) horas semanais.
Assinado por 4 pessoas: CATERINE COSTA PEREIRA, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/0FA8-0768-2C4D-F679 e informe o código 0FA8-0768-2C4D-F679
5
Rua José Antônio de Campos, n° 250
Centro – Registro, SP
atosoficiais@registro.sp.gov.br
www.registro.sp.gov.br
ADMINISTRAÇÃO
Art. 16. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua
publicação.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
especialmente a Lei nº 110/99.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 20 de janeiro de 2026.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
Reg. e Publ. na data supra
FABIO CARDOSO JUNIOR
Secretário Municipal de Assistência, Desenvolvimento Social e Economia Solidária
JOÃO MITSUJI SAKÔ
Secretário Municipal de Administração
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública
Assinado por 4 pessoas: CATERINE COSTA PEREIRA, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/0FA8-0768-2C4D-F679 e informe o código 0FA8-0768-2C4D-F679
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0FA8-0768-2C4D-F679
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CATERINE COSTA PEREIRA (CPF 277.XXX.XXX-90) em 20/01/2026 15:34:35 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 20/01/2026 16:35:13 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 22/01/2026 09:33:37 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 24/01/2026 10:25:37 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://registro.1doc.com.br/verificacao/0FA8-0768-2C4D-F679