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Ofício nº 114/2025-SMA
Ref.: Projeto de Lei nº 2.323/2025
Registro, 15 de dezembro de 2025.
Senhor Presidente,
Encaminhamos à consideração dos Vereadores desta Egrégia Casa de Leis, por intermédio de Vossa
Excelência, o Projeto de Lei nº 2.323/2025, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO
A ÁREA DENOMINADA “PARTE DO LOTE 104” DA ANTIGA COLÔNIA DE REGISTRO, DESTINADA À ABERTURA DE VIA
PÚBLICA E INTERLIGAÇÃO VIÁRIA”.
A presente proposição tem por objetivo a desapropriação de área objetivando a interligação entre a Av.
Prefeito Sizenando de Carvalho - Jardim das Palmeiras e a Av. Profº Marival de Oliveira - C. H. Dra. Alzira Pacheco
Lomba Kotona.
Diante do exposto, solicitamos a apreciação da referida matéria dentro do que dispõe a Lei Orgânica do
Município.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
À Sua Excelência, o Senhor
HEITOR PEREIRA SANSÃO
Presidente da Câmara Municipal de
R E G I S T R O /SP
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ, VICTOR HUGO CURY SIMÕES e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/42DF-121B-3DBD-9242 e informe o código 42DF-121B-3DBD-9242
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PROJETO DE LEI Nº 2.323 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER
EM DOAÇÃO A ÁREA DENOMINADA “PARTE DO LOTE
104” DA ANTIGA COLÔNIA DE REGISTRO, DESTINADA À
ABERTURA DE VIA PÚBLICA E INTERLIGAÇÃO VIÁRIA.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Registro aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, sem encargos, a área de terras adiante
descrita, de propriedade da Sra. Teresinha Eiko Shimada Ferreira e Outros, com a finalidade específica de abertura de
via pública e interligação viária entre a Avenida Prefeito Sizenando de Carvalho e a Avenida Professor Marival de
Oliveira, Bairro Campo de Experiência.
Parágrafo único. O imóvel referido no caput deste artigo possui as seguintes características: Um lote de
terras de forma regular, localizada entre a Avenida Prefeito Sizenando de Carvalho e a Avenida Professor Marival de
Oliveira, perímetro urbano do Município e Comarca de Registro, Estado de São Paulo, o qual contém a área de 3.613,40
m² (três mil seiscentos e treze metros quadrados e quarenta decímetros quadrados), dentro das seguintes medidas e
confrontações: Mede de frente para a Avenida Prefeito Sizenando de Carvalho, 14,00 m (quatorze metros); Do lado
direito de quem da avenida olha mede 258,10 (duzentos e cinquenta e oito metros e dez centímetros), confrontando
com “Parte do Lote 104” da Antiga Colônia de Registro, de propriedade da Sra. Teresinha Eiko Shimada Ferreira e
Outros; Do lado esquerdo mede 258,10 (duzentos e cinquenta e oito metros e dez centímetros), confrontando com
“Parte do Lote 104” da Antiga Colônia de Registro, de propriedade da Sra. Teresinha Eiko Shimada Ferreira e Outros, e,
aos fundos, onde mede 14,00 m (quatorze metros), confronta com a Avenida Professor Marival de Oliveira do
“Conjunto Habitacional Dra. Alzira Pacheco Lomba Kotona”.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias consignada no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 15 de dezembro de 2025.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
Reg. e Publ. na data supra
VICTOR HUGO CURY SIMÕES
Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Obras
JOÃO MITSUJI SAKÔ
Secretário Municipal de Administração
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ, VICTOR HUGO CURY SIMÕES e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 42DF-121B-3DBD-9242
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 18/12/2025 12:00:34 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 18/12/2025 19:33:52 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VICTOR HUGO CURY SIMÕES (CPF 338.XXX.XXX-85) em 08/01/2026 08:51:24 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 08/01/2026 11:19:26 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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