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Rua José Antônio de Campos, n° 250
Centro – Registro, SP
atosoficiais@registro.sp.gov.br
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ADMINISTRAÇÃO
Ofício nº 003/2026-SMA
Ref.: Projeto de Lei nº 2.326/2026
Registro, 20 de janeiro de 2026.
Senhor Presidente,
Encaminhamos à consideração dos Vereadores desta Egrégia Casa de Leis, por intermédio de Vossa
Excelência, o Projeto de Lei nº 2.326/2026, que “AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A presente proposição tem por objetivo a desafetação da Área de Lazer, para prolongamento de logradouro
público.
Diante do exposto, solicitamos a apreciação da referida matéria dentro do que dispõe a Lei Orgânica do
Município.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
À Sua Excelência, o Senhor
HEITOR PEREIRA SANSÃO
Presidente da Câmara Municipal de
R E G I S T R O /SP
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ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.326 DE 20 DE JANEIRO DE 2026
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Registro aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Registro autorizada a proceder a desafetação de “Parte da Área do
Sistema de Lazer C5”, do loteamento denominado Jardim Valeri, que será incorporada ao sistema viário do Município,
assim descrita: “Um lote de terras de forma irregular, localizado entre a Rua Dr. Choichi Ono, Rua 21, Rua Imperatriz e
Rua Yoshimoto Hisasi, perímetro urbano do Município e Comarca de Registro, Estado de São Paulo, o qual contém a
área de 1.542,53 m²(um mil quinhentos e quarenta e dois metros quadrados e cincoenta e três decímetros
quadrados), cujo perímetro possui as seguintes medidas e confrontações: Tem seu inicio no ponto 2, cravado no
alinhamento da Rua Dr. Choichi Ono, na divisa com a “Área Remanescente 2”, de onde segue com segue pela curva de
concordância existente entre os alinhamentos da Rua Dr. Choichi Ono com a Rua 21, com um desenvolvimento de
13,85 m (treze metros e oitenta e cinco centímetros) até o ponto 3; Do ponto 3 o perímetro prossegue com uma
distância de 15,30 m (quinze metros e trinta centímetros) até o ponto 3A, confrontando com a Rua 21; Do ponto 3A o
perímetro prossegue com uma distância de 109,71 m (cento e nove metros e setenta e um centímetros) até o ponto 5,
confrontando com a “Área Remanescente 1”; Do ponto 5 o perímetro prossegue com uma distância de 14,00 m
(quatorze metros) até o ponto 5A, confrontando com a Rua Imperatriz; Do ponto 5A o perímetro prossegue com uma
distância de 32,53 m (trinta e dois metros e cincoenta e três centímetros) até o ponto 5B, confrontando com a Rua
Yoshimoto Hisasi; Do ponto 5B o perímetro prossegue com uma distância de 89,83 m (oitenta e nove metros e oitenta e
três centímetros) até o ponto 2, que deu inicio a esta descrição, confrontando com a “Área Remanescente 2”.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as dotações próprias orçamentárias,
suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 20 de janeiro de 2026.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
Reg. e Publ. na data supra
VICTOR HUGO CURY SIMÕES
Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Obras
JOÃO MITSUJI SAKÔ
Secretário Municipal de Administração
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública