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materia nº 2326/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2326 / 2026
Date 2026-01-27
EmentaProjeto de Lei nº 2.326/2026, que “AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id7132

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-24 Proposição transformada em lei — LEI Nº 2.455 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026, publicada no Diário Oficial do Município - edição nº 2096.
2026-02-23 Encaminhado ao Executivo para Sansão ou Veto — —
2026-02-19 Encaminhado para confecção do respectivo autógrafo — —
2026-02-19 Proposição aprovada — —
2026-02-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Propositura inclusa na Ordem do Dia, após aprovação de Requerimento de Regime de Urgência Especial.
2026-02-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-02-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-02-02 PARECER - preenche requisitos de admissibilidade — —
2026-01-27 ENCAMINHADA PARA PARECER JURÍDICO — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-19T20:43:09.531431-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
Rua José Antônio de Campos, n° 250
Centro – Registro, SP
atosoficiais@registro.sp.gov.br
www.registro.sp.gov.br
ADMINISTRAÇÃO
Ofício nº 003/2026-SMA
Ref.: Projeto de Lei nº 2.326/2026
Registro, 20 de janeiro de 2026.
Senhor Presidente,
Encaminhamos à consideração dos Vereadores desta Egrégia Casa de Leis, por intermédio de Vossa 
Excelência, o Projeto de Lei nº 2.326/2026, que “AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
A presente proposição tem por objetivo a desafetação da Área de Lazer, para prolongamento de logradouro 
público.
Diante do exposto, solicitamos a apreciação da referida matéria dentro do que dispõe a Lei Orgânica do 
Município.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
À Sua Excelência, o Senhor
HEITOR PEREIRA SANSÃO
Presidente da Câmara Municipal de
R E G I S T R O /SP
2
Rua José Antônio de Campos, n° 250
Centro – Registro, SP
atosoficiais@registro.sp.gov.br
www.registro.sp.gov.br
ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.326 DE 20 DE JANEIRO DE 2026
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Registro aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Registro autorizada a proceder a desafetação de “Parte da Área do 
Sistema de Lazer C5”, do loteamento denominado Jardim Valeri, que será incorporada ao sistema viário do Município, 
assim descrita: “Um lote de terras de forma irregular, localizado entre a Rua Dr. Choichi Ono, Rua 21, Rua Imperatriz e 
Rua Yoshimoto Hisasi, perímetro urbano do Município e Comarca de Registro, Estado de São Paulo, o qual contém a 
área de 1.542,53 m²(um mil quinhentos e quarenta e dois metros quadrados e cincoenta e três decímetros 
quadrados), cujo perímetro possui as seguintes medidas e confrontações: Tem seu inicio no ponto 2, cravado no 
alinhamento da Rua Dr. Choichi Ono, na divisa com a “Área Remanescente 2”, de onde segue com segue pela curva de 
concordância existente entre os alinhamentos da Rua Dr. Choichi Ono com a Rua 21, com um desenvolvimento de 
13,85 m (treze metros e oitenta e cinco centímetros) até o ponto 3; Do ponto 3 o perímetro prossegue com uma 
distância de 15,30 m (quinze metros e trinta centímetros) até o ponto 3A, confrontando com a Rua 21; Do ponto 3A o 
perímetro prossegue com uma distância de 109,71 m (cento e nove metros e setenta e um centímetros) até o ponto 5, 
confrontando com a “Área Remanescente 1”; Do ponto 5 o perímetro prossegue com uma distância de 14,00 m 
(quatorze metros) até o ponto 5A, confrontando com a Rua Imperatriz; Do ponto 5A o perímetro prossegue com uma 
distância de 32,53 m (trinta e dois metros e cincoenta e três centímetros) até o ponto 5B, confrontando com a Rua 
Yoshimoto Hisasi; Do ponto 5B o perímetro prossegue com uma distância de 89,83 m (oitenta e nove metros e oitenta e 
três centímetros) até o ponto 2, que deu inicio a esta descrição, confrontando com a “Área Remanescente 2”.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as dotações próprias orçamentárias, 
suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 20 de janeiro de 2026.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
Reg. e Publ. na data supra
VICTOR HUGO CURY SIMÕES
Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Obras
JOÃO MITSUJI SAKÔ
Secretário Municipal de Administração 
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública

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