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materia nº 2327/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2327 / 2026
Date 2026-01-29
EmentaProjeto de Lei nº 2.327/2026, que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id7273

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-04 Proposição transformada em lei — LEI Nº 2.460 DE 03 DE MARÇO DE 2026, publicada no Diário Oficial do Município - edição nº 2104.
2026-03-03 Encaminhado ao Executivo para Sansão ou Veto — —
2026-03-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-02 Encaminhado para confecção do respectivo autógrafo — —
2026-03-02 Proposição aprovada — Proposituras Votadas em Bloco.
2026-02-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-02-27 Parecer favorável à aprovação — —
2026-02-10 Parecer favorável à aprovação — —
2026-02-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-02-02 PARECER - preenche requisitos de admissibilidade — —
2026-01-29 ENCAMINHADA PARA PARECER JURÍDICO — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-02T22:21:42.122324-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

1
Rua José Antônio de Campos, n° 250
Centro – Registro, SP
atosoficiais@registro.sp.gov.br
www.registro.sp.gov.br
ADMINISTRAÇÃO
Ofício nº 006/2026-SMA
Ref.: Projeto de Lei nº 2.327/2026
Registro, 26 de janeiro de 2026.
Senhor Presidente,
Encaminhamos à consideração dos Vereadores desta Egrégia Casa de Leis, por intermédio de Vossa 
Excelência, o Projeto de Lei nº 2.327/2026, que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ALTERANDO O PPA, 
LDO E LOA DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A presente suplementação orçamentária tem por finalidade criar ficha para utilização recursos específicos 
pertencentes à Secretaria Municipal de Trânsito. O valor a ser anulado da Secretaria Municipal de Planejamento Urbanos, 
Obras e Meio Ambiente, vai retornar à Secretaria de Trânsito, considerando que esses recursos são oriundos de superávit 
financeiro que foi destinado à Secretária de Planejamento por motivo de possuir ficha especifica no elemento da despesa 
4.4.90.51 – Obras e Instalações, e que mediante a aprovação desse projeto será criado ficha semelhante para que os 
recursos sejam executados na Secretária própria. 
Diante do exposto, solicita-se a apreciação da presente matéria em caráter de urgência, nos termos do artigo 
43 da Lei Orgânica do Município, a fim de garantir a adequada execução orçamentária e financeira do exercício.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
À Sua Excelência, o Senhor
HEITOR PEREIRA SANSÃO
Presidente da Câmara Municipal de
R E G I S T R O /SP
Assinado por 4 pessoas: OCTAVIO FORTI NETO, SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, JOÃO MITSUJI SAKÔ e CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8F04-A388-A81F-D4FD e informe o código 8F04-A388-A81F-D4FD
2
Rua José Antônio de Campos, n° 250
Centro – Registro, SP
atosoficiais@registro.sp.gov.br
www.registro.sp.gov.br
ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.327 DE 26 DE JANEIRO DE 2026
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA 
DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Registro aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado na Contadoria Municipal, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64 um crédito no valor de R$ 
500.000,00 (quinhentos mil reais), para criar ficha orçamentárias conforme segue:
ORGÃO 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO
UNID ORÇ. 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA
PROGRAMA 43 - MAIS MOBILIDADE
FONTE 01 – RECURSOS PRÓPRIOS
ATIVIDADE 2119 - ENGENHARIA DE TRÁFEGO E DE CAMPO
ELEMENTO (A Criar) – 4.4.90.51 – Obras e Instalações 500.000,00
TOTAL GERAL 500.000,00
Art. 2º. O Crédito de que trata o artigo anterior, será coberto com recursos provenientes da anulação Parcial como 
segue:
ORGÃO 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO
UNID ORÇ. 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO, OBRAS E MEIO 
AMBIENTE
PROGRAMA 39 - SUPORTE AO PLANEJAMENTO URBANO
FONTE 01 – RECURSOS PRÓPRIOS
ATIVIDADE 2099 - OBRAS E INFRAESTRUTURA
ELEMENTO (474) – 4.4.90.51 – Obras e Instalações 500.000,00
TOTAL 500.000,00
Art. 3º. Ficam compatibilizadas as Peças Orçamentárias – PPA 2026/2029 e LDO 2026, nos mesmos moldes e naquilo 
que for pertinente, conforme descrito nos artigos anteriores desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 26 de janeiro de 2026.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
Reg. e Publ. na data supra
Assinado por 4 pessoas: OCTAVIO FORTI NETO, SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, JOÃO MITSUJI SAKÔ e CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8F04-A388-A81F-D4FD e informe o código 8F04-A388-A81F-D4FD
3
Rua José Antônio de Campos, n° 250
Centro – Registro, SP
atosoficiais@registro.sp.gov.br
www.registro.sp.gov.br
ADMINISTRAÇÃO
OCTAVIO FORTI NETO
Secretário Municipal de Fazenda e Orçamento
JOÃO MITSUJI SAKÔ
Secretário Municipal de Administração 
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública
Assinado por 4 pessoas: OCTAVIO FORTI NETO, SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, JOÃO MITSUJI SAKÔ e CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8F04-A388-A81F-D4FD e informe o código 8F04-A388-A81F-D4FD
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8F04-A388-A81F-D4FD
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
OCTAVIO FORTI NETO (CPF 358.XXX.XXX-01) em 26/01/2026 11:21:13 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 26/01/2026 17:51:44 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 26/01/2026 18:31:43 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 28/01/2026 14:26:53 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://registro.1doc.com.br/verificacao/8F04-A388-A81F-D4FD

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