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ADMINISTRAÇÃO
Ofício nº 008/2026-SMA
Ref.: Projeto de Lei nº 2.329/2026
Registro, 28 de janeiro de 2026.
Senhor Presidente,
Encaminhamos à consideração dos Vereadores desta Egrégia Casa de Leis, por intermédio de Vossa
Excelência, o Projeto de Lei nº 2.329/2026, que “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVOS À IMPLANTAÇÃO
DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, AUTORIZA A CONCESSÃO DE CONTRAPARTIDAS
FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A presente proposição tem por objetivo a criação do Programa Municipal de incentivos à implantação de
empreendimentos habitacionais de interesse social, destinado a promover o acesso à moradia digna para famílias de
baixa renda, mediante a colaboração com programas habitacionais estaduais e federais.
Diante do exposto, solicitamos a apreciação da referida matéria dentro do que dispõe a Lei Orgânica do
Município.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
À Sua Excelência, o Senhor
HEITOR PEREIRA SANSÃO
Presidente da Câmara Municipal de
R E G I S T R O /SP
Assinado por 3 pessoas: JOÃO MITSUJI SAKÔ, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/588F-A225-DAE6-6575 e informe o código 588F-A225-DAE6-6575
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PROJETO DE LEI Nº 2.329 DE 28 DE JANEIRO DE 2026
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVOS
À IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS
HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, AUTORIZA A
CONCESSÃO DE CONTRAPARTIDAS FINANCEIRAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Registro aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do município de Registro, o Programa Municipal de incentivos à
implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social, destinado a promover o acesso à moradia digna
para famílias de baixa renda, mediante a colaboração com programas habitacionais estaduais e federais.
Art. 2º O Programa de Incentivos instituído por esta lei tem como objetivos principais:
I – Fomentar a implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social no território
municipal;
II – Estimular parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada para reduzir o déficit habitacional
local;
III – Autorizar o aporte de contrapartida financeira municipal em programas de fomento como o Casa
Paulista – CCI (Carta de Crédito Imobiliário), visando à redução do custo final da unidade habitacional ou do
financiamento ao beneficiário.
Art. 3º A contrapartida financeira municipal poderá ser realizada através de:
a) Repasse direto de recursos financeiros para aporte nas unidades habitacionais;
b) Doação de áreas públicas, condicionada à autorização legislativa específica e interesse público
comprovado;
c) Execução de obras de infraestrutura no entorno dos empreendimentos;
d) Concessão de isenção ou redução de alíquotas de ISSQN (sobre a construção), ITBI (na primeira
transmissão) e IPTU, observadas as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º Os beneficiários do Programa serão selecionados conforme os critérios técnicos dos programas
parceiros (Estadual/Federal), priorizando-se as famílias inscritas no Cadastro Habitacional do Município de Registro.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as adequações necessárias nas leis orçamentárias.
Assinado por 3 pessoas: JOÃO MITSUJI SAKÔ, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/588F-A225-DAE6-6575 e informe o código 588F-A225-DAE6-6575
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ADMINISTRAÇÃO
Parágrafo Único. O Poder Executivo promoverá a inclusão do Programa Municipal de Incentivos à
Habitação no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes, bem como a abertura de
créditos adicionais especiais, se necessário, para o cumprimento das metas previstas nesta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 28 de janeiro de 2026.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
Reg. e Publ. na data supra
JOÃO MITSUJI SAKÔ
Secretário Municipal de Administração
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública
Assinado por 3 pessoas: JOÃO MITSUJI SAKÔ, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/588F-A225-DAE6-6575 e informe o código 588F-A225-DAE6-6575
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 588F-A225-DAE6-6575
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 28/01/2026 20:16:11 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 28/01/2026 20:20:16 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 28/01/2026 20:24:39 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://registro.1doc.com.br/verificacao/588F-A225-DAE6-6575