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materia nº 119/2025

Tipo Veto Integral
Número / Ano 119 / 2025
Date 2026-01-30
EmentaVETO TOTAL DO AUTÓGRAFO Nº 119/2025, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 81/2025 QUE "DISPÕE SOBRE O RESPEITO À LIBERDADE RELIGIOSA DOS CIDADÃOS QUE GUARDAM O SÁBADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE REGISTRO - SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. .
native_id7277

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-02 Proposição arquivada — —
2026-03-02 Veto sobre a proposição mantido — —
2026-03-02 Veto incluso na ordem do dia — —
2026-02-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-02-10 Veto sobre a proposição mantido — —
2026-02-03 Veto distribuido para emissão de parecer — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-02T22:11:36.524309-03:00 Acatado 7 5 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA DE
ADMINISTRAÇÃO Registro
Ofício nº 002/2026-SMA
Ref. Veto Total do Autógrafo nº 119/2025.
Senhor Presidente,
Registro, 19 de janeiro de 2026.
Encaminhamos, nos termos do artigo 44, da Lei Orgânica Municipal, o
VETO TOTAL do Autógrafo nº 119/2025, referente ao Projeto de Lei nº 81/2025 que
"DISPÕE SOBRE O RESPEITO À LIBERDADE RELIGIOSA DOS CIDADÃOS QUE GUARDAMO
SÁBADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE REGISTRO - SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de estima e
consideração.
Respeitosamente,
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
À Sua Excelência, o Senhor
HEITOR PEREIRA SANSÃO
Presidente da Câmara Municipal de
REGISTRO/SP
Ruo José Antônio de Campos, n° 250
Centro-Registro, SP
atosoficials@registro.sp.gov.br
www.registro.sp.gov.br
NEGÓCIOS JURÍDICOS
E SEGURANÇA PÚBLICA
PREFEITURA DE
Registro
JUSTIFICATIVAS DE VETO
Autógrafo nº 119/2025
Ref. Projeto de Lei nº 81/2025
Autoria: Legislativo
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Comunico a Vossas Excelências que, nos termos do art. 44, § 1º, da
Lei Orgânica do Município, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei que "Dispõe
sobre o respeito à liberdade religiosa dos cidadãos que guardam o sábado, no âmbito do
Município de Registro SP, e dá outras providências".
Embora a iniciativa seja extremamente meritória por buscar a
proteção da liberdade de consciência, o Projeto apresenta obstáculos jurídicos que
impedem sua conversão em lei.
Da Inconstitucionalidade Formal: A proposta dispõe sobre o
regime jurídico de servidores e a organização de certames públicos, matérias cuja
iniciativa é exclusiva do Chefe do Poder Executivo, nos termos do Art. 41, § 10, itens 1e
3 da Lei Orgânica do Município de Registro. Ao interferir na gestão administrativa e de
pessoal, o Legislativo invade competência privativa do Poder Executivo. Ademais, o
Projeto interfere indevidamente em relações jurídicas privadas, ao impor obrigações à
rede privada de ensino e a empresas prestadoras de serviços ao Município, o que
extrapola a competência legislativa municipal. Aeel
Rua José Antônio de Campos, 297- sala 13 - Centro - Registro/SP
(13) 3828-1045 - secretaria.juridico@registro.sp.gov.br - www.registro.sp.gov.br
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NEGÓCIOS JURÍDICOS
E SEGURANÇA PÚBLICA
PREFEITURA DE
Registro
Da Inconstitucionalidade Material e Isonomia: O Projeto restringe
a proteção apenas aos cidadãos que guardam o sábado. A Constituição Federal e o STF
(Tema 386 de Repercussão Geral) exigem que o Estado seja neutro e ofereça
alternativas a todas as convicções religiosas forma igualitária.
Além disso, a liberdade pretendida já é amplamente resguardada
pela Lei Federal nº 13.796/2019 e pela Lei Estadual nº 17.346/2021. Tais normas já
garantem o direito à prestação alternativa por motivos de crença de forma mais
abrangente e segura do que a proposta ora analisada.
Diante do vício de iniciativa e da necessidade de preservar a
isonomia entre os munícipes, vejo-me compelido a exarar este veto, devolvendo o
projeto à apreciação desta Egrégia Casa.
Registro, 19 de janeiro de 2026.
SAMUEL MOREIRA DA ŞILVA JUNIOR
Prefeito Municipal Munispal
Rua José Antônio de Campos, 297 - sala 13 - Centro - Registro/SP
(13) 3828-1045 - secretaria.juridico@registro.sp.gov.br - www.registro.sp.gov.br
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