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materia nº 1/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2026
Date 2026-02-02
EmentaESTABELECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE REGISTRO/SP, A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER ATENDIDOS EM SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7278

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-20 Proposição arquivada — —
2026-02-09 PARECER - não preenche requisitos de admissibilidade — —
2026-02-04 ENCAMINHADA PARA PARECER JURÍDICO — —

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei do Legislativo n° 01 /2026





Estabelece, no âmbito do município de Registro/SP, a notificação compulsória dos casos de violência contra a mulher atendidos em serviços de saúde públicos e privados, e dá outras providências.





A Câmara Municipal de Registro APROVA:





Art. 1º   Ficam sujeitos à notificação compulsória, no âmbito do Município de Registro/SP, os casos em que houver indícios ou confirmação de violência contra a mulher atendida em serviços de saúde públicos ou privados.



§ 1º  Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra a mulher qualquer ação ou conduta baseada no gênero que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto no âmbito público quanto no privado.



§ 2º  A violência contra a mulher compreende, entre outras formas:



I – a violência ocorrida no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto, ainda que o agressor não conviva com a vítima;



II – a violência ocorrida na comunidade, praticada por qualquer pessoa, incluindo, entre outras, agressões físicas, abuso sexual, estupro, assédio sexual, tráfico de mulheres e exploração sexual;



III – a violência perpetrada ou tolerada pelo poder público ou por seus agentes, onde quer que ocorra.



§ 3º  Os casos referidos no caput deste artigo deverão ser comunicados obrigatoriamente à autoridade policial competente e aos órgãos municipais responsáveis pela política de proteção à mulher, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, para as providências cabíveis e fins estatísticos.



Art. 2º   Compete à autoridade sanitária municipal adotar as medidas necessárias para viabilizar e assegurar o cumprimento da notificação compulsória prevista nesta Lei.



Art. 3º   A notificação compulsória terá caráter sigiloso, sendo vedada a divulgação de dados que permitam a identificação da vítima, salvo nas hipóteses legais.



Parágrafo único. A identificação da vítima fora do âmbito dos serviços de saúde somente poderá ocorrer, em caráter excepcional, quando houver risco à sua integridade ou à coletividade, mediante decisão fundamentada da autoridade competente e, sempre que possível, com ciência da vítima ou de seu responsável legal.



Art. 4º   As pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, prestadoras de serviços de saúde no Município de Registro/SP, deverão encaminhar a notificação do caso de violência contra a mulher à autoridade policial, ao Ministério Público ou aos órgãos municipais de proteção à mulher, no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar do atendimento.



Art. 5º   O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às sanções previstas na legislação sanitária, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal cabíveis.



Art. 6º   O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, no prazo de até 60 (sessenta) dias após sua publicação.



Art. 7º    Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 02 de fevereiro de 2026.







Jefferson Pécori Viana

Vereador

Partido dos Trabalhadores (PT)











PROTOCOLO N° 149 /2026























































Justificativa



	A presente propositura tem por objetivo estabelecer, no âmbito do Município de Registro/SP, a notificação compulsória dos casos de violência contra a mulher atendidos nos serviços de saúde públicos e privados, como instrumento de proteção, prevenção e enfrentamento à violência de gênero.



A violência contra a mulher constitui grave violação de direitos humanos e representa um dos principais problemas sociais e de saúde pública no país, exigindo atuação articulada do poder público para sua identificação precoce, acolhimento adequado das vítimas e responsabilização dos agressores. Muitas vezes, os serviços de saúde são o primeiro ou único local onde a mulher em situação de violência busca ajuda, tornando-se fundamentais na interrupção do ciclo de agressões.



A notificação compulsória possibilita a produção de dados confiáveis, o acionamento da rede de proteção e a adoção de medidas imediatas de segurança, sem prejuízo do sigilo e da dignidade da vítima. O projeto respeita a legislação federal vigente, especialmente a Lei nº 10.778/2003 e a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), harmonizando-se com as políticas públicas de saúde e de proteção às mulheres.



Ressalta-se que a iniciativa não cria despesas adicionais ao Município, uma vez que se limita à organização de procedimentos já inerentes à atuação dos serviços de saúde e dos órgãos públicos competentes, tratando-se de medida de caráter normativo, preventivo e estatístico.



Dessa forma, a proposição reafirma o compromisso do Município de Registro/SP com a defesa dos direitos das mulheres, o fortalecimento da rede de proteção e a promoção de uma sociedade mais justa, segura e igualitária.



Diante do exposto, contando com o elevado interesse público e a relevância social da matéria, solicito o apoio dos nobres Vereadores e Vereadoras para a aprovação do presente Projeto de Lei.

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