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materia nº 2/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2026
Date 2026-02-02
EmentaINSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE REGISTRO/SP, O DIA MUNICIPAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7279

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-09 Proposição arquivada — —
2026-03-09 Parecer da CCJR ou da CFO pelo arquivamento da proposição — —
2026-03-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-03-06 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2026-02-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-02-09 PARECER - preenche requisitos de admissibilidade — —
2026-02-04 ENCAMINHADA PARA PARECER JURÍDICO — —

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei do Legislativo n° 02 /2026





Institui no âmbito do município de Registro/SP o dia municipal da defensoria pública, e dá outras providências.





A Câmara Municipal de Registro APROVA:





Art. 1º   Fica instituído, no âmbito do Município de Registro/SP, o Dia Municipal da Defensoria Pública, a ser comemorado, anualmente, em 19 de maio.



Art. 2º  O Dia Municipal da Defensoria Pública passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos e Comemorações do Município de Registro/SP.



Art. 3º   A data instituída por esta Lei tem por finalidade reconhecer e valorizar a atuação da Defensoria Pública como instituição essencial à função jurisdicional do Estado, responsável pela promoção do acesso à justiça, da orientação jurídica integral e gratuita, da defesa dos direitos humanos e da cidadania, especialmente das pessoas em situação de vulnerabilidade social.



Art. 4º  Na data comemorativa, o Poder Público Municipal poderá, em parceria com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, entidades da sociedade civil e instituições de ensino, promover atividades educativas, informativas e institucionais, tais como palestras, seminários, campanhas de conscientização e ações de orientação jurídica, sem gerar ônus ao erário municipal.



Art. 5º   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 02 de fevereiro de 2026.







Jefferson Pécori Viana

Vereador

Partido dos Trabalhadores (PT)











PROTOCOLO N° 150 /2026





















Justificativa



	A presente propositura tem por objetivo instituir, no âmbito do Município de Registro/SP, o Dia Municipal da Defensoria Pública, a ser celebrado anualmente em 19 de maio, data que já possui reconhecimento simbólico em diversos entes federativos como marco da valorização dessa instituição essencial à justiça.



A Defensoria Pública desempenha papel fundamental na efetivação dos direitos e garantias fundamentais, assegurando o acesso à justiça à população hipossuficiente, promovendo a igualdade material e fortalecendo a cidadania. Sua atuação é especialmente relevante em municípios como Registro, que concentram significativa parcela da população em situação de vulnerabilidade social, econômica e jurídica.



A criação da data comemorativa no calendário oficial do Município não implica aumento de despesas, tratando-se de medida de caráter simbólico, educativo e institucional, voltada ao reconhecimento público do relevante serviço prestado pela Defensoria Pública à sociedade.



Diante do exposto, considerando o interesse público e a relevância social da matéria, conto com o apoio dos nobres Vereadores e Vereadoras para a aprovação do presente Projeto de Lei.

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