| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2026 |
| Date | 2026-02-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a adoção de medidas de segurança e apoio à mulher em situação de risco em bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos de eventos no âmbito do Município de Registro/SP, e dá outras providências. |
| native_id | 7283 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-02-20 | Proposição arquivada | — | — |
| 2026-02-09 | PARECER - não preenche requisitos de admissibilidade | — | — |
| 2026-02-06 | ENCAMINHADA PARA PARECER JURÍDICO | — | — |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.