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ADMINISTRAÇÃO
Ofício nº 007/2026-SMA
Ref.: Projeto de Lei nº 2.328/2026
Registro, 28 de janeiro de 2026.
Senhor Presidente,
Encaminhamos à consideração dos Vereadores desta Egrégia Casa de Leis, por intermédio de Vossa
Excelência, o Projeto de Lei nº 2.328/2026, que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ALTERANDO O PPA,
LDO E LOA DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A presente suplementação orçamentária tem por finalidade criar Atividade e fichas orçamentárias para
utilização dos recursos específicos do Fundo Municipal de Assistência Social. A Atividade será criada para despesa miúda
e de pronto pagamento e viagens do Programa Primeira Infância no SUAS – recurso Federal, quanto as fichas a serem
criadas referem às adequações e ajustes em várias atividades existentes , que não possuem fichas para as fontes de
recursos específicos .
Diante do exposto, solicita-se a apreciação da presente matéria em caráter de urgência, nos termos do artigo
43 da Lei Orgânica do Município, a fim de garantir a adequada execução orçamentária e financeira do exercício.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
À Sua Excelência, o Senhor
HEITOR PEREIRA SANSÃO
Presidente da Câmara Municipal de
R E G I S T R O /SP
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, OCTAVIO FORTI NETO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/0AB9-FD56-4968-0F18 e informe o código 0AB9-FD56-4968-0F18
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ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.328 DE 28 DE JANEIRO DE 2026
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA
DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Registro aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado na Contadoria Municipal, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64 um crédito no valor de R$
33.500,00 (trinta e três mil e quinhentos reais), para criar atividade e fichas orçamentárias conforme segue:
ORGÃO 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO
UNID ORÇ. 21 - FMAS - FUNDO MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA 23 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - FMAS
FONTE 05 – RECURSO FEDERAL
ATIVIDADE (A Criar) - ADIANTAMENTOS – PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUS
ELEMENTO (A Criar) – 3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros-Pessoa Jurídica 10.000,00
PROGRAMA 24 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - FMAS
FONTE 05 – RECURSO FEDERAL
ATIVIDADE (A Criar) - ADIANTAMENTOS – PROTEÇÃO ESPECIAL
ELEMENTO (A Criar) – 3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros-Pessoa Jurídica 10.000,00
PROGRAMA 25 - APRIMORAMENTO DE GESTÃO - FMAS
FONTE 02 – RECURSO ESTADUAL
ATIVIDADE 2057 - GESTÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
ELEMENTO (A Criar) – 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições 1.500,00
PROGRAMA 23 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - FMAS
FONTE 02 – RECURSO ESTADUAL
ATIVIDADE 2223 - ADIANTAMENTOS - PROTEÇÃO BÁSICA
ELEMENTO (A Criar) – 3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros-Pessoa Jurídica 10.000,00
PROGRAMA 24 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - FMAS
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO
ATIVIDADE 2051 - BLOCO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
ELEMENTO (A Criar) – 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições 1.000,00
PROGRAMA 23 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - FMAS
FONTE 02 – RECURSO ESTADUAL
ATIVIDADE 2050 - BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
ELEMENTO (A Criar) – 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições 1.000,00
TOTAL GERAL 33.500,00
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, OCTAVIO FORTI NETO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/0AB9-FD56-4968-0F18 e informe o código 0AB9-FD56-4968-0F18
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Art. 2º. O Crédito de que trata o artigo anterior, será coberto com recursos provenientes da anulação Parcial como
segue:
ORGÃO 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO
UNID ORÇ. 21 - FMAS - FUNDO MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA 23 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - FMAS
FONTE 05 – RECURSO FEDERAL
ATIVIDADE 2223 - ADIANTAMENTOS - PROTEÇÃO BÁSICA
ELEMENTO (809) – 3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros-Pessoa Jurídica 10.000,00
PROGRAMA 24 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - FMAS
FONTE 05 – RECURSO FEDERAL
ATIVIDADE 2049 - ADIANTAMENTO - SAI MULHERES
ELEMENTO (841) – 3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros-Pessoa Jurídica 10.000,00
PROGRAMA 25 - APRIMORAMENTO DE GESTÃO - FMAS
FONTE 02 – RECURSO ESTADUAL
ATIVIDADE 2057 - GESTÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
ELEMENTO (901) – 3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita 1.500,00
PROGRAMA 24 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - FMAS
FONTE 02 – RECURSO ESTADUAL
ATIVIDADE 2051 - BLOCO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
ELEMENTO (856) - 3.3.90.30 - Material de Consumo 10.000,00
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO
ELEMENTO (863) – 3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros-Pessoa Jurídica 1.000,00
PROGRAMA 23 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - FMAS
FONTE 02 – RECURSO ESTADUAL
ATIVIDADE 2050 - BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
ELEMENTO (828) – 3.3.90.30 - Material de Consumo 1.000,00
TOTAL GERAL 33.500,00
Art. 3º. Ficam compatibilizadas as Peças Orçamentárias – PPA 2026/2029 e LDO 2026, nos mesmos moldes e naquilo
que for pertinente, conforme descrito nos artigos anteriores desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 28 de janeiro de 2026.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
Reg. e Publ. na data supra
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, OCTAVIO FORTI NETO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/0AB9-FD56-4968-0F18 e informe o código 0AB9-FD56-4968-0F18
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Rua José Antônio de Campos, n° 250
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ADMINISTRAÇÃO
OCTAVIO FORTI NETO
Secretário Municipal de Fazenda e Orçamento
JOÃO MITSUJI SAKÔ
Secretário Municipal de Administração
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, OCTAVIO FORTI NETO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/0AB9-FD56-4968-0F18 e informe o código 0AB9-FD56-4968-0F18
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0AB9-FD56-4968-0F18
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 28/01/2026 16:24:50 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
OCTAVIO FORTI NETO (CPF 358.XXX.XXX-01) em 29/01/2026 08:26:22 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 29/01/2026 09:40:48 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 05/02/2026 09:34:06 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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