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Rua José Antônio de Campos, n° 250
Centro – Registro, SP
atosoficiais@registro.sp.gov.br
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ADMINISTRAÇÃO
Ofício nº 010/2026-SMA
Ref.: Projeto de Lei nº 2.331/2026
Registro, 03 de fevereiro de 2026.
Senhor Presidente,
Encaminhamos à consideração dos Vereadores desta Egrégia Casa de Leis, por intermédio de Vossa
Excelência, o Projeto de Lei nº 2.331/2026, que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ALTERANDO O PPA,
LDO E LOA DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A presente suplementação por Superávit Financeiro referente a saldo remanescente de 31/12/2025 – fonte 8
– Emendas Impositivas, será utilizada para à criação de ficha específica com o objetivo de atender as emendas
impositivas nº 30/ 2025 – Vereador Gerson Teixeira Silvério e nº 54/ 2025 do vereador Irineu Roberto da Silva (Beto) –
Construção de Salas na Associação do bairro Jardim Vitória.
As emendas impositivas nºs 30 e 54, no valor de R$ 50.000,00, não foram executadas no exercício de 2025
em razão da ausência de documentos que comprovassem a regularidade da associação beneficiária dos recursos.
Diante do exposto, solicito a apreciação da referida matéria em caráter de urgência, dentro do que dispõe o
Artigo 43 da Lei Orgânica do Município.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
À Sua Excelência, o Senhor
HEITOR PEREIRA SANSÃO
Presidente da Câmara Municipal de
R E G I S T R O /SP
Assinado por 4 pessoas: OCTAVIO FORTI NETO, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/0C8E-B26C-8957-8BB3 e informe o código 0C8E-B26C-8957-8BB3
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ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.331 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA
DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Registro aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado na Contadoria Municipal, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64 um crédito no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), para criar ficha orçamentárias conforme segue:
ORGÃO 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO
UNID ORÇ. 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO, OBRAS E MEIO
AMBIENTE
PROGRAMA 39 - SUPORTE AO PLANEJAMENTO
FONTE 98 - EMENDA PARLAMENTAR - EXERCÍCIO ANTERIOR
ATIVIDADE 2099 - OBRAS E INFRAESTRUTURA
ELEMENTO (A Criar) – 3.3.50.39 – OUTROS SERV.TERCEIROS - PJ 50.000,00
TOTAL GERAL 50.000,00
Art. 2º. O crédito Adicional aberto será coberto com os recursos provenientes do Superávit Financeiro em 31/12/2025
no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), como segue:
FONTE CONTA BANCO VALOR
1 71.078-2 CEF – AG 0903 – EMENDAS IMPOSITIVAS R$ 50.000,00
TOTAL GERAL R$ 50.000,00
Art. 3º. Ficam compatibilizadas as Peças Orçamentárias – PPA 2026/2029 e LDO 2026, nos mesmos moldes e naquilo
que for pertinente, conforme descrito nos artigos anteriores desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 03 de fevereiro de 2026.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
Reg. e Publ. na data supra
OCTAVIO FORTI NETO
Secretário Municipal de Fazenda e Orçamento
JOÃO MITSUJI SAKÔ
Secretário Municipal de Administração
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública
Assinado por 4 pessoas: OCTAVIO FORTI NETO, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/0C8E-B26C-8957-8BB3 e informe o código 0C8E-B26C-8957-8BB3
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0C8E-B26C-8957-8BB3
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
OCTAVIO FORTI NETO (CPF 358.XXX.XXX-01) em 04/02/2026 08:54:25 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 04/02/2026 12:05:22 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 04/02/2026 18:21:16 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 05/02/2026 09:37:12 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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