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Rua José Antônio de Campos, n° 250
Centro – Registro, SP
atosoficiais@registro.sp.gov.br
www.registro.sp.gov.br
ADMINISTRAÇÃO
Ofício nº 012/2026-SMA
Ref.: Projeto de Lei nº 2.333/2026
Registro, 04 de fevereiro de 2026.
Senhor Presidente,
Encaminhamos à consideração dos Vereadores desta Egrégia Casa de Leis, por intermédio de Vossa
Excelência, o Projeto de Lei nº 2.333/2026, que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ALTERANDO O PPA,
LDO E LOA DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A presente suplementação por Anulação Total no valor de R$ 606.000,00 (Seiscentos e seis mil reais)
elemento de despesa 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas, destinado ao pagamento de servidores aposentados
por modalidade de previdência anterior à vigente, será reclassificado em elemento de despesa próprio, a saber,
3.1.90.01 - Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas.
Diante do exposto, solicito a apreciação da referida matéria em caráter de urgência, dentro do que dispõe o
Artigo 43 da Lei Orgânica do Município.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
À Sua Excelência, o Senhor
HEITOR PEREIRA SANSÃO
Presidente da Câmara Municipal de
R E G I S T R O /SP
Assinado por 4 pessoas: OCTAVIO FORTI NETO, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR e JOÃO MITSUJI SAKÔ
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/438A-03CB-B014-D7B3 e informe o código 438A-03CB-B014-D7B3
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ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.333 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA
DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Registro aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado na Contadoria Municipal, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64 um crédito no valor de R$
606.000,00 (seiscentos e seis mil reais), para criar ficha orçamentárias conforme segue:
ORGÃO 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO
UNID ORÇ. 02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMA 44 - DÍVIDAS E ENCARGOS ESPECIAIS DO MUNICÍPIO
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO
ATIVIDADE 1 - FOLHA DE PAGAMENTO - INATIVOS E PENSIONISTAS
ELEMENTO (A Criar) - 3.1.90.01 - APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS 606.000,00
TOTAL GERAL 606.000,00
Art. 2º. O crédito Adicional aberto será coberto com os recursos provenientes da anulação total, como segue:
ORGÃO 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO
UNID ORÇ. 02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMA 44 - DÍVIDAS E ENCARGOS ESPECIAIS DO MUNICÍPIO
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO
ATIVIDADE 1 - FOLHA DE PAGAMENTO - INATIVOS E PENSIONISTAS
ELEMENTO (78) – 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 606.000,00
TOTAL GERAL 606.000,00
Art. 3º. Ficam compatibilizadas as Peças Orçamentárias – PPA 2026/2029 e LDO 2026, nos mesmos moldes e naquilo
que for pertinente, conforme descrito nos artigos anteriores desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 04 de fevereiro de 2026.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
Reg. e Publ. na data supra
OCTAVIO FORTI NETO
Secretário Municipal de Fazenda e Orçamento
JOÃO MITSUJI SAKÔ
Secretário Municipal de Administração
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança
Pública
Assinado por 4 pessoas: OCTAVIO FORTI NETO, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR e JOÃO MITSUJI SAKÔ
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/438A-03CB-B014-D7B3 e informe o código 438A-03CB-B014-D7B3
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 438A-03CB-B014-D7B3
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
OCTAVIO FORTI NETO (CPF 358.XXX.XXX-01) em 04/02/2026 15:07:53 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 04/02/2026 16:34:45 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 05/02/2026 09:39:26 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 05/02/2026 14:02:37 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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