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Rua José Antônio de Campos, n° 250
Centro – Registro, SP
atosoficiais@registro.sp.gov.br
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ADMINISTRAÇÃO
Ofício nº 013/2026-SMA
Ref.: Projeto de Lei nº 2.334/2026
Registro, 04 de fevereiro de 2026.
Senhor Presidente,
Encaminhamos à consideração dos Vereadores desta Egrégia Casa de Leis, por intermédio de Vossa
Excelência, o Projeto de Lei nº 2.334/2026, que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ALTERANDO O PPA,
LDO E LOA DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A presente suplementação por Anulação Total no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) elemento de
despesa 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ, destinado ao pagamento de Locação de Equipamentos de
Impressão, Digitalização e Reprografia, será reclassificado em elemento de despesa próprio - 3.3.90.40 – Serviço
Técnico Informação e Comunicação - PJ
Diante do exposto, solicito a apreciação da referida matéria em caráter de urgência, dentro do que dispõe o
Artigo 43 da Lei Orgânica do Município.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
À Sua Excelência, o Senhor
HEITOR PEREIRA SANSÃO
Presidente da Câmara Municipal de
R E G I S T R O /SP
Assinado por 4 pessoas: OCTAVIO FORTI NETO, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR e JOÃO MITSUJI SAKÔ
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/1332-0BDC-4198-5F66 e informe o código 1332-0BDC-4198-5F66
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ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.334 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA
DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Registro aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado na Contadoria Municipal, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64 um crédito no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), para criar ficha orçamentárias conforme segue:
ORGÃO 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO
UNID ORÇ. 02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMA 02 - APOIO ADMINISTRATIVO E SUPORTE À GOVERNANÇA
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO
ATIVIDADE 2011 - CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS
ELEMENTO (A Criar) - 3.3.90.40 - SERV.TEC. INFORMAÇÃO E COMUNIC.-PJ 100.000,00
TOTAL GERAL 100.000,00
Art. 2º. O crédito Adicional aberto será coberto com os recursos provenientes da anulação total, como segue:
ORGÃO 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO
UNID ORÇ. 02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMA 02 - APOIO ADMINISTRATIVO E SUPORTE À GOVERNANÇA
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO
ATIVIDADE 2011 - CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS
ELEMENTO (43) – 3.3.90.39 – OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 100.000,00
TOTAL GERAL 100.000,00
Art. 3º. Ficam compatibilizadas as Peças Orçamentárias – PPA 2026/2029 e LDO 2026, nos mesmos moldes e naquilo
que for pertinente, conforme descrito nos artigos anteriores desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 04 de fevereiro de 2026.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
Reg. e Publ. na data supra
OCTAVIO FORTI NETO
Secretário Municipal de Fazenda e Orçamento
JOÃO MITSUJI SAKÔ
Secretário Municipal de Administração
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança
Pública
Assinado por 4 pessoas: OCTAVIO FORTI NETO, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR e JOÃO MITSUJI SAKÔ
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/1332-0BDC-4198-5F66 e informe o código 1332-0BDC-4198-5F66
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1332-0BDC-4198-5F66
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
OCTAVIO FORTI NETO (CPF 358.XXX.XXX-01) em 04/02/2026 15:14:46 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 04/02/2026 16:33:45 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 05/02/2026 09:38:58 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 05/02/2026 11:27:25 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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