materia nº 292/2026

Indicação nº ___/2026



Senhor Presidente,



Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Registro que determine às Secretarias competentes a elaboração e divulgação prévia de um calendário oficial de ações institucionais alusivas ao 17 de Maio – Dia Nacional de Combate à LGBTIfobia e ao Mês do Orgulho LGBT+ (junho), contendo a programação detalhada das atividades a serem promovidas pelo Município. 



Nesse sentido, sugere-se que o calendário contemple, entre outras possíveis iniciativas:

realização de campanhas educativas e informativas contra a discriminação e a violência motivadas por orientação sexual e identidade de gênero;

palestras, seminários e rodas de conversa em escolas e equipamentos públicos, com enfoque na cultura de paz, cidadania e direitos humanos;

capacitação de servidores públicos para atendimento humanizado, ético e livre de preconceitos;

ações culturais que valorizem a diversidade e promovam reflexão social;

iluminação cênica de prédios públicos ou espaços simbólicos como demonstração de apoio institucional;

ampla divulgação nos canais oficiais do Município, reforçando o compromisso da Administração com uma cidade mais inclusiva.



JUSTIFICATIVA

A presente indicação tem por objetivo assegurar planejamento, transparência e efetividade às políticas públicas voltadas à promoção do respeito à diversidade, ao enfrentamento da discriminação e à garantia dos direitos fundamentais da população LGBTQIA+.

A divulgação antecipada das ações permite maior participação da sociedade civil, fortalece parcerias com instituições de ensino, coletivos e organizações sociais, além de conferir caráter educativo às iniciativas, ampliando seu alcance e impacto social.

Cabe destacar que a Constituição Federal estabelece a dignidade da pessoa humana e a igualdade como fundamentos do Estado Democrático de Direito, impondo ao Poder Público o dever de atuar na prevenção de quaisquer formas de violência, intolerância e exclusão social. Assim, o planejamento estruturado dessas datas representa não apenas um gesto simbólico, mas uma medida concreta de promoção da cidadania, do respeito mútuo e da convivência democrática. Diante do exposto, solicito a adoção das providências necessárias com a maior brevidade possível para a organização e ampla publicidade da programação oficial.





Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 03 de fevereiro de 2026.







Jefferson Pécori Viana

Vereador

Partido dos Trabalhadores (PT)