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materia nº 293/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 293 / 2026
Date 2026-02-11
Ementarevisão imediata do atual modelo de coleta de resíduos volumosos, com a implantação de um cronograma permanente, eficiente e amplamente divulgado, assegurando periodicidade mínima e prazos razoáveis entre a solicitação do munícipe e a efetiva realização do serviço.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-23 Encaminhado para providências — Encaminhado ao Executivo Municipal após despacho da Presidência.
2026-02-20 Encaminhada para Autuação — Lido na Sessão Ordinária de 19/02/2026 e encaminhado para providências.
2026-02-19 Encaminhada para plenário — —

Documents (1)

texto original #

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Indicação nº ___/2026





Senhor Presidente,



Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Registro que determine ao setor competente a revisão imediata do atual modelo de coleta de resíduos volumosos, com a implantação de um cronograma permanente, eficiente e amplamente divulgado, assegurando periodicidade mínima e prazos razoáveis entre a solicitação do munícipe e a efetiva realização do serviço.



JUSTIFICATIVA



A presente indicação trata de tema prioritário para a organização urbana, saúde pública e qualidade de vida da população.



O modelo atualmente adotado mostra-se inexequível diante da demanda existente, havendo relatos de demora superior a 20 (vinte) dias entre a solicitação do cidadão e a realização da coleta. Tal morosidade acaba por incentivar o descarte irregular em calçadas, terrenos e vias públicas, contribuindo para a degradação dos espaços urbanos, proliferação de vetores, riscos sanitários e prejuízos ambientais.



Importante destacar que a adequada gestão dos resíduos sólidos constitui dever do Poder Público, nos termos do artigo 30 da Constituição Federal, que atribui ao Município a organização e prestação dos serviços públicos de interesse local, bem como da Lei Federal nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), que estabelece a responsabilidade municipal pela implementação de sistemas eficazes de coleta e destinação.



Trata-se, portanto, de medida que dialoga diretamente com direitos fundamentais do cidadão, especialmente:



- o direito à saúde e a um ambiente urbano salubre;



- o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado;



- o direito à cidade organizada e segura;



- e o direito à prestação eficiente dos serviços públicos, conforme o princípio da eficiência administrativa.



Dessa forma, torna-se imprescindível que o Município adote uma política estruturada, contínua e previsível para a coleta de volumosos, preferencialmente com calendário público por bairros ou regiões, reduzindo o descarte irregular e fortalecendo as ações de zeladoria.



A presente indicação não apenas responde a reiteradas demandas da população, como também representa providência estratégica para evitar custos maiores com limpeza emergencial e recuperação de áreas degradadas.



Assim, dada a relevância e urgência do tema, solicita-se especial atenção do Poder Executivo para a adoção das providências necessárias.





Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 03 de fevereiro de 2026.







Jefferson Pécori Viana

Vereador

Partido dos Trabalhadores (PT) 

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