texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
Indicação nº ___/2026
Senhor Presidente,
Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Registro que determine ao setor competente a revisão imediata do atual modelo de coleta de resíduos volumosos, com a implantação de um cronograma permanente, eficiente e amplamente divulgado, assegurando periodicidade mínima e prazos razoáveis entre a solicitação do munícipe e a efetiva realização do serviço.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação trata de tema prioritário para a organização urbana, saúde pública e qualidade de vida da população.
O modelo atualmente adotado mostra-se inexequível diante da demanda existente, havendo relatos de demora superior a 20 (vinte) dias entre a solicitação do cidadão e a realização da coleta. Tal morosidade acaba por incentivar o descarte irregular em calçadas, terrenos e vias públicas, contribuindo para a degradação dos espaços urbanos, proliferação de vetores, riscos sanitários e prejuízos ambientais.
Importante destacar que a adequada gestão dos resíduos sólidos constitui dever do Poder Público, nos termos do artigo 30 da Constituição Federal, que atribui ao Município a organização e prestação dos serviços públicos de interesse local, bem como da Lei Federal nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), que estabelece a responsabilidade municipal pela implementação de sistemas eficazes de coleta e destinação.
Trata-se, portanto, de medida que dialoga diretamente com direitos fundamentais do cidadão, especialmente:
- o direito à saúde e a um ambiente urbano salubre;
- o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado;
- o direito à cidade organizada e segura;
- e o direito à prestação eficiente dos serviços públicos, conforme o princípio da eficiência administrativa.
Dessa forma, torna-se imprescindível que o Município adote uma política estruturada, contínua e previsível para a coleta de volumosos, preferencialmente com calendário público por bairros ou regiões, reduzindo o descarte irregular e fortalecendo as ações de zeladoria.
A presente indicação não apenas responde a reiteradas demandas da população, como também representa providência estratégica para evitar custos maiores com limpeza emergencial e recuperação de áreas degradadas.
Assim, dada a relevância e urgência do tema, solicita-se especial atenção do Poder Executivo para a adoção das providências necessárias.
Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 03 de fevereiro de 2026.
Jefferson Pécori Viana
Vereador
Partido dos Trabalhadores (PT)
open original →