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Rua José Antônio de Campos, n° 250
Centro – Registro, SP
atosoficiais@registro.sp.gov.br
www.registro.sp.gov.br
ADMINISTRAÇÃO
Ofício nº 015/2026-SMA
Ref.: Projeto de Lei nº 2.336/2026
Registro, 09 de fevereiro de 2026.
Senhor Presidente,
Encaminhamos à consideração dos Vereadores desta Egrégia Casa de Leis, por intermédio de Vossa
Excelência, o Projeto de Lei nº 2.336/2026, que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ALTERANDO O PPA,
LDO E LOA DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A presente suplementação por Anulação parcial no valor de R$ 354.000,00 (trezentos e cinquenta e quatro
mil reais), elemento de despesa 3.1.90.11 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil, será reclassificado em
elemento de despesa - 3.1.90.04 – Contrato por Tempo Determinado, o qual não havia sido instituída no orçamenta
2026 da Secretaria Municipal de Saúde.
Diante do exposto, solicito a apreciação da referida matéria em caráter de urgência, dentro do que dispõe o
Artigo 43 da Lei Orgânica do Município.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
À Sua Excelência, o Senhor
HEITOR PEREIRA SANSÃO
Presidente da Câmara Municipal de
R E G I S T R O /SP
Assinado por 4 pessoas: OCTAVIO FORTI NETO, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/6620-8D05-F124-CCCC e informe o código 6620-8D05-F124-CCCC
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Rua José Antônio de Campos, n° 250
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ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.336 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA
DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Registro aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado na Contadoria Municipal, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64 um crédito no valor de R$
354.000,00 (trezentos e cinquenta e quatro mil reais), para criar ficha orçamentárias conforme segue:
ORGÃO 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO
UNID ORÇ. 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA 41 - SAÚDE PARA TODOS
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO
ATIVIDADE 2218 - FOLHA DE PAGAMENTO - EQUIPE TÉCNICA
ELEMENTO (A Criar) - 3.1.90.04 – CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO 354.000,00
TOTAL GERAL 354.000,00
Art. 2º. O crédito Adicional aberto será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial, como segue:
ORGÃO 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO
UNID ORÇ. 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA 41 - SAÚDE PARA TODOS
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO
ATIVIDADE 2218 - FOLHA DE PAGAMENTO - EQUIPE TÉCNICA
ELEMENTO (329) - 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 354.000,00
TOTAL GERAL 354.000,00
Art. 3º. Ficam compatibilizadas as Peças Orçamentárias – PPA 2026/2029 e LDO 2026, nos mesmos moldes e naquilo
que for pertinente, conforme descrito nos artigos anteriores desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 09 de fevereiro de 2026.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
Reg. e Publ. na data supra
OCTAVIO FORTI NETO
Secretário Municipal de Fazenda e Orçamento
JOÃO MITSUJI SAKÔ
Secretário Municipal de Administração
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança
Pública
Assinado por 4 pessoas: OCTAVIO FORTI NETO, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/6620-8D05-F124-CCCC e informe o código 6620-8D05-F124-CCCC
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6620-8D05-F124-CCCC
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
OCTAVIO FORTI NETO (CPF 358.XXX.XXX-01) em 09/02/2026 09:54:27 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 09/02/2026 13:52:36 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 09/02/2026 20:09:06 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 10/02/2026 18:02:15 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://registro.1doc.com.br/verificacao/6620-8D05-F124-CCCC