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materia nº 366/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 366 / 2026
Date 2026-02-12
Ementasolicitando ao Senhor Prefeito Municipal que determine aos setores competentes a realização da Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, bem como que estude a viabilidade de adoção de medidas concretas de valorização do funcionalismo público municipal, com a concessão de ganho real, a fim de recompor perdas inflacionárias acumuladas e assegurar melhoria efetiva na remuneração dos cargos do Executivo Municipal.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-23 Encaminhado para providências — Encaminhado ao Executivo Municipal após despacho da Presidência.
2026-02-20 Encaminhada para Autuação — Lido na Sessão Ordinária de 19/02/2026 e encaminhado para providências.
2026-02-19 Encaminhada para plenário — —

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