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ADMINISTRAÇÃO
Ofício nº 017/2026-SMA
Ref.: Projeto de Lei nº 2.338/2026
Registro, 13 de fevereiro de 2026.
Senhor Presidente,
Encaminhamos à consideração dos Vereadores desta Egrégia Casa de Leis, por intermédio de Vossa
Excelência, o Projeto de Lei nº 2.338/2026, que “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.273/2024, QUE REGULAMENTA OS
CONSELHOS DELIBERATIVO, FISCAL E PROCESSO ELEITORAL, PARA MODIFICAR A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO FISCAL
E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente Projeto de Lei propõe ajustes pontuais na Lei Municipal nº 2.273, de 26 de junho de 2024,
especificamente quanto à composição do Conselho Fiscal do RPPS.
A alteração decorre de dificuldades práticas verificadas na formação de quórum para deliberação, em razão
da baixa participação no processo eleitoral, o que pode comprometer a continuidade das atividades de fiscalização e o
regular funcionamento do regime previdenciário.
Para assegurar a estabilidade administrativa e a continuidade dos trabalhos, propõe-se que o Conselho Fiscal
passe a contar com três membros titulares e respectivos suplentes, sendo dois eleitos pelos segurados e um indicado
pelo Poder Executivo, mantendo-se caráter minoritário da indicação e preservando a participação dos servidores.
A medida mantém integralmente as exigências de qualificação e certificação profissional previstas na
legislação federal e municipal, não alterando as atribuições do órgão nem reduzindo sua autonomia funcional, apenas
garantindo condições para seu funcionamento regular.
A proposta busca prevenir paralisações administrativas e assegurar a regularidade do RPPS, em benefício dos
servidores e do Município.
Diante do exposto, solicito a apreciação da referida matéria em caráter de urgência, dentro do que dispõe o
Artigo 43 da Lei Orgânica do Município.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
À Sua Excelência, o Senhor
HEITOR PEREIRA SANSÃO
Presidente da Câmara Municipal de
R E G I S T R O /SP
Assinado por 3 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/5F91-3233-5892-7776 e informe o código 5F91-3233-5892-7776
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ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.338 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.273/2024, QUE
REGULAMENTA OS CONSELHOS DELIBERATIVO, FISCAL E
PROCESSO ELEITORAL, PARA MODIFICAR A COMPOSIÇÃO
DO CONSELHO FISCAL E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Registro aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 4º da Lei Municipal nº 2.273 de 26 de junho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º. O Conselho Fiscal será constituído por 03 (três) membros, sendo:
I – 02 (dois) membros titulares e os respectivos suplentes, eleitos pelos segurados ativos e inativos do regime;
II – 01 (um) membro titular e o respectivo suplente, indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
§1º. Juntamente com os titulares e para cada um, será eleito 01 (um) suplente respectivo, que os substituirão
em sessões em que o titular não puder comparecer, em suas licenças e impedimentos.
§2º. Em caso de vacância do titular, deverá ser convocado o suplente. Caso o suplente decline de assumir a
titularidade, serão convocados o próximo titular e suplente com maior número de votos na última eleição para o
cumprimento do restante do mandato.
§3º. Inexistindo interesse pelos demais membros que participaram do processo eleitoral, deverá ser
promovida nova eleição ou indicação, quando for membro indicado, observados os requisitos exigidos nesta lei.
§4º. O suplente poderá receber o JETON das reuniões que participar, quando houver substituição nos termos
do §1º, tendo o suplente os mesmos direitos e responsabilidades que o titular, quando estiver devidamente certificado.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 13 de fevereiro de 2026.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
Reg. e Publ. na data supra
JOÃO MITSUJI SAKÔ
Secretário Municipal de Administração
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública
Assinado por 3 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/5F91-3233-5892-7776 e informe o código 5F91-3233-5892-7776
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5F91-3233-5892-7776
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 13/02/2026 15:25:49 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 13/02/2026 17:10:24 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 13/02/2026 17:15:42 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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