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Rua José Antônio de Campos, n° 250
Centro – Registro, SP
atosoficiais@registro.sp.gov.br
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ADMINISTRAÇÃO
Ofício nº 018/2026-SMA
Ref.: Projeto de Lei nº 2.339/2026
Registro, 19 de fevereiro de 2026.
Senhor Presidente,
Encaminhamos à consideração dos Vereadores desta Egrégia Casa de Leis, por intermédio de Vossa
Excelência, o Projeto de Lei nº 2.339/2026, que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ALTERANDO O PPA,
LDO E LOA DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A presente suplementação por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 154.795,58 (Cento e cinquenta e
quatro mil setecentos e noventa e cinco reais e cinquenta e oito centavos) refere-se a criação de ficha específica na
fonte 2 – Transferência e Convênio Estadual Vinculado - para o Programa de Proteção Social Básica (Aquisição de
Veículo) para a Implantação do CRAS Itinerante.
Diante do exposto, solicito a apreciação da referida matéria em caráter de urgência, dentro do que dispõe o
Artigo 43 da Lei Orgânica do Município.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
À Sua Excelência, o Senhor
HEITOR PEREIRA SANSÃO
Presidente da Câmara Municipal de
R E G I S T R O /SP
Assinado por 4 pessoas: OCTAVIO FORTI NETO, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR e SERGIO RODRIGUES DA CUNHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/03B6-2574-2E64-5A37 e informe o código 03B6-2574-2E64-5A37
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ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.339 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA
DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Registro aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado na Contadoria Municipal, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64 um crédito no valor de R$
154.795,58 (cento e cinquenta e quatro mil, setecentos e noventa e cinco reais e cinquenta e oito centavos), para
criar ficha orçamentárias conforme segue:
ORGÃO 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO
UNID ORÇ. 21 - FMAS - FUNDO MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA 23 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - FMAS
FONTE 02 – TRANSFERÊNCIA E CONVÊNIO ESTADUAL VINCULADO
ATIVIDADE 2050 - BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
ELEMENTO (A Criar) – 4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 154.795,58
TOTAL GERAL 154.795,58
Art. 2º. O crédito Adicional aberto será coberto com os recursos provenientes do Excesso de Arrecadação, como segue:
FONTE CONTA BANCO VALOR
2 47.042-2 BB – AG. 492 R$ 154.795,58
TOTAL GERAL R$ 154.795,58
Art. 3º. Ficam compatibilizadas as Peças Orçamentárias – PPA 2026/2029 e LDO 2026, nos mesmos moldes e naquilo
que for pertinente, conforme descrito nos artigos anteriores desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 19 de fevereiro de 2026.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
Reg. e Publ. na data supra
OCTAVIO FORTI NETO
Secretário Municipal de Fazenda e Orçamento
SERGIO RODRIGUES DA CUNHA
Secretário Municipal de Administração
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança
Pública
Assinado por 4 pessoas: OCTAVIO FORTI NETO, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR e SERGIO RODRIGUES DA CUNHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/03B6-2574-2E64-5A37 e informe o código 03B6-2574-2E64-5A37
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 03B6-2574-2E64-5A37
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
OCTAVIO FORTI NETO (CPF 358.XXX.XXX-01) em 20/02/2026 11:12:15 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 20/02/2026 11:14:24 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 20/02/2026 15:48:08 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SERGIO RODRIGUES DA CUNHA (CPF 101.XXX.XXX-73) em 20/02/2026 16:05:31 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://registro.1doc.com.br/verificacao/03B6-2574-2E64-5A37