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materia nº 31/2026

Tipo Moção
Número / Ano 31 / 2026
Date 2026-02-26
EmentaMOÇÃO DE APELO dirigida a Sua Excelência o Senhor Ministro das Comunicações, à Presidência da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), bem como às operadoras de telefonia móvel com atuação no Município de Registro, para que adotem providências urgentes visando à responsabilização, implementação, ampliação e melhoria do sinal de telefonia móvel, especialmente nos bairros Jardim Paulistano, Agrochá, Agrochá 2, Agrochá 3, Vila da Palha, Serrote, Arapongal e Xangrilá.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-03 Encaminhada para Autuação — Lido e aprovado na Sessão Ordinária de 02/03/2026 e encaminhado para providências.
2026-03-02 Encaminhada para plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-02T22:04:45.951813-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Moção de Apelo nº ___/2026



Exmo. Senhor Presidente,



Apresento à Mesa, na forma regimental, ouvido o Douto Plenário, MOÇÃO DE APELO dirigida a Sua Excelência o Senhor Ministro das Comunicações, à Presidência da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), bem como às operadoras de telefonia móvel com atuação no Município de Registro, para que adotem providências urgentes visando à responsabilização, implementação, ampliação e melhoria do sinal de telefonia móvel, especialmente nos bairros Jardim Paulistano, Agrochá, Agrochá 2, Agrochá 3, Vila da Palha, Serrote, Arapongal e Xangrilá.



É público e notório que o acesso à telefonia móvel e à conectividade digital deixou de ser serviço acessório, tornando-se infraestrutura essencial ao exercício da cidadania, ao desenvolvimento econômico, ao acesso a políticas públicas e à segurança da população.



O Município de Registro, localizado na região do Vale do Ribeira, apresenta áreas urbanas e periurbanas que enfrentam recorrentes problemas de ausência, instabilidade ou baixa qualidade do sinal de telefonia móvel, situação que gera prejuízos concretos à população residente.



Moradores dos bairros acima mencionados relatam dificuldades frequentes para realizar chamadas, acessar internet móvel e utilizar serviços digitais básicos, o que compromete:



– O acionamento de serviços de emergência, como saúde e segurança pública;

– O funcionamento do comércio local que depende de sistemas digitais e máquinas de cartão;

– O acesso a serviços bancários e governamentais digitais;

– A comunicação escolar e atividades educacionais que demandam conectividade;

– A própria integração social e produtiva dos cidadãos.



A universalização e a adequada prestação dos serviços de telecomunicações constituem diretrizes previstas na legislação federal e nos contratos firmados com as operadoras, cabendo à agência reguladora a fiscalização do cumprimento das metas de cobertura e qualidade.



Ainda que haja avanços tecnológicos no setor, é imprescindível que tais avanços alcancem efetivamente todas as regiões, inclusive municípios do interior e bairros com menor densidade populacional, sob pena de aprofundamento das desigualdades regionais.



É inegável que a conectividade adequada representa instrumento estratégico para o desenvolvimento local, atração de investimentos, fortalecimento do comércio, inclusão digital e garantia de direitos fundamentais.



Diante do exposto, esta Câmara Municipal APELA às autoridades competentes e às operadoras de telefonia móvel para que:



Reavaliem a cobertura e a qualidade do sinal de telefonia móvel no Município de Registro, especialmente nos bairros Jardim Paulistano, Agrochá, Agrochá 2, Agrochá 3, Vila da Palha, Serrote e Xangrilá;



Adotem medidas concretas para assegurar a ampliação da infraestrutura necessária à melhoria do serviço;



Intensifiquem a fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações contratuais;



Promovam diálogo institucional com o Município de Registro para construção de soluções técnicas eficazes que garantam conectividade adequada à população.



Esta Moção não se reveste de caráter partidário ou ideológico. Trata-se de manifestação institucional em defesa do direito da população registrense ao acesso digno e eficiente aos serviços de telecomunicações.



A melhoria da infraestrutura de telefonia móvel representa investimento na qualidade de vida, na segurança e no desenvolvimento regional.



Solicitamos, ainda, o envio de cópia da presente Moção:



Ao Ministério das Comunicações;

À Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL;

Ao Governo do Estado de São Paulo;

À Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo;

À Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo;

Às operadoras Vivo, Claro, TIM e Algar Telecom;

À imprensa municipal e regional;

Às Presidências das Câmaras Municipais do Vale do Ribeira.

Aos 5 (cinco) Deputados Estaduais mais votados no município de Registro/SP;

Aos 5 (cinco) Deputados Federais mais votados no município de Registro/SP;

Aos Senadores da República eleitos pelo Estado de SP;

 À ACIAR de Registro;

 Ao Conseg-Registro/SP.



Plenário “VEREADOR DANIEL DAS NEVES”, 25 de fevereiro de 2026.







Jefferson Pécori Viana

Vereador

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