Moção de Apelo nº ___/2026
Exmo. Senhor Presidente,
Apresento à Mesa, na forma regimental, ouvido o Douto Plenário, MOÇÃO DE APELO dirigida a Sua Excelência o Senhor Ministro das Comunicações, à Presidência da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), bem como às operadoras de telefonia móvel com atuação no Município de Registro, para que adotem providências urgentes visando à responsabilização, implementação, ampliação e melhoria do sinal de telefonia móvel, especialmente nos bairros Jardim Paulistano, Agrochá, Agrochá 2, Agrochá 3, Vila da Palha, Serrote, Arapongal e Xangrilá.
É público e notório que o acesso à telefonia móvel e à conectividade digital deixou de ser serviço acessório, tornando-se infraestrutura essencial ao exercício da cidadania, ao desenvolvimento econômico, ao acesso a políticas públicas e à segurança da população.
O Município de Registro, localizado na região do Vale do Ribeira, apresenta áreas urbanas e periurbanas que enfrentam recorrentes problemas de ausência, instabilidade ou baixa qualidade do sinal de telefonia móvel, situação que gera prejuízos concretos à população residente.
Moradores dos bairros acima mencionados relatam dificuldades frequentes para realizar chamadas, acessar internet móvel e utilizar serviços digitais básicos, o que compromete:
– O acionamento de serviços de emergência, como saúde e segurança pública;
– O funcionamento do comércio local que depende de sistemas digitais e máquinas de cartão;
– O acesso a serviços bancários e governamentais digitais;
– A comunicação escolar e atividades educacionais que demandam conectividade;
– A própria integração social e produtiva dos cidadãos.
A universalização e a adequada prestação dos serviços de telecomunicações constituem diretrizes previstas na legislação federal e nos contratos firmados com as operadoras, cabendo à agência reguladora a fiscalização do cumprimento das metas de cobertura e qualidade.
Ainda que haja avanços tecnológicos no setor, é imprescindível que tais avanços alcancem efetivamente todas as regiões, inclusive municípios do interior e bairros com menor densidade populacional, sob pena de aprofundamento das desigualdades regionais.
É inegável que a conectividade adequada representa instrumento estratégico para o desenvolvimento local, atração de investimentos, fortalecimento do comércio, inclusão digital e garantia de direitos fundamentais.
Diante do exposto, esta Câmara Municipal APELA às autoridades competentes e às operadoras de telefonia móvel para que:
Reavaliem a cobertura e a qualidade do sinal de telefonia móvel no Município de Registro, especialmente nos bairros Jardim Paulistano, Agrochá, Agrochá 2, Agrochá 3, Vila da Palha, Serrote e Xangrilá;
Adotem medidas concretas para assegurar a ampliação da infraestrutura necessária à melhoria do serviço;
Intensifiquem a fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações contratuais;
Promovam diálogo institucional com o Município de Registro para construção de soluções técnicas eficazes que garantam conectividade adequada à população.
Esta Moção não se reveste de caráter partidário ou ideológico. Trata-se de manifestação institucional em defesa do direito da população registrense ao acesso digno e eficiente aos serviços de telecomunicações.
A melhoria da infraestrutura de telefonia móvel representa investimento na qualidade de vida, na segurança e no desenvolvimento regional.
Solicitamos, ainda, o envio de cópia da presente Moção:
Ao Ministério das Comunicações;
À Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL;
Ao Governo do Estado de São Paulo;
À Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo;
À Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo;
Às operadoras Vivo, Claro, TIM e Algar Telecom;
À imprensa municipal e regional;
Às Presidências das Câmaras Municipais do Vale do Ribeira.
Aos 5 (cinco) Deputados Estaduais mais votados no município de Registro/SP;
Aos 5 (cinco) Deputados Federais mais votados no município de Registro/SP;
Aos Senadores da República eleitos pelo Estado de SP;
À ACIAR de Registro;
Ao Conseg-Registro/SP.
Plenário “VEREADOR DANIEL DAS NEVES”, 25 de fevereiro de 2026.
Jefferson Pécori Viana
Vereador