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ADMINISTRAÇÃO
Ofício nº 022/2026-SMA
Ref.: Projeto de Lei nº 2.343/2026
Registro, 25 de fevereiro de 2026.
Senhor Presidente,
Encaminhamos à consideração dos Vereadores desta Egrégia Casa de Leis, por intermédio de Vossa
Excelência, o Projeto de Lei nº 2.343/2026, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR
OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A DESENVOLVE SP, OFERECE GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, Agência de
Fomento do Estado de São Paulo, destinada à realização de investimentos nas áreas de educação e saúde, no montante
de até R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais).
O Município foi selecionado no âmbito do FIIS – FUNDO DE INVESTIMENTO A INFRAESTRUTURA SOCIAL,
programa do Governo Federal voltado ao fortalecimento da infraestrutura social, especialmente nos setores de
educação básica e atenção primária à saúde. A operação de crédito ora proposta constitui instrumento de viabilização
financeira para execução das ações contempladas no referido programa.
Os investimentos previstos possuem caráter estruturante e visam ampliar e qualificar a oferta de serviços
públicos essenciais, reduzir desigualdades territoriais, melhorar as condições de atendimento à população e promover
desenvolvimento social com impacto duradouro.
Infelizmente, o programa não permitiu contemplar a realização de reformas em unidades escolares e de
saúde já existentes. Contudo, em função da oportunidade estratégica de captação de recursos para investimentos
estruturantes, o Município direcionou a proposta para a construção de nova unidade escolar no bairro Pedreira do
Arapongal, a ampliação e cobertura de quadras em unidades da rede municipal, bem como a implantação de uma
Unidade de Estratégia de Saúde da Família no bairro Serrote, além de outros investimentos correlatos.
A operação observará integralmente as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), respeitando os limites de endividamento, a capacidade de pagamento do Município e a
compatibilidade com o planejamento orçamentário vigente.
Trata-se de investimento classificado como despesa de capital, com relevante interesse público, alinhado às
políticas públicas federais e estaduais de fortalecimento da infraestrutura social.
Diante da adequação fiscal da medida e do interesse público envolvido, solicitamos a aprovação do presente
Projeto de Lei.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
À Sua Excelência, o Senhor
HEITOR PEREIRA SANSÃO
Presidente da Câmara Municipal de
R E G I S T R O /SP
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, OCTAVIO FORTI NETO, SERGIO RODRIGUES DA CUNHA e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/0623-D107-8FD2-B3C9 e informe o código 0623-D107-8FD2-B3C9
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ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.343 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR
OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A DESENVOLVE SP, OFERECE
GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Câmara Municipal aprova:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em nome do Município de Registro, operações de
crédito junto à DESENVOLVE SP – AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A., até o montante de R$
8.000.000 (oito milhões de reais, observadas as normas da Lei Complementar nº 101/2000 destinados a Construção de
uma Escola Infantil, bem como Ampliação e Cobertura de Escolas Municipais de Registro/SP e a Construção de Unidade
Básica de Saúde no Município de Registro.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a constituir como garantia da operação de crédito prevista nesta
Lei a cessão ou vinculação, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, das parcelas de receitas
pertencentes ao Município a que se referem os artigos 158, IV e 159, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal, ou
outras receitas que vierem a substituí-las, inclusive o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) de que trata o art. 156-A da
Constituição e a Lei Complementar nº 214/2025.
Art. 3º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da
operação de crédito prevista nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a indicar, no contrato a ser celebrado, conta
corrente de titularidade da Prefeitura Municipal de Registro, em que são efetuados os créditos dos recursos do
Município referidos no Artigo 2º, para debitar os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida,
nos prazos contratualmente estipulados.
Art. 4º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados
como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar
101/2000.
Art. 5º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações
e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 6º. Fica o(a) Chefe do Poder Executivo autorizado(a) a abrir créditos adicionais destinados a fazer face
aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 25 de fevereiro de 2026.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
Reg. e Publ. na data supra
OCTAVIO FORTI NETO
Secretário Municipal de Fazenda e Orçamento
SERGIO RODRIGUES DA CUNHA
Secretário Municipal de Administração
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança
Pública
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, OCTAVIO FORTI NETO, SERGIO RODRIGUES DA CUNHA e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/0623-D107-8FD2-B3C9 e informe o código 0623-D107-8FD2-B3C9
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0623-D107-8FD2-B3C9
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 27/02/2026 10:06:53 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
OCTAVIO FORTI NETO (CPF 358.XXX.XXX-01) em 27/02/2026 10:32:05 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SERGIO RODRIGUES DA CUNHA (CPF 101.XXX.XXX-73) em 27/02/2026 14:40:27 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 27/02/2026 17:16:39 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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