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ADMINISTRAÇÃO
Ofício nº 021/2026-SMA
Ref.: Projeto de Lei nº 2.342/2026
Registro, 25 de fevereiro de 2026.
Senhor Presidente,
Encaminhamos à consideração dos Vereadores desta Egrégia Casa de Leis, por intermédio de Vossa
Excelência, o Projeto de Lei nº 2.342/2026, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR VEÍCULOS À
ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA DO SÍTIO BRUNO, LOCALIZADA NO BAIRRO PEROPAVA”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a doar dois veículos à
Associação Quilombola do Sítio Bruno, localizada no Bairro Peropava.
A doação de 01 (um) veículo tipo pick-up e 01 (um) microtrator com carreta à Associação Quilombola do Sítio
Bruno, no Bairro Peropava, justifica-se pelo benefício que esses bens trarão à comunidade atendida, tendo em vista
que foram adquiridos com recursos de Emenda Parlamentar Federal, destinados especificamente ao atendimento das
necessidades da Comunidade Quilombola do Peropava.
A Associação representa a comunidade local e utilizará os bens para apoiar as atividades agrícolas, o
transporte de materiais e as ações comunitárias, contribuindo para a melhoria das condições de trabalho e para o
desenvolvimento local. Informa-se que os bens se encontram devidamente incorporados ao patrimônio municipal,
sendo o microtrator e a carretinha, Patrimônio nº 67075, e o veículo pick-up, Patrimônio nº 66646, e que, após
pesquisa realizada junto ao Tribunal de Contas do Estado, não foram localizadas pendências ou registros em nome da
referida Associação.
Diante do exposto, submete-se o presente Projeto de Lei à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
À Sua Excelência, o Senhor
HEITOR PEREIRA SANSÃO
Presidente da Câmara Municipal de
R E G I S T R O /SP
Assinado por 3 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, SERGIO RODRIGUES DA CUNHA e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/1592-D480-9B59-C9BC e informe o código 1592-D480-9B59-C9BC
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ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.342 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
DOAR VEÍCULOS À ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA DO
SÍTIO BRUNO, LOCALIZADA NO BAIRRO PEROPAVA.
Câmara Municipal aprova:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, sem encargos, à Associação Quilombola do Sítio
Bruno, localizada no Bairro Peropava, os veículos descritos e caracterizados nesta Lei.
Art. 2º. A doação especificada no artigo 1º recairá sobre os veículos adquiridos pela Prefeitura Municipal de
Registro, abaixo enumerados, a saber:
MARCA/MODELO PLACA CHASSI PATRIMÔNIO
FIAT/STRADA FREEDOM CS13 TJF5A66 99BD281AKPT9989129 666646
MICROTRATOR 7 HP DIESEL
MODELO NMCD1OE E
CARRETINHA
- - 667075
Art. 3º. A doação a que se refere o caput do artigo 1º será em caráter definitivo, ficando todos os encargos,
tais como licenciamento, impostos, combustíveis, eventuais multas e manutenção, sob a responsabilidade da donatária
Associação Quilombola do Sítio Bruno, a partir da entrega efetiva dos bens constantes do artigo 2º, os quais serão
entregues sem qualquer tipo de ônus.
Art. 4º. Os bens doados nos termos desta Lei deverão ser utilizados exclusivamente para os fins que
motivaram a doação, sendo vedada sua alienação, cessão, locação ou utilização para finalidade diversa, sob pena de
reversão dos bens ao patrimônio do Município.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 25 de fevereiro de 2026.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
Reg. e Publ. na data supra
SERGIO RODRIGUES DA CUNHA
Secretário Municipal de Administração
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública
Assinado por 3 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, SERGIO RODRIGUES DA CUNHA e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/1592-D480-9B59-C9BC e informe o código 1592-D480-9B59-C9BC
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1592-D480-9B59-C9BC
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 02/03/2026 16:21:46 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SERGIO RODRIGUES DA CUNHA (CPF 101.XXX.XXX-73) em 02/03/2026 16:26:23 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 02/03/2026 18:15:25 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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