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Rua José Antônio de Campos, n° 250
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ADMINISTRAÇÃO
Ofício nº 023/2026-SMA
Ref.: Projeto de Lei nº 2.344/2026
Registro, 27 de fevereiro de 2026.
Senhor Presidente,
Encaminhamos à consideração dos Vereadores desta Egrégia Casa de Leis, por intermédio de Vossa
Excelência, o Projeto de Lei nº 2.344/2026, que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ALTERANDO O PPA,
LDO E LOA DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A presente suplementação por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 524.772,00 (Quinhentos e vinte e
quatro mil setecentos e setenta e dois reais) refere-se à criação de ficha específica na fonte 5 – Transferência e
Convênio Federal Vinculado – para Aquisição de Máquina Retroescavadeira e Roçadeira Hidráulica Articulada –
Conforme Termo de Convênio nº 982.862/2025 celebrado entre o Município de Registro e o Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional.
Estas aquisições serão fundamentais para viabilizar a recuperação, manutenção e conservação das estradas
rurais e vicinais é garantir a melhoria das condições de trafegabilidade, o escoamento eficiente da produção agrícola, a
plena mobilidade dos moradores da zona rural e impactando diretamente no desenvolvimento socioeconômico e na
qualidade de vida da população.
Diante do exposto, solicito a apreciação da referida matéria em caráter de urgência, dentro do que dispõe o
Artigo 43 da Lei Orgânica do Município.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
À Sua Excelência, o Senhor
HEITOR PEREIRA SANSÃO
Presidente da Câmara Municipal de
R E G I S T R O /SP
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, OCTAVIO FORTI NETO, SERGIO RODRIGUES DA CUNHA e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8492-1668-C350-3290 e informe o código 8492-1668-C350-3290
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ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.344 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA
DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Registro aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado na Contadoria Municipal, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64 um crédito no valor de R$
524.772,00 (quinhentos e vinte quatro mil setecentos e setenta e dois reais), para criar fichas orçamentárias conforme
segue:
ORGÃO 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO
UNID ORÇ. 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA 51 - SUP. INFRA ESTRUT E SERV PUBL - ZONA URB E RURAL
FONTE 05 – TRANSFERÊNCIA E CONVÊNIO FEDERAL VINCULADO
ATIVIDADE 2209 - MANUT RUAS AVEN E ESTRADAS
ELEMENTO (A Criar) – 4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 524.772,00
TOTAL GERAL 524.772,00
Art. 2º. O crédito Adicional aberto será coberto com os recursos provenientes do Excesso de Arrecadação, como segue:
FONTE TERMO DE CONVÊNIO DESCRIÇÃO VALOR
5 Nº 982.862/2025 AQUISIÇÃO DE RETROESCAVADEIRA E
ROÇADEIRA HIDRÁULICA ARTICULADA
R$ 524.772,00
TOTAL GERAL R$ 524.772,00
Art. 3º. Ficam compatibilizadas as Peças Orçamentárias – PPA 2026/2029 e LDO 2026, nos mesmos moldes e naquilo
que for pertinente, conforme descrito nos artigos anteriores desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 27 de fevereiro de 2026.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
Reg. e Publ. na data supra
OCTAVIO FORTI NETO
Secretário Municipal de Fazenda e Orçamento
SERGIO RODRIGUES DA CUNHA
Secretário Municipal de Administração
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança
Pública
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, OCTAVIO FORTI NETO, SERGIO RODRIGUES DA CUNHA e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8492-1668-C350-3290 e informe o código 8492-1668-C350-3290
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8492-1668-C350-3290
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 27/02/2026 09:59:34 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
OCTAVIO FORTI NETO (CPF 358.XXX.XXX-01) em 27/02/2026 11:44:36 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SERGIO RODRIGUES DA CUNHA (CPF 101.XXX.XXX-73) em 27/02/2026 14:33:53 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 02/03/2026 16:51:38 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://registro.1doc.com.br/verificacao/8492-1668-C350-3290