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materia nº 12/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2026
Date 2026-03-06
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de atualização automática da denominação de logradouros públicos nas faturas de serviços públicos essenciais, no âmbito do Município de Registro/SP, e dá outras providências.
native_id7902

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-12 PARECER - não preenche requisitos de admissibilidade — —
2026-03-10 ENCAMINHADA PARA PARECER JURÍDICO — —

Documents (1)

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