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ADMINISTRAÇÃO
Ofício nº 030/2026-SMA
Ref.: Projeto de Lei nº 2.350/2026
Registro, 13 de março de 2026.
Senhor Presidente,
Encaminhamos à consideração dos Vereadores desta Egrégia Casa de Leis, por intermédio de Vossa
Excelência, o Projeto de Lei nº 2.350/2026, que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ALTERANDO O PPA,
LDO E LOA DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A presente proposta de abertura de dotação orçamentária justifica-se pela necessidade imperativa de
adequar a peça orçamentária municipal às diretrizes estabelecidas pela Reforma da Previdência, conforme a Emenda
Constitucional nº 103/2019.
Com a instituição do Regime de Previdência Complementar (RPC) no âmbito municipal, o ente público
assume o papel de patrocinador, tornando-se legalmente obrigado a realizar a contrapartida financeira — o aporte
patronal — sempre que o servidor optar pela adesão ao plano.
A criação destas fichas específicas é, portanto, uma medida de estrito cumprimento legal e constitucional,
essencial para evitar a inadimplência previdenciária do município perante os órgãos de controle.
Além de garantir a segurança jurídica da gestão, a medida assegura a regularidade fiscal do Executivo,
evitando apontamentos pelo Tribunal de Contas e impedimentos em convênios federais ou estaduais.
Do ponto de vista financeiro, a iniciativa não representa um gasto discricionário, mas sim uma despesa
vinculada e planejada, que visa a sustentabilidade do sistema previdenciário a longo prazo e o respeito aos direitos
adquiridos pelos servidores municipais.
Diante do exposto, solicito a apreciação da referida matéria em caráter de urgência, dentro do que dispõe o
Artigo 43 da Lei Orgânica do Município.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
À Sua Excelência, o Senhor
HEITOR PEREIRA SANSÃO
Presidente da Câmara Municipal de
R E G I S T R O /SP
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, OCTAVIO FORTI NETO, SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR e SERGIO RODRIGUES DA CUNHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/89FF-8590-0599-6CD7 e informe o código 89FF-8590-0599-6CD7
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ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.350 DE 13 DE MARÇO DE 2026
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA
DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Registro aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado na Contadoria Municipal, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64 um crédito no valor de R$
98.000,00 (noventa e oito mil reais), para suplementar as dotações orçamentárias conforme segue:
ORGÃO 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO
UNID ORÇ. 02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMA 02 - APOIO ADMINISTRATIVO E SUPORTE À GOVERNANÇA
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO
ATIVIDADE 2021 - MANUTENÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
ELEMENTO (a criar) – 3.1.90.07-CONTRIBUIÇ A ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA 2.000,00
UNID ORÇ. 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO
PROGRAMA 18 - PROGRAMA INTELIGÊNCIA ORÇAMENTÁRIA
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO
ATIVIDADE 2137 - FOLHA DE PAGAMENTO – PLANEJAMENTO
ELEMENTO (a criar) – 3.1.90.07-CONTRIBUIÇ A ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA 1.000,00
UNID ORÇ. 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO
PROGRAMA 20 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO – FINANÇA
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO
ATIVIDADE 2136 - FOLHA DE PAGAMENTO – FINANÇAS
ELEMENTO (a criar) – 3.1.90.07-CONTRIBUIÇ A ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA 1.000,00
UNID ORÇ. 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO
PROGRAMA 19 - PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO
ATIVIDADE 2173 - FOLHA DE PAGAMENTO - TRIBUTAÇÃO
ELEMENTO (a criar) – 3.1.90.07-CONTRIBUIÇ A ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA 1.000,00
UNID ORÇ. 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA 14 - QUALIDADE DE ENSINO E APRENDIZAGEM - CONSTIT
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO
ATIVIDADE 2147 - MANUT. ADMIN. ENSINO - FOLHA DE PAGAMENTO - REC. CONST.
ELEMENTO (a criar) – 3.1.90.07-CONTRIBUIÇ A ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA 1.000,00
UNID ORÇ. 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA 41 - SAÚDE PARA TODOS
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, OCTAVIO FORTI NETO, SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR e SERGIO RODRIGUES DA CUNHA
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ADMINISTRAÇÃO
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO
ATIVIDADE 2102 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES GESTÃO TECNICA ADMINISTRATIVA
ELEMENTO (a criar) – 3.1.90.07-CONTRIBUIÇ A ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA 2.000,00
UNID ORÇ. 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA 41 - SAÚDE PARA TODOS
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO
ATIVIDADE 2218 - FOLHA DE PAGAMENTO - EQUIPE TÉCNICA
ELEMENTO (a criar) – 3.1.90.07-CONTRIBUIÇ A ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA 68.000,00
UNID ORÇ. 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA 41 - SAÚDE PARA TODOS
FONTE 05 – TRANSFERÊNCIA E CONVÊNIO FEDERAL VINCULADO
ATIVIDADE 2105 - MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
ELEMENTO (a criar) – 3.1.90.07-CONTRIBUIÇ A ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA 3.000,00
UNID ORÇ. 07 - SECRETARIA MUNIC DE ASSIST, DESENVOLV SOCIAL E ECON SOLIDÁRIA
PROGRAMA 21 - APRIMORAMENTO DE GESTÃO
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO
ATIVIDADE 2068 - FOLHA DE PAGAMENTO - ASSISTÊNCIA SOCIAL
ELEMENTO (a criar) – 3.1.90.07-CONTRIBUIÇ A ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA 1.000,00
UNID ORÇ. 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
PROGRAMA 17 - ESPORTE E LAZER PARA TODOS
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO
ATIVIDADE 2172 - FOLHA DE PAGAMENTO - ESPORTES E LAZER
ELEMENTO (a criar) – 3.1.90.07-CONTRIBUIÇ A ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA 1.000,00
UNID ORÇ. 15 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROGRAMA 40 - APOIO ADMINISTRATIVO - PROCURADORIA
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO
ATIVIDADE 2175 - FOLHA DE PAGAMENTO - PGM
ELEMENTO (a criar) – 3.1.90.07-CONTRIBUIÇ A ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA 1.000,00
UNID ORÇ. 19 - FUNDEB - FUNDO MANUT DESENV. EDUC BAS.
PROGRAMA 16 - QUALIDADE DE ENSINO E APRENDIZAGEM - FUNDEB
FONTE 02 – TRANSFERÊNCIA E CONVÊNIO ESTADUAL VINCULADO
ATIVIDADE 2166 - MANUTENÇÃO FUNDEB - FUNDAMENTAL 70
ELEMENTO (a criar) – 3.1.90.07-CONTRIBUIÇ A ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA 10.000,00
UNID ORÇ. 19 - FUNDEB - FUNDO MANUT DESENV. EDUC BAS.
PROGRAMA 16 - QUALIDADE DE ENSINO E APRENDIZAGEM - FUNDEB
FONTE 02 – TRANSFERÊNCIA E CONVÊNIO ESTADUAL VINCULADO
ATIVIDADE 2168 - MANUTENÇÃO FUNDEB - INFANTIL - CRECHE 70
ELEMENTO (a criar) – 3.1.90.07-CONTRIBUIÇ A ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA 4.000,00
UNID ORÇ. 19 - FUNDEB - FUNDO MANUT DESENV. EDUC BAS.
PROGRAMA 16 - QUALIDADE DE ENSINO E APRENDIZAGEM - FUNDEB
FONTE 02 – TRANSFERÊNCIA E CONVÊNIO ESTADUAL VINCULADO
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, OCTAVIO FORTI NETO, SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR e SERGIO RODRIGUES DA CUNHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/89FF-8590-0599-6CD7 e informe o código 89FF-8590-0599-6CD7
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ADMINISTRAÇÃO
ATIVIDADE 2169 - MANUTENÇÃO FUNDEB - INFANTIL - PRÉ-ESCOLA 70
ELEMENTO (a criar) – 3.1.90.07-CONTRIBUIÇ A ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA 2.000,00
TOTAL GERAL R$ 98.000,00
Art. 2º. O crédito Adicional aberto no artigo 1º será coberto com os recursos provenientes da Anulação Parcial, como
segue:
ORGÃO 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO
UNID ORÇ. 02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMA 02 - APOIO ADMINISTRATIVO E SUPORTE À GOVERNANÇA
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO
ATIVIDADE 2021 - MANUTENÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
ELEMENTO (67) – 3.1.91.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO 2.000,00
UNID ORÇ. 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO
PROGRAMA 18 - PROGRAMA INTELIGÊNCIA ORÇAMENTÁRIA
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO
ATIVIDADE 2137 - FOLHA DE PAGAMENTO - PLANEJAMENTO
ELEMENTO (111)– 3.1.91.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO 1.000,00
UNID ORÇ. 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO
PROGRAMA 20 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO - FINANÇA
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO
ATIVIDADE 2136 - FOLHA DE PAGAMENTO - FINANÇAS
ELEMENTO (121)– 3.1.91.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO 1.000,00
UNID ORÇ. 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO
PROGRAMA 19 - PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO
ATIVIDADE 2173 - FOLHA DE PAGAMENTO - TRIBUTAÇÃO
ELEMENTO (145)– 3.1.91.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO 1.000,00
UNID ORÇ. 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA 14 - QUALIDADE DE ENSINO E APRENDIZAGEM - CONSTIT
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO
ATIVIDADE 2147 - MANUT. ADMIN. ENSINO - FOLHA DE PAGAMENTO - REC. CONST.
ELEMENTO (162)– 3.1.91.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO 1.000,00
UNID ORÇ. 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA 41 - SAÚDE PARA TODOS
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO
ATIVIDADE 2102 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES GESTÃO TECNICA ADMINISTRATIVA
ELEMENTO (307)– 3.1.91.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO 2.000,00
UNID ORÇ. 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA 41 - SAÚDE PARA TODOS
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO
ATIVIDADE 2218 - FOLHA DE PAGAMENTO - EQUIPE TÉCNICA
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, OCTAVIO FORTI NETO, SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR e SERGIO RODRIGUES DA CUNHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/89FF-8590-0599-6CD7 e informe o código 89FF-8590-0599-6CD7
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Rua José Antônio de Campos, n° 250
Centro – Registro, SP
atosoficiais@registro.sp.gov.br
www.registro.sp.gov.br
ADMINISTRAÇÃO
ELEMENTO (333)– 3.1.91.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO 68.000,00
UNID ORÇ. 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA 41 - SAÚDE PARA TODOS
FONTE 05 – TRANSFERÊNCIA E CONVÊNIO FEDERAL VINCULADO
ATIVIDADE 2105 - MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
ELEMENTO (346)– 3.1.91.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO 3.000,00
UNID ORÇ. 07 - SECRETARIA MUNIC DE ASSIST, DESENVOLV SOCIAL E ECON SOLIDÁRIA
PROGRAMA 21 - APRIMORAMENTO DE GESTÃO
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO
ATIVIDADE 2068 - FOLHA DE PAGAMENTO - ASSISTÊNCIA SOCIAL
ELEMENTO (430)– 3.1.91.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO 1.000,00
UNID ORÇ. 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
PROGRAMA 17 - ESPORTE E LAZER PARA TODOS
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO
ATIVIDADE 2172 - FOLHA DE PAGAMENTO - ESPORTES E LAZER
ELEMENTO (579)– 3.1.91.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO 1.000,00
UNID ORÇ. 15 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROGRAMA 40 - APOIO ADMINISTRATIVO - PROCURADORIA
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO
ATIVIDADE 2175 - FOLHA DE PAGAMENTO - PGM
ELEMENTO (742)– 3.1.91.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO 1.000,00
UNID ORÇ. 19 - FUNDEB - FUNDO MANUT DESENV. EDUC BAS.
PROGRAMA 16 - QUALIDADE DE ENSINO E APRENDIZAGEM - FUNDEB
FONTE 02 – TRANSFERÊNCIA E CONVÊNIO ESTADUAL VINCULADO
ATIVIDADE 2166 - MANUTENÇÃO FUNDEB - FUNDAMENTAL 70
ELEMENTO (765)– 3.1.91.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO 10.000,00
UNID ORÇ. 19 - FUNDEB - FUNDO MANUT DESENV. EDUC BAS.
PROGRAMA 16 - QUALIDADE DE ENSINO E APRENDIZAGEM - FUNDEB
FONTE 02 – TRANSFERÊNCIA E CONVÊNIO ESTADUAL VINCULADO
ATIVIDADE 2168 - MANUTENÇÃO FUNDEB - INFANTIL - CRECHE 70
ELEMENTO (781)– 3.1.91.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO 4.000,00
UNID ORÇ. 19 - FUNDEB - FUNDO MANUT DESENV. EDUC BAS.
PROGRAMA 16 - QUALIDADE DE ENSINO E APRENDIZAGEM - FUNDEB
FONTE 02 – TRANSFERÊNCIA E CONVÊNIO ESTADUAL VINCULADO
ATIVIDADE 2169 - MANUTENÇÃO FUNDEB - INFANTIL - PRÉ-ESCOLA 70
ELEMENTO (787)– 3.1.91.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO 2.000,00
TOTAL GERAL R$ 98.000,00
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, OCTAVIO FORTI NETO, SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR e SERGIO RODRIGUES DA CUNHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/89FF-8590-0599-6CD7 e informe o código 89FF-8590-0599-6CD7
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Rua José Antônio de Campos, n° 250
Centro – Registro, SP
atosoficiais@registro.sp.gov.br
www.registro.sp.gov.br
ADMINISTRAÇÃO
Art. 3º. Ficam compatibilizadas as Peças Orçamentárias – PPA 2026/2029 e LDO 2026, nos mesmos moldes e naquilo
que for pertinente, conforme descrito nos artigos anteriores desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 13 de março de 2026.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
Reg. e Publ. na data supra
OCTAVIO FORTI NETO
Secretário Municipal de Fazenda e Orçamento
SERGIO RODRIGUES DA CUNHA
Secretário Municipal de Administração
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, OCTAVIO FORTI NETO, SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR e SERGIO RODRIGUES DA CUNHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/89FF-8590-0599-6CD7 e informe o código 89FF-8590-0599-6CD7
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 89FF-8590-0599-6CD7
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 13/03/2026 15:15:59 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
OCTAVIO FORTI NETO (CPF 358.XXX.XXX-01) em 13/03/2026 15:45:36 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 13/03/2026 17:32:20 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SERGIO RODRIGUES DA CUNHA (CPF 101.XXX.XXX-73) em 13/03/2026 20:39:47 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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