1
Rua José Antônio de Campos, n° 250
Centro – Registro, SP
atosoficiais@registro.sp.gov.br
www.registro.sp.gov.br
ADMINISTRAÇÃO
Ofício nº 032/2026-SMA
Ref.: Projeto de Lei nº 2.352/2026
Registro, 16 de março de 2026.
Senhor Presidente,
Encaminhamos à consideração dos Vereadores desta Egrégia Casa de Leis, por intermédio de Vossa
Excelência, o Projeto de Lei nº 2.352/2026, que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ALTERANDO O PPA,
LDO E LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A presente suplementação por anulação parcial refere-se à criação de ficha específica para repasse de
recursos ao município de Juquiá com objetivo de atender o Convênio 03/2026 – Serviço de Acolhimento Institucional
para Jovens e Adultos com Deficiência em Residência Inclusiva.
A respectiva ficha a ser criada - 3.3.40.41 – Contribuições - será suplementada com a reclassificação contábil
da ficha 863 – 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Diante do exposto, solicito a apreciação da referida matéria em caráter de urgência, dentro do que dispõe o
Artigo 43 da Lei Orgânica do Município.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
À Sua Excelência, o Senhor
HEITOR PEREIRA SANSÃO
Presidente da Câmara Municipal de
R E G I S T R O /SP
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, SERGIO RODRIGUES DA CUNHA, OCTAVIO FORTI NETO e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/AFBD-628B-0B8D-ED83 e informe o código AFBD-628B-0B8D-ED83
2
Rua José Antônio de Campos, n° 250
Centro – Registro, SP
atosoficiais@registro.sp.gov.br
www.registro.sp.gov.br
ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.352 DE 16 DE MARÇO DE 2026
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA
DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Registro aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado na Contadoria Municipal, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64 um crédito no valor de R$
36.000,00 (trinta e seis mil reais), para suplementar as dotações orçamentárias conforme segue:
ORGÃO 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO
UNID ORÇ. 21 - FMAS - FUNDO MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA 24 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - FMAS
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO
ATIVIDADE 2051 - BLOCO DE PROTEÇ ESPEC DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
ELEMENTO (Criar) – 3.3.40.41 – CONTRIBUIÇÕES 36.000,00
TOTAL GERAL R$ 36.000,00
Art. 2º. O crédito Adicional aberto no artigo 1º será coberto com os recursos provenientes da Anulação Parcial, como
segue:
ORGÃO 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO
UNID ORÇ. 21 - FMAS - FUNDO MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA 24 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - FMAS
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO
ATIVIDADE 2051 - BLOCO DE PROTEÇ ESPEC DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
ELEMENTO (863) – 3.3.90.39 – OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 36.000,00
TOTAL GERAL R$ 36.000,00
Art. 3º. Ficam compatibilizadas as Peças Orçamentárias – PPA 2026/2029 e LDO 2026, nos mesmos moldes e naquilo
que for pertinente, conforme descrito nos artigos anteriores desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 16 de março de 2026.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
Reg. e Publ. na data supra
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, SERGIO RODRIGUES DA CUNHA, OCTAVIO FORTI NETO e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/AFBD-628B-0B8D-ED83 e informe o código AFBD-628B-0B8D-ED83
3
Rua José Antônio de Campos, n° 250
Centro – Registro, SP
atosoficiais@registro.sp.gov.br
www.registro.sp.gov.br
ADMINISTRAÇÃO
OCTAVIO FORTI NETO
Secretário Municipal de Fazenda e Orçamento
SERGIO RODRIGUES DA CUNHA
Secretário Municipal de Administração
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, SERGIO RODRIGUES DA CUNHA, OCTAVIO FORTI NETO e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/AFBD-628B-0B8D-ED83 e informe o código AFBD-628B-0B8D-ED83
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: AFBD-628B-0B8D-ED83
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 16/03/2026 13:53:51 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SERGIO RODRIGUES DA CUNHA (CPF 101.XXX.XXX-73) em 16/03/2026 16:36:04 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
OCTAVIO FORTI NETO (CPF 358.XXX.XXX-01) em 17/03/2026 08:47:18 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 17/03/2026 11:02:27 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://registro.1doc.com.br/verificacao/AFBD-628B-0B8D-ED83