1
Rua José Antônio de Campos, n° 250
Centro – Registro, SP
atosoficiais@registro.sp.gov.br
www.registro.sp.gov.br
ADMINISTRAÇÃO
Ofício nº 038/2026-SMA
Ref.: Projeto de Lei nº 2.358/2026
Registro, 10 de abril de 2026.
Senhor Presidente,
Encaminhamos à consideração dos Vereadores desta Egrégia Casa de Leis, por intermédio de Vossa
Excelência, o Projeto de Lei nº 2.358/2026, que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ALTERANDO O PPA,
LDO E LOA DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A presente suplementação por anulação parcial refere-se à criação de atividade e ficha específica - (CRAM –
Centro de Referência ao Atendimento à Mulher), objetivando à transferência do recurso orçamentário para a Secretaria
de Governo - conforme Decreto 4.208 de 30/03/2026.
Diante do exposto, solicito a apreciação da referida matéria em caráter de urgência, dentro do que dispõe o
Artigo 43 da Lei Orgânica do Município.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
À Sua Excelência, o Senhor
HEITOR PEREIRA SANSÃO
Presidente da Câmara Municipal de
R E G I S T R O /SP
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, BRUNO JOSÉ DE OLIVEIRA, SERGIO RODRIGUES DA CUNHA e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/D30D-71DB-DB6D-6A5E e informe o código D30D-71DB-DB6D-6A5E
2
Rua José Antônio de Campos, n° 250
Centro – Registro, SP
atosoficiais@registro.sp.gov.br
www.registro.sp.gov.br
ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.358 DE 10 DE ABRIL DE 2026
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA
DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Registro aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado na Contadoria Municipal, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64 um crédito especial
no valor de R$ 39.200,00 (trinta e nove mil e duzentos reais), para criar nova atividade e ficha específica, conforme
segue:
ORGÃO 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO
UNID ORÇ. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PROGRAMA 32 - APOIO ADMINISTRATIVO - GOVERNO
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO
ATIVIDADE A CRIAR – MANUTENÇÃO ATIVIDADES - CRAM
ELEMENTO (A CRIAR) – 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO 9.000,00
ELEMENTO (A CRIAR) – 3.3.90.36 – OUTROS SERV. TERCEIROS-PESSOA FÍSICA 22.600,00
PROGRAMA 32 - APOIO ADMINISTRATIVO - GOVERNO
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO
ATIVIDADE A CRIAR – MANUTENÇÃO ATIVIDADES - CRAM
ELEMENTO (A CRIAR) – 3.3.90.39 – OUTROS SERV. TERCEIROS – P.J. 500,00
ELEMENTO (A CRIAR) – 3.3.90.40 – SERV.TEC. INFORM E COMUNIC.-PJ 1.900,00
PROGRAMA 32 - APOIO ADMINISTRATIVO - GOVERNO
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO
ATIVIDADE A CRIAR – MANUTENÇÃO ATIVIDADES - CRAM
ELEMENTO (A CRIAR) – 3.3.90.14 – DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 400,00
ELEMENTO (A CRIAR) – 3.3.90.40 – SERV.TEC. INFORM E COMUNIC.-PJ 4.300,00
ELEMENTO (A CRIAR) – 4.4.90.52 – EQUIPAMEN E MATERIAL PERMANENTE 500,00
TOTAL GERAL R$ 39.200,00
Art. 2º. O crédito Adicional aberto no artigo 1º será coberto com os recursos provenientes da Anulação Parcial, como
segue:
ORGÃO 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO
UNID ORÇ. 21- FMAS – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA 24 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - FMAS
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO
ATIVIDADE 2051 - BLOCO DE PROT ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
ELEMENTO (855) – 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO 9.000,00
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, BRUNO JOSÉ DE OLIVEIRA, SERGIO RODRIGUES DA CUNHA e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/D30D-71DB-DB6D-6A5E e informe o código D30D-71DB-DB6D-6A5E
3
Rua José Antônio de Campos, n° 250
Centro – Registro, SP
atosoficiais@registro.sp.gov.br
www.registro.sp.gov.br
ADMINISTRAÇÃO
ELEMENTO (859) – 3.3.90.36 – OUTROS SERV. TERCEIROS-PESSOA FÍSICA 22.600,00
PROGRAMA 25 - APRIMORAMENTO DE GESTÃO - FMAS
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO
ATIVIDADE 2052 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ELEMENTO (879) – 3.3.90.39 – OUTROS SERV. TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 500,00
ELEMENTO (880) – 3.3.90.40 – SERV.TEC. INFORMAÇÃO E COMUNIC.-PJ 1.900,00
PROGRAMA 21 - APRIMORAMENTO DE GESTÃO
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO
ATIVIDADE 2070 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES - ASSISTÊNCIA SOCIAL
ELEMENTO (436) – 3.3.90.14 – DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 400,00
ELEMENTO (440) – 3.3.90.40 – SERV.TEC. INFORMAÇÃO E COMUNIC.-PJ 4.300,00
ELEMENTO (443) – 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 500,00
TOTAL GERAL R$ 39.200,00
Art. 3º. Ficam compatibilizadas as Peças Orçamentárias – PPA 2026/2029 e LDO 2026, nos mesmos moldes e naquilo
que for pertinente, conforme descrito nos artigos anteriores desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 10 de abril de 2026.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
Reg. e Publ. na data supra
OCTAVIO FORTI NETO
Secretário Municipal de Fazenda e Orçamento
SERGIO RODRIGUES DA CUNHA
Secretário Municipal de Administração
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, BRUNO JOSÉ DE OLIVEIRA, SERGIO RODRIGUES DA CUNHA e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/D30D-71DB-DB6D-6A5E e informe o código D30D-71DB-DB6D-6A5E
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D30D-71DB-DB6D-6A5E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 10/04/2026 14:34:52 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
BRUNO JOSÉ DE OLIVEIRA (CPF 366.XXX.XXX-69) em 10/04/2026 14:40:33 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SERGIO RODRIGUES DA CUNHA (CPF 101.XXX.XXX-73) em 10/04/2026 19:02:34 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 14/04/2026 11:55:49 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://registro.1doc.com.br/verificacao/D30D-71DB-DB6D-6A5E