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ADMINISTRAÇÃO
Ofício nº 039/2026-SMA
Ref.: Projeto de Lei nº 2.359/2026
Registro, 10 de abril de 2026.
Senhor Presidente,
Encaminhamos à consideração dos Vereadores desta Egrégia Casa de Leis, por intermédio de Vossa
Excelência, o Projeto de Lei nº 2.359/2026, que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ALTERANDO O PPA,
LDO E LOA DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A presente suplementação por anulação parcial refere-se à criação de atividade e ficha específica - (Contrato
FUNAP – Mão de Obra Carcerária) para Custear as Despesas com pagamento á FUNAP referente a utilização de mão de
obra carcerária conforme contrato vigente pelo período de 8 (oito) meses com Recurso Próprio.
Diante do exposto, solicito a apreciação da referida matéria em caráter de urgência, dentro do que dispõe o
Artigo 43 da Lei Orgânica do Município.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
À Sua Excelência, o Senhor
HEITOR PEREIRA SANSÃO
Presidente da Câmara Municipal de
R E G I S T R O /SP
Assinado por 4 pessoas: BRUNO JOSÉ DE OLIVEIRA, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, SERGIO RODRIGUES DA CUNHA e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/06E7-02D8-6789-1862 e informe o código 06E7-02D8-6789-1862
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ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.359 DE 10 DE ABRIL DE 2026
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA
DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Registro aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado na Contadoria Municipal, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64 um crédito especial no valor
de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), para criar nova atividade e ficha específica, conforme segue:
ORGÃO 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO
UNID ORÇ. 09- SECRETARIA MUNIC DE INFRAESTRUTURA E SERVS PÚBLICOS
PROGRAMA 51 - SUP. INFRA ESTRUT E SERV PUBL - ZONA URB E RURAL
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO
ATIVIDADE (Criar) – CONTRATO FUNAP – MÃO DE OBRA CARCERÁRIA
ELEMENTO (Criar) – 3.3.90.39 – OUTROS SERV. TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 82.000,00
ELEMENTO (Criar) – 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00
ELEMENTO (Criar) – 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.000,00
TOTAL GERAL R$84.000,00
Art. 2º. O crédito Adicional aberto no artigo 1º será coberto com os recursos provenientes da Anulação Parcial, como
segue:
ORGÃO 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO
UNID ORÇ. 09- SECRETARIA MUNIC DE INFRAESTRUTURA E SERVS PÚBLICOS
PROGRAMA 51 - SUP. INFRA ESTRUT E SERV PUBL - ZONA URB E RURAL
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO
ATIVIDADE 2055 - BLOCO DE GESTÃO DO PROGR BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO
ELEMENTO (518) – 3.3.90.39 – OUTROS SERV. TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 84.000,00
TOTAL GERAL R$84.000,00
Art. 3º. Ficam compatibilizadas as Peças Orçamentárias – PPA 2026/2029 e LDO 2026, nos mesmos moldes e naquilo
que for pertinente, conforme descrito nos artigos anteriores desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 10 de abril de 2026.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
Reg. e Publ. na data supra
Assinado por 4 pessoas: BRUNO JOSÉ DE OLIVEIRA, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, SERGIO RODRIGUES DA CUNHA e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/06E7-02D8-6789-1862 e informe o código 06E7-02D8-6789-1862
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ADMINISTRAÇÃO
OCTAVIO FORTI NETO
Secretário Municipal de Fazenda e Orçamento
SERGIO RODRIGUES DA CUNHA
Secretário Municipal de Administração
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública
Assinado por 4 pessoas: BRUNO JOSÉ DE OLIVEIRA, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, SERGIO RODRIGUES DA CUNHA e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/06E7-02D8-6789-1862 e informe o código 06E7-02D8-6789-1862
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 06E7-02D8-6789-1862
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
BRUNO JOSÉ DE OLIVEIRA (CPF 366.XXX.XXX-69) em 10/04/2026 13:48:57 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 10/04/2026 14:33:33 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SERGIO RODRIGUES DA CUNHA (CPF 101.XXX.XXX-73) em 10/04/2026 19:03:44 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 14/04/2026 11:56:41 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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