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Rua José Antônio de Campos, n° 250
Centro – Registro, SP
atosoficiais@registro.sp.gov.br
www.registro.sp.gov.br
ADMINISTRAÇÃO
Ofício nº 034/2026-SMA
Ref.: Projeto de Lei nº 2.354/2026
Registro, 24 de março de 2026.
Senhor Presidente,
Encaminhamos à consideração dos Vereadores desta Egrégia Casa de Leis, por intermédio de Vossa
Excelência, o Projeto de Lei nº 2.354/2026, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO
“PARTE DO LOTE 01 DA QUADRA A” DO LOTEAMENTO DENOMINADO “JARDIM LEBLON”, DESTINADO À
IMPLANTAÇÃO DE ROTATÓRIA INTERBAIRROS”.
A presente proposição tem por objetivo o recebimento em doação, de imóvel urbano localizado na Av. Profª
Cecy T. de M. Almada, entre os bairros Jardim San Conrado, San Marino e Lebron, para fins de implantação de rotatória.
Diante do exposto, solicito a apreciação da referida matéria dentro do que dispõe o Artigo 43 da Lei Orgânica
do Município.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
À Sua Excelência, o Senhor
HEITOR PEREIRA SANSÃO
Presidente da Câmara Municipal de
R E G I S T R O /SP
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, VICTOR HUGO CURY SIMÕES, SERGIO RODRIGUES DA CUNHA e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/B253-F846-1CFA-7D6A e informe o código B253-F846-1CFA-7D6A
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Rua José Antônio de Campos, n° 250
Centro – Registro, SP
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ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.354 DE 24 DE MARÇO DE 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM
DOAÇÃO “PARTE DO LOTE 01 DA QUADRA A” DO
LOTEAMENTO DENOMINADO “JARDIM LEBLON”, DESTINADO
À IMPLANTAÇÃO DE ROTATÓRIA INTERBAIRROS.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Registro aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, sem encargos, a área de terras adiante
descrita, de propriedade do Sr. Aristides José Pedroso Junior, com a finalidade específica de implantação de rotatória
interbairros.
Parágrafo único. O imóvel referido no caput deste artigo possui as seguintes características: Um lote de
terras de forma regular, localizado na Av. Profª Cecy Teixeira de Mello Almada, entre os Bairros Jardim San Conrado,
Jardim San Marino e Jardim Leblon, perímetro urbano do Município e Comarca de Registro, Estado de São Paulo, o qual
contém a área de 5,69 m² (cinco metros e sessenta e nove centímetros), dentro das seguintes medidas e confrontações:
Uma área de terras de forma irregular, localizada no esquerdo da Av. Profª Cecy Teixeira de Mello Almada, sentido
bairro/centro, a 54,00 m (cincoenta e quatrometros) da esquina com a Rua Vinicius de Moraes, no perímetro urbano do
Município e Comarca de Registro, Estado de São Paulo, a qual contém a área de 5,69 m² (cinco metros e sessenta e
nove centímetros quadrados), cujo perímetro possui as seguintes medidas e confrontações: Tem seu inicio no ponto 1,
cravado no alinhamento da Av. Profª Cecy Teixeira de Mello Almada, a 54,00 m (cincoenta e quatro metros) da
intersecção com a Rua Vinicius de Moraes), de onde segue com uma distância de 2,13 m (dois metros e treze
centímetros) até o ponto 2, confrontando com a “Área de Uso Institucional-Matr. 18880”; Do ponto 2 o perímetro
prossegue com uma distância de 6,28 m (seis metros e vinte e oito centímetros) até o ponto 6, confrontando com a
“Área Remanescente”; Do ponto 6 o perímetro prossegue com uma distância de 5,90 m (cinco metros e noventa
centímetros) até o ponto 1, que deu inicio a esta descrição, confrontando com a Av. Profª Cecy Teixeira de Mello
Almada.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias consignada no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 24 de março de 2026.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
Reg. e Publ. na data supra
VICTOR HUGO CURY SIMÕES
Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Obras
SERGIO RODRIGUES DA CUNHA
Secretário Municipal de Administração
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, VICTOR HUGO CURY SIMÕES, SERGIO RODRIGUES DA CUNHA e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/B253-F846-1CFA-7D6A e informe o código B253-F846-1CFA-7D6A
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B253-F846-1CFA-7D6A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 25/03/2026 11:47:49 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VICTOR HUGO CURY SIMÕES (CPF 338.XXX.XXX-85) em 25/03/2026 15:55:27 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SERGIO RODRIGUES DA CUNHA (CPF 101.XXX.XXX-73) em 25/03/2026 18:18:39 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 16/04/2026 10:10:14 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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