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Rua José Antônio de Campos, n° 250
Centro – Registro, SP
atosoficiais@registro.sp.gov.br
www.registro.sp.gov.br
ADMINISTRAÇÃO
Ofício nº 040/2026-SMA
Ref.: Projeto de Lei nº 2.360/2026
Registro, 13 de abril de 2026.
Senhor Presidente,
Encaminhamos à consideração dos Vereadores desta Egrégia Casa de Leis, por intermédio de Vossa
Excelência, o Projeto de Lei nº 2.360/2026, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 17/1997 QUE DISPÕE
SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A legislação em vigor, em seu inciso IV do artigo 2º, prevê a possibilidade de contratação de médicos, nos
casos de emergência.
A presente propositura objetiva ampliar o leque de profissionais para atendimento geral da Saúde que,
havendo caracterização de prejuízo ao atendimento da população, mediante relatório apresentado pela Secretaria
Municipal de Saúde e, observada a ausência de candidatos devidamente habilitados em concurso público para
preenchimento de cargos de provimento efetivo, possam ser contratados de forma temporária para atender demanda
de excepcional interesse público.
Diante do exposto, solicito a apreciação da referida matéria em caráter de urgência, dentro do que dispõe o
Artigo 43 da Lei Orgânica do Município.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
À Sua Excelência, o Senhor
HEITOR PEREIRA SANSÃO
Presidente da Câmara Municipal de
R E G I S T R O /SP
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, SERGIO RODRIGUES DA CUNHA, MARIA CARMEN AMARANTE BOTELHO ALVES e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/5F33-071D-BD18-0B2B e informe o código 5F33-071D-BD18-0B2B
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ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.360 DE 13 DE ABRIL DE 2026
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 17/1997
QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO,
NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Registro aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso IV do artigo 2º da Lei Municipal nº 17 de 18 de junho de 1997 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º ... :
(...)
IV - Admissão de profissionais para atendimento geral da Saúde"
Art. 2º. O inciso IV do artigo 8º da Lei Municipal nº 17 de 18 de junho de 1997 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 8º ... :
(...)
IV - no caso do inciso IV do artigo 2º, as contratações ocorrerão por um período de até 02 (dois) anos,
determinando-se tais contratações a partir da caracterização de prejuízo ao atendimento da população,
mediante relatório apresentado pela Secretaria Municipal de Saúde."
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 13 de abril de 2026.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
Reg. e Publ. na data supra
MARIA CARMEN AMARANTE BOTELHO ALVES
Secretária Municipal da Saúde
SERGIO RODRIGUES DA CUNHA
Secretário Municipal de Administração
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, SERGIO RODRIGUES DA CUNHA, MARIA CARMEN AMARANTE BOTELHO ALVES e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
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VERIFICAÇÃO DAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 16/04/2026 14:49:45 GMT-03:00
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Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SERGIO RODRIGUES DA CUNHA (CPF 101.XXX.XXX-73) em 16/04/2026 21:58:53 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARIA CARMEN AMARANTE BOTELHO ALVES (CPF 396.XXX.XXX-00) em 21/04/2026 19:25:01
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 22/04/2026 21:39:41 GMT-03:00
Papel: Parte
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