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Rua José Antônio de Campos, n° 250
Centro – Registro, SP
atosoficiais@registro.sp.gov.br
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ADMINISTRAÇÃO
Ofício nº 043/2026-SMA
Ref.: Projeto de Lei nº 2.363/2026
Registro, 30 de abril de 2026.
Senhor Presidente,
Encaminhamos à consideração dos Vereadores desta Egrégia Casa de Leis, por intermédio de Vossa
Excelência, o Projeto de Lei nº 2.363/2026, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE DOAÇÃO
COM ENCARGOS COM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A proposta decorre da contemplação do Município de Registro/SP com 01 (um) veículo tipo micro-ônibus
destinado ao transporte sanitário eletivo, conforme Termo de Doação nº 1203/2026, no âmbito das políticas públicas
federais voltadas à ampliação e qualificação da atenção especializada à saúde.
O veículo será utilizado exclusivamente para o transporte de pacientes do Sistema Único de Saúde – SUS,
garantindo maior acesso a consultas, exames e procedimentos, contribuindo para a continuidade do cuidado e a
redução das desigualdades no acesso à saúde.
Ressalta-se que a doação ocorre com encargos, impondo ao Município responsabilidades relacionadas à
manutenção, operação e utilização adequada do bem, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, conforme previsto no
termo.
Diante do relevante interesse público envolvido, especialmente na melhoria da prestação dos serviços de
saúde à população, contamos com a aprovação do presente projeto.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
À Sua Excelência, o Senhor
HEITOR PEREIRA SANSÃO
Presidente da Câmara Municipal de
R E G I S T R O /SP
Assinado por 3 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, SERGIO RODRIGUES DA CUNHA e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8A1D-E145-AF15-9E77 e informe o código 8A1D-E145-AF15-9E77
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ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.363 DE 30 DE ABRIL DE 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
TERMO DE DOAÇÃO COM ENCARGOS COM A
UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO
DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Registro aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Doação com encargos com a União, por
intermédio do Ministério da Saúde, visando ao recebimento de 01 (um) veículo tipo micro-ônibus, adaptado para
transporte sanitário eletivo, conforme especificações constantes do Termo de Doação nº 1203/2026.
Art. 2º. O bem objeto da doação destinar-se-á exclusivamente ao transporte sanitário eletivo de pacientes
do Sistema Único de Saúde – SUS, sendo vedada sua utilização para finalidade diversa.
Art. 3º. Fica o Município autorizado a assumir os encargos decorrentes da doação, conforme previsto no
Termo de Doação nº 1203/2026, incluindo, entre outros:
I – manutenção preventiva e corretiva do veículo;
II – custeio de operação, incluindo combustível, seguro, tributos e pessoal;
III – utilização exclusiva para as finalidades previstas no Sistema Único de Saúde;
IV – cumprimento das obrigações pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos;
V – responsabilidade pela guarda, conservação e regularização do veículo.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 30 de abril de 2026.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
Reg. e Publ. na data supra
SERGIO RODRIGUES DA CUNHA
Secretário Municipal de Administração
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública
Assinado por 3 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, SERGIO RODRIGUES DA CUNHA e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8A1D-E145-AF15-9E77 e informe o código 8A1D-E145-AF15-9E77
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8A1D-E145-AF15-9E77
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 30/04/2026 10:54:07 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SERGIO RODRIGUES DA CUNHA (CPF 101.XXX.XXX-73) em 30/04/2026 11:33:24 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 30/04/2026 14:39:52 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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