materia nº 2364/2026

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Rua José Antônio de Campos, n° 250
Centro – Registro, SP
atosoficiais@registro.sp.gov.br
www.registro.sp.gov.br
ADMINISTRAÇÃO
Ofício nº 044/2026-SMA
Ref.: Projeto de Lei nº 2.364/2026
Registro, 08 de maio de 2026.
Senhor Presidente,
Encaminhamos à consideração dos Vereadores desta Egrégia Casa de Leis, por intermédio de Vossa 
Excelência, o Projeto de Lei nº 2.364/2026, que “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA”.
Justificamos o presente Projeto de Lei com o objetivo de oficializar e melhorar a localização 
residencial, tanto para moradores, como para os correios, entregadores e visitantes do local.
Diante do exposto, solicitamos a apreciação da referida matéria dentro do que dispõe a Lei 
Orgânica do Município.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
À Sua Excelência, o Senhor
HEITOR PEREIRA SANSÃO
Presidente da Câmara Municipal de
R E G I S T R O /SP
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, SERGIO RODRIGUES DA CUNHA, VICTOR HUGO CURY SIMÕES e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/C611-E9BF-9FC0-CFA0 e informe o código C611-E9BF-9FC0-CFA0
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Rua José Antônio de Campos, n° 250
Centro – Registro, SP
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ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.364 DE 08 DE MAIO DE 2026
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Registro aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada RUA PINHEIRO, a via pública localizada no Bairro Arapongal neste 
Município de Registro, descrita a seguir;
DESCRIÇÃO: A referida rua está localizada no lado direito da Rodovia Régis Bittencourt-BR-116, 
km 442+100m, sentido Curitiba-São Paulo, de onde segue com uma extensão de 465,00 m (quatrocentos e 
sessenta e cinco metros) e largura de 6,00 m (seis mestro) de leito carroçável. 
Art. 2º. Eventuais despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de verba 
própria consignada no orçamento vigente e suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 08 de maio de 2026.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
Reg. e Publ. na data supra
VICTOR HUGO CURY SIMÕES
Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Obras
SERGIO RODRIGUES DA CUNHA
Secretário Municipal de Administração 
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, SERGIO RODRIGUES DA CUNHA, VICTOR HUGO CURY SIMÕES e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/C611-E9BF-9FC0-CFA0 e informe o código C611-E9BF-9FC0-CFA0
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C611-E9BF-9FC0-CFA0
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 08/05/2026 16:06:15 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SERGIO RODRIGUES DA CUNHA (CPF 101.XXX.XXX-73) em 08/05/2026 16:07:25 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VICTOR HUGO CURY SIMÕES (CPF 338.XXX.XXX-85) em 11/05/2026 15:23:48 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 16/05/2026 11:40:50 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://registro.1doc.com.br/verificacao/C611-E9BF-9FC0-CFA0