texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
Projeto de Lei do Legislativo n° 18 /2026
Institui a Semana Municipal de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência Contra as Mulheres – Campanha Laço Branco no Município de Registro/SP e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Registro/SP APROVA:
Art. 1º Fica instituída no Município de Registro/SP a “Semana Municipal de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência Contra as Mulheres – Campanha Laço Branco”.
Art. 2º A campanha de que trata esta Lei será realizada anualmente na semana do dia 06 (seis) de dezembro, em alusão ao Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência Contra as Mulheres, instituído pela Lei Federal nº 11.489, de 20 de junho de 2007.
Art. 3º A “Semana Municipal de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência Contra as Mulheres – Campanha Laço Branco” passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Registro/SP.
Art. 4º Durante a semana instituída por esta Lei, o Poder Público poderá promover, em parceria com entidades da sociedade civil, instituições de ensino, organizações não governamentais e demais órgãos competentes, ações educativas, palestras, campanhas de conscientização, debates, seminários e atividades voltadas à prevenção e ao combate à violência contra as mulheres.
Art. 5º A campanha instituída por esta Lei terá como símbolo oficial o laço de fita na cor branca.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 25 de maio de 2026.
Jefferson Pécori Viana
Vereador
Partido dos Trabalhadores (PT)
PROTOCOLO N° 2191 /2026
Justificativa
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir no Município de Registro/SP a “Semana Municipal de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência Contra as Mulheres – Campanha Laço Branco”, fortalecendo ações de conscientização, prevenção e enfrentamento à violência de gênero.
A Campanha Laço Branco é um movimento internacional de mobilização dos homens pelo fim da violência contra as mulheres, buscando estimular a reflexão, a conscientização e a responsabilização coletiva diante de todas as formas de violência praticadas contra mulheres.
No Brasil, a iniciativa foi reconhecida nacionalmente por meio da Lei Federal nº 11.489/2007, que instituiu o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência Contra as Mulheres, celebrado em 06 de dezembro.
A criação da semana municipal permitirá ampliar o debate no âmbito local, incentivando a participação da sociedade, instituições públicas e privadas, escolas, universidades e demais segmentos sociais em ações educativas e preventivas.
Além de promover a conscientização, o projeto busca estimular a construção de uma cultura de respeito, igualdade e combate à violência, reforçando a importância da participação masculina no enfrentamento desse grave problema social.
Diante da relevância da matéria e do interesse público envolvido, solicito o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.
open original →