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ADMINISTRAÇÃO
Ofício nº 046/2026-SMA
Ref.: Projeto de Lei nº 2.366/2026
Registro, 22 de maio de 2026.
Senhor Presidente,
Encaminhamos à consideração dos Vereadores desta Egrégia Casa de Leis, por intermédio de Vossa
Excelência, o Projeto de Lei nº 2.366/2026, que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ALTERANDO O PPA,
LDO E LOA DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A presente suplementação por anulação parcial refere-se à criação de ficha específica para pagamento de
encargos dos servidores alocados na Proteção Social Básica e Proteção Social Especial com recursos do Estado Fonte 2 e
Fonte 6 – Outras Fontes de Receita.
Diante do exposto, solicito a apreciação da referida matéria em caráter de urgência, dentro do que dispõe o
Artigo 43 da Lei Orgânica do Município.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
À Sua Excelência, o Senhor
HEITOR PEREIRA SANSÃO
Presidente da Câmara Municipal de
R E G I S T R O /SP
Assinado por 4 pessoas: OCTAVIO FORTI NETO, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, SERGIO RODRIGUES DA CUNHA e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/6871-8A49-DFC8-765A e informe o código 6871-8A49-DFC8-765A
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PROJETO DE LEI Nº 2.366 DE 22 DE MAIO DE 2026
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA
DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Registro aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado na Contadoria Municipal, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64 um crédito especial no valor
de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), para criar nova ficha específica, conforme segue:
ORGÃO 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO
UNID ORÇ. 21- FMAS – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA 23 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - FMAS
FONTE 02 – TRANSFERÊNCIA E CONVÊNIO ESTADUAL VINCULADO
ATIVIDADE 2050 - BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
ELEMENTO (A CRIAR) – 3.1.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INTRA-ORÇAMENTÁRIO 40.000,00
PROGRAMA 24 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - FMAS
FONTE 02 – TRANSFERÊNCIA E CONVÊNIO ESTADUAL VINCULADO
ATIVIDADE 2051 - BLOCO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
ELEMENTO (A CRIAR) – 3.1.90.13 – OBRIGAÇÕES PAYTRONAIS – INTRA-ORÇAMENTÁRIO 50.000,00
UNID ORÇ. 21- FMAS – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA 24 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - FMAS
FONTE 06 – OUTRAS FONTES DE RECEITA
ATIVIDADE 2051 - BLOCO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
ELEMENTO (A CRIAR) – 3.1.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INTRA-ORÇAMENTÁRIO 50.000,00
TOTAL GERAL R$ 140.000,00
Art. 2º. O crédito Adicional aberto no artigo 1º será coberto com os recursos provenientes da Anulação Parcial, como
segue:
ORGÃO 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO
UNID ORÇ. 21- FMAS – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA 23 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - FMAS
FONTE 02 – TRANSFERÊNCIA E CONVÊNIO ESTADUAL VINCULADO
ATIVIDADE 2050 - BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
ELEMENTO (820) – 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 40.000,00
PROGRAMA 24 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - FMAS
FONTE 02 – TRANSFERÊNCIA E CONVÊNIO ESTADUAL VINCULADO
Assinado por 4 pessoas: OCTAVIO FORTI NETO, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, SERGIO RODRIGUES DA CUNHA e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/6871-8A49-DFC8-765A e informe o código 6871-8A49-DFC8-765A
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ADMINISTRAÇÃO
ATIVIDADE 2051 - BLOCO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
ELEMENTO (844) – 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 50.000,00
UNID ORÇ. 21- FMAS – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA 24 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - FMAS
FONTE 06 – OUTRAS FONTES DE RECEITA
ATIVIDADE 2051 - BLOCO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
ELEMENTO (844) – 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 50.000,00
TOTAL GERAL R$ 140.000,00
Art. 3º. Ficam compatibilizadas as Peças Orçamentárias – PPA 2026/2029 e LDO 2026, nos mesmos moldes e naquilo
que for pertinente, conforme descrito nos artigos anteriores desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 22 de maio de 2026.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
Reg. e Publ. na data supra
OCTAVIO FORTI NETO
Secretário Municipal de Fazenda e Orçamento
SERGIO RODRIGUES DA CUNHA
Secretário Municipal de Administração
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública
Assinado por 4 pessoas: OCTAVIO FORTI NETO, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, SERGIO RODRIGUES DA CUNHA e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/6871-8A49-DFC8-765A e informe o código 6871-8A49-DFC8-765A
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6871-8A49-DFC8-765A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
OCTAVIO FORTI NETO (CPF 358.XXX.XXX-01) em 22/05/2026 15:07:03 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 22/05/2026 15:36:19 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SERGIO RODRIGUES DA CUNHA (CPF 101.XXX.XXX-73) em 22/05/2026 19:18:54 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 25/05/2026 10:50:25 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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