| Tipo | DECRETO DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 748 / 2005 |
| Date | 2005-01-14 |
| Ementa | ALTERA O DECRETO N° 688/2004, DE 24-08-2004, QUE CONSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO FNDE/CD/N° 38, DE 23-08-2004. |
| native_id | 1582 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Registro Departamento Municipal de Administração Rua José Antônio de Campos, nº 250 — Centro — CEP: 11.900-000 — Registro — SP Fone: (13) 3828-1000 - Fax: (13) 3821-2565 — e-mail — protciturasiregistro.sp.gov.br DECRETO Nº 748/ 2005 ALTERA O DECRETO Nº 688/2004, DE 24-08-2004, QUE CONSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO FNDE/CDINº 38, DE 23-08-2004. CLÓVIS VIEIRA MENDES, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei; CONSIDERANDO a necessidade de adequação no Decreto nº 688, de 24 de agosto de 2004, que Constitui o Conselho Municipal de Alimentação Escolar, às disposições da Resolução FNDE/CD/Nº 38, de 23 de agosto de 2004, principalmente ao que dispõe seu artigo 14, incisos | e Il; DECRETA: Artigo 1º - Ficam alterados os artigos 3º e 4º do Decreto nº 688/2004, de 24-8-2004, passando a ser lidos na seguinte conformidade: “Artigo 3º - Os membros do Conselho terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.” “Artigo 4º O Conselho Municipal de Alimentação Escolar não deverá ser presidido por membros representativos dos Poderes Executivo e Legislativo, devendo o Presidente ser eleito entre os membros titulares por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos votos dos conselheiros titulares.” Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 01-09-2004, a data da publicação do Decreto nº 688/2004. PREFEITURA MUNICIPAL, DE EGISTRO, 14 de janeiro de 2005. . IPAL DE REGISTRO CLÓVIS VIEIRA MENDES CAMARAMUN CE )Ç efeito Municipal Sd Diretor do Departameiito Municipal de Administração LUZIA des ADO SILVA Diretora do Departamento Municipal de Educação t Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos