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norma nº 748/2005

Tipo DECRETO DO EXECUTIVO
Número / Ano 748 / 2005
Date 2005-01-14
EmentaALTERA O DECRETO N° 688/2004, DE 24-08-2004, QUE CONSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO FNDE/CD/N° 38, DE 23-08-2004.
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Prefeitura Municipal de Registro
Departamento Municipal de Administração
Rua José Antônio de Campos, nº 250 — Centro — CEP: 11.900-000 — Registro — SP
Fone: (13) 3828-1000 - Fax: (13) 3821-2565 — e-mail — protciturasiregistro.sp.gov.br
DECRETO Nº 748/ 2005
ALTERA O DECRETO Nº 688/2004, DE 24-08-2004,
QUE CONSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, NOS TERMOS DA
RESOLUÇÃO FNDE/CDINº 38, DE 23-08-2004.
CLÓVIS VIEIRA MENDES, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação no Decreto nº 688, de 24 de agosto
de 2004, que Constitui o Conselho Municipal de Alimentação Escolar, às disposições da
Resolução FNDE/CD/Nº 38, de 23 de agosto de 2004, principalmente ao que dispõe seu artigo
14, incisos | e Il;
DECRETA:
Artigo 1º - Ficam alterados os artigos 3º e 4º do Decreto nº 688/2004, de
24-8-2004, passando a ser lidos na seguinte conformidade:
“Artigo 3º - Os membros do Conselho terão mandato de dois
anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.”
“Artigo 4º O Conselho Municipal de Alimentação Escolar não
deverá ser presidido por membros representativos dos Poderes
Executivo e Legislativo, devendo o Presidente ser eleito entre os
membros titulares por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos votos
dos conselheiros titulares.”
Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos 01-09-2004, a data da publicação do Decreto nº 688/2004.
PREFEITURA MUNICIPAL, DE EGISTRO, 14 de janeiro de 2005.
. IPAL DE REGISTRO
CLÓVIS VIEIRA MENDES CAMARAMUN CE )Ç
efeito Municipal Sd
Diretor do Departameiito Municipal de Administração
LUZIA des ADO SILVA
Diretora do Departamento Municipal de Educação
t
Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos

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