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norma nº 762/2005

Tipo DECRETO DO EXECUTIVO
Número / Ano 762 / 2005
Date 2005-03-02
EmentaREGULAMENTA O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ UTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Registro
Departamento Municipal de Administração
Rua José Antônio de Campos, nº 250 - Centro Regi
Fone: (13) 3828-1000 - Fax (13) 3821-2565 - e-mail — [e
DECRETO Nº 762/2005
REGULAMENTA O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS
TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS VIEIRA MENDES, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente pela Lei Complementar nº
001/98, e pelo artigo 36 da Lei Federal nº 6830/80;
DECRETA:
Artigo 1º - Os contribuintes em débito com a Fazenda Municipal, relativamente a
tributos inscritos na dívida ativa, poderão parcelar referido débito em até 30 (trinta) prestações
mensais e sucessivas.
Artigo 2º - Os valores de cada prestação nunca poderá ser inferior a R$ 20,00
(vinte reais).
Artigo 3º - A autorização do parcelamento não desobrigará o interessado do
pagamento de nenhum dos encargos que recaiam sobre a dívida.
Artigo 4º - O acordo será feito mediante requerimento do interessado e lavrado no
Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos, mediante a apresentação das guias comprovando
o recolhimento das custas, despesas processuais e demais encargos decorrentes do
parcelamento.
Parágrafo Único - Beneficiar-se-ão das condições excepcionais de parcelamento
de 30 (trinta) prestações, os contribuintes que apresentarem seus requerimentos até o prazo
máximo de 60 (sessenta) dias contados da data da publicação do presente decreto.
Artigo 5º - O atraso por mais de 30 (trinta) dias no pagamento de qualquer parcela
do acordo, implicará em imediata rescisão do parcelamento e execução judicial do saldo devedor,
independentemente de aviso ou notificação.
É
Artigo 6º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, refbgadas as
disposições em contrário. E
ma
PREFEITURA MUNICIP RO, 02 de março de 2005. g
DE REGISTRO CLÓVIS VIEIRA MENDES ns
CAMARAMUNICIPAL E / Rrefeito Municipal E
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É
É
Diretor do Departamento Municipal dê Assuntos Jurídicos

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