| Tipo | DECRETO DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 762 / 2005 |
| Date | 2005-03-02 |
| Ementa | REGULAMENTA O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ UTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Registro Departamento Municipal de Administração Rua José Antônio de Campos, nº 250 - Centro Regi Fone: (13) 3828-1000 - Fax (13) 3821-2565 - e-mail — [e DECRETO Nº 762/2005 REGULAMENTA O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLÓVIS VIEIRA MENDES, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente pela Lei Complementar nº 001/98, e pelo artigo 36 da Lei Federal nº 6830/80; DECRETA: Artigo 1º - Os contribuintes em débito com a Fazenda Municipal, relativamente a tributos inscritos na dívida ativa, poderão parcelar referido débito em até 30 (trinta) prestações mensais e sucessivas. Artigo 2º - Os valores de cada prestação nunca poderá ser inferior a R$ 20,00 (vinte reais). Artigo 3º - A autorização do parcelamento não desobrigará o interessado do pagamento de nenhum dos encargos que recaiam sobre a dívida. Artigo 4º - O acordo será feito mediante requerimento do interessado e lavrado no Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos, mediante a apresentação das guias comprovando o recolhimento das custas, despesas processuais e demais encargos decorrentes do parcelamento. Parágrafo Único - Beneficiar-se-ão das condições excepcionais de parcelamento de 30 (trinta) prestações, os contribuintes que apresentarem seus requerimentos até o prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da data da publicação do presente decreto. Artigo 5º - O atraso por mais de 30 (trinta) dias no pagamento de qualquer parcela do acordo, implicará em imediata rescisão do parcelamento e execução judicial do saldo devedor, independentemente de aviso ou notificação. É Artigo 6º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, refbgadas as disposições em contrário. E ma PREFEITURA MUNICIP RO, 02 de março de 2005. g DE REGISTRO CLÓVIS VIEIRA MENDES ns CAMARAMUNICIPAL E / Rrefeito Municipal E E É É Diretor do Departamento Municipal dê Assuntos Jurídicos