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norma nº 768/2005

Tipo DECRETO DO EXECUTIVO
Número / Ano 768 / 2005
Date 2005-03-16
EmentaREGULAMENTA A MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO, INSTITUÍDA PELA LEI FEDERAL N° 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002,PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS, POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.
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Prefeitura Municipal de Registro
Departamento Municipal de Administração
Rua José Antônio de Campos, nº 250 - Centro - Registro — SP
Fone: (13) 3828-1000 - Fax (13) 3821-2565 - e-mail — prai OS
DECRETO N.º 768/2005
REGULAMENTA A MODALIDADE DE LICITAÇÃO
DENOMINADA PREGÃO, INSTITUÍDA PELA LEI FEDERAL N.º
10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002, PARA AQUISIÇÃO DE
BENS E SERVIÇOS COMUNS, POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DE
RECURSOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.
CLÓVIS VIEIRA MENDES, Prefeito Municipal de Registro, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA:
Art. 1.º Este Regulamento estabelece normas e procedimentos para a
realização de licitações na modalidade de pregão, instituído pela Lei Federal nº.
10.520, de 17 de julho de 2002, para aquisição de bens e serviços comuns
relacionados no Anexo |, deste Decreto, no âmbito do Município, por meio da utilização
de recursos de tecnologia da informação, denominado pregão eletrônico.
Art. 2.º O caderno de licitação, composto de edital e anexos, poderá ser obtido
pela Internet, no portal pertencente ao Município, através do site
wwyw.prefeituraDregistro.sp.gov.br, por meio do qual se realizará o pregão eletrônico
em sessão pública.
8 1.º O sistema referido no caput utilizará recursos de criptografia e de
autenticação que assegurem condições adequadas de segurança em todas as etapas
do certame.
8 2.º O pregão eletrônico será conduzido pelo pregoeiro do órgão promotor da
licitação, utilizando os recursos de tecnologia da informação próprios ou por acordo de
cooperação técnica junto a terceiro, que, neste caso, atuará como provedor do sistema
eletrônico, sem qualquer ônus para o Município.
8 3.º O provedor do sistema eletrônico poderá, ainda, auxiliar nas aquisições de
bens e contratações de obras e serviços definidos no art. 24, incisos | e Il da Lei
Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993.
Art. 3.º Serão previamente credenciados perante o provedor do sistema
eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o pregoeiro, os
membros da equipe de apoio, os operadores do sistema e os licitantes que participam
do pregão eletrônico.
$ 1.º O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de
senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
8 2.º A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer
pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou em
virtude de sua inabilitação perante o cadastro de fornecedores.
TESIDOOOO GE: SOOZ OEM &7 QuISISaM 34 BATA O
Decreto nº 768/2005
8 3.º A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas
imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
8 4.º O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade
exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante,
não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação
responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda
que por terceiros.
8 5.º O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade
legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica
para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
Art. 4.º Cabe à autoridade competente:
|- designar e credenciar o funcionário responsável pela assinatura dos editais;
IH -— providenciar o credenciamento do pregoeiro e da respectiva equipe de apoio
designados para a condução do pregão;
ll — decidir os recursos contra atos do pregoeiro;
IV- homologar o resultado da licitação e propor a celebração do contrato.
Art. 5.º Cabe ao pregoeiro:
|- a abertura e exame das propostas iniciais de preços apresentadas por meio
eletrônico;
ll- a condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha do de menor
preço,
ll- a adjudicação do lance de menor preço, encaminhando, após, o processo à
autoridade competente, visando a homologação e a contratação;
IV— o recebimento e exame sobre recursos apresentados durante a sessão pública,
decidindo acerca da suspensão do procedimento.
Parágrafo único. Somente poderá atuar como pregoeiro o servidor que tenha
realizado capacitação específica para exercer a atribuição.
Art. 6.º Cabe à Equipe de Apoio:
I- — elaborar o edital;
Il - — auxiliar o pregoeiro na condução da sessão pública e na preparação da ata;
8 1.º A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores
ocupantes de cargo efetivo da Administração, preferencialmente pertencentes ao
quadro permanente.
8 2.º Fica facultado à equipe de apoio, na condução de seus trabalhos, admitir a
participação de membro técnico.
Art. 7.º O licitante será responsável por todas as transações que forem
efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiros
seus lances.
Parágrafo único. Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no
sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus
decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens
emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. ,
NR
Decreto nº 768/2005
Art. 8.º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos
interessados e observará as seguintes regras:
a)
1.
2.
b)
P ON
a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso
em função dos seguintes limites:
para bens e serviços de valores estimados em até R$ 80.000,00 (oitenta mil
reais):
Veículo oficial de divulgação dos atos locais;
Meio eletrônico, na Internet.
para bens e serviços de valores estimados acima de R$ 80.000,00 (oitenta mil
reais) até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais):
Veículo oficial de divulgação dos atos locais;
Diário Oficial do Estado;
Meio eletrônico, na Internet.
para bens e serviços de valores estimados acima de R$ 650.000,00 (seiscentos
e cinquenta mil reais);
Veículo oficial de divulgação dos atos locais;
Diário Oficial do Estado;
Meio eletrônico, na Internet:
Jornal de grande circulação regional.
Art. 9.º A sessão pública do pregão eletrônico será regida pelas regras
especificadas no artigo 4º, da Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, e pelo
seguinte:
IV -
VI—
VII -
VII —
do aviso do edital deverão constar o endereço eletrônico onde ocorrerá a sessão
pública, a data e hora de sua realização e a indicação de que o pregão será
realizado por meio de sistema eletrônico;
todas as referências de tempo no edital, no aviso e durante a sessão pública
observarão obrigatoriamente o horário de Brasília - DF e, dessa forma, serão
registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame;
O prazo fixado para a realização do pregão, contado a partir da publicação do
aviso, não será inferior a oito dias Úteis;
os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente
credenciados junto ao provedor do sistema eletrônico, antes da realização do
pregão;
a participação no pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa do
representante do licitante e subsequente encaminhamento lance em data e
horário previstos no edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico;
como requisito para a participação no pregão, o licitante deverá manifestar, em
campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às
exigências de habilitação previstas
no edital.
no caso de contratação de serviços comuns, as planilhas de custos previstas no
edital deverão ser encaminhadas em formulário eletrônico específico, juntamente
com o lance;
a partir do horário previsto no edital, terá início a sessão pública do pregão
eletrônico, com a divulgação dos lances recebidos e em perfeita consonância
com as especificações e condições de fornecimento detalhadas pelo edital;
É CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTI
Rubricas: a 2 N No 3/05 4. Ch
EX
Decreto nº 768/2005
IX- aberta a etapa competitiva, será considerado como primeiro lance a proposta
inicial de menor valor apresentada. Em seguida os licitantes poderão
encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o
licitante imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário de
registro e valor;
X- os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as
regras de aceitação;
XI- só serão aceitos lances cujos valores forem inferiores ao último que tenha sido
anteriormente registrado no sistema;
XIl- não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele
que for recebido e registrado em primeiro lugar:
XIll - durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em
tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado
pelos demais licitantes, vedada a identificação do detentor do lance;
XIV- a etapa de lances da sessão pública, prevista em edital, será encerrada
mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema
eletrônico aos licitantes, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta
minutos, aleatoriamente determinado também pelo sistema eletrônico, findo o
qual será automaticamente encerrada a recepção de lances;
XV- o pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente após o encerramento
da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e
decisão pelo pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor:
Xvi- no caso de contratação de serviços comuns, ao final da sessão o licitante
vencedor deverá encaminhar a planilha de custos referida no inciso VII deste
artigo, com os respectivos valores readequados ao valor total representado pelo
lance vencedor;
XVII - como requisito para a celebração do contrato, o vencedor deverá apresentar o
documento original ou cópia autenticada;
XVIll -o interesse do licitante em interpor recurso deverá ser manifestado, através do
sistema eletrônico, imediatamente após o encerramento da fase competitiva do
pregão. Para o encaminhamento de memorial e contra-razões será facultada a
utilização de endereço eletrônico na Internet ou fax previamente divulgados em
edital, com posterior encaminhamento do original, observado o prazo de 03
(três) dias, contado da data da realização do pregão;
XIX - o recurso contra decisão do pregoeiro não terá efeito suspensivo;
XX- o acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis
de aproveitamento;
XXI — a falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência
do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao
vencedor;
XXII - decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a
autoridade competente homologará a adjudicação para determinar a
contratação;
XXIII - encerrada a etapa de lances da sessão pública, o licitante detentor da melhor
oferta deverá comprovar, no prazo e endereço estabelecidos no edital, a
situação de regularidade na forma dos artigos 28 a 31 da Lei Federal n.º 8.666,
de 21 de junho de 1993, podendo esta comprovação se dar mediante
encaminhamento da documentação via fax, com posterior encaminhamento do
original ou cópia autenticada, no prazo fixado no respectivo edital;
XXIV-como condição para celebração do contrato, o licitante vencedor deverá manter
as mesmas condições de habilitação; CAMARAM NICIPAL DE REGIS
Decreto nº 768/2005
XXV-— se o licitante recusar-se a assinar o contrato, injustificadamente, será convocado
outro licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato, e
assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis,
observado o disposto no parágrafo único do art. 10 deste decreto;
XXVl-a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e
demais informações relativas à sessão pública do pregão constarão de ata
divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade
previstas neste decreto.
Art. 10. Se o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender
às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará o lance subsequente, verificando a
sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação e assim
sucessivamente, até a apuração de lance que atenda ao edital.
Parágrafo único. Na situação a que se refere este Artigo, o pregoeiro deverá
negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor, justificando as razões de
manutenção do seu lance, quando necessário.
Art. 11. Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante
será declarado vencedor sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.
Art. 12. O licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não
mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo
inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o contraditório e a
ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de
até cinco anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da sanção ou até que
seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
Art. 13. No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa
competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes
para a recepção dos lances, retomando o pregoeiro, quando possível, sua atuação no
certame, sem prejuízo dos atos realizados.
Parágrafo único. Quando a desconexão persistir por tempo superior a dez
minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação
expressa aos participantes.
Art. 14. Até dois dias úteis antes da data fixada para a realização do pregão,
qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato
convocatório do pregão,
8 1.º Caberá ao pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de vinte e quatro
horas.
8 2.º Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data
para a realização do pregão.
Art. 15. Os atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de meios
eletrônicos, serão documentados ou juntados no respectivo processo, cada qual
oportunamente, compreendendo, sem prejuízo de outros, o seguinte:
|—- justificativa da contratação;
Rubricas: 1- EAN ENcanas
CAMARA PUNCa DE pras
ú,
Decreto nº 768/2005
l— termo de referência, contendo, descrição detalhada do objeto, orçamento
estimativo de custos e cronograma físico-financeiro de desembolso, se for o
caso;
Hl— planilhas de custos;
IV— garantia de reserva orçamentária, com a indicação das respectivas rubricas;
V- autorização de abertura de licitação;
Vi- designação do pregoeiro e equipe de apoio;
Vil— exame e aprovação da minuta do edital de licitação pelo Departamento
Municipal de Assuntos Jurídicos;
VIII — edital e respectivos anexos, quando for o caso;
IX—- ata da sessão do pregão, contendo, sem prejuízo de outros, o registro dos
licitantes credenciados, dos lances apresentados, na ordem de classificação, e
da manifestação da intenção de recorrer;
X-— | originais da documentação de habilitação analisada, da proposta e dos recursos
interpostos;
XI- comprovantes da publicação do aviso do edital, do resultado da licitação, do
extrato do contrato e dos demais atos relativos a publicidade do certame,
conforme o caso.
Art. 16. Subordinam-se ao regime deste decreto, além dos órgãos da
administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações instituídas ou
mantidas pelo Poder Público, as empresas públicas, as sociedades de economia mista
e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município,
Art. 17. Aplicam-se subsidiariamente, as normas da Lei Federal nº. 8.666,de 21
de junho de 1993, especialmente nos casos omissos.
Art. 18. As despesas decorrentes do presente decreto, correrão por conta de
verba própria, consignada no orçamento vigente e suplementada se necessário.
Art. 19. Este decreto entra em vigor na data da publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE/REGISTRO, 16 de março de 2005.
VIEIRA MENDES
Prefeito Municipal
GISTRO
CAMARA M Na REGIS
EA
JORGE XAVIER
Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos
Decreto nº 768/2005
. ANEXO |
CLASSIFICAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS
BENS COMUNS
PO NS INIÃO, E jets o DO E quali e OS A EIS
Bens de Consumo
4. Água mineral
2. Combustível e lubrificante
-3 Gás
4. Gênero alimentício
-5. Material de expediente
8 Material hospitalar, médico e de laboratório
7. Medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos
-8. Material de limpeza e conservação
9. Oxigênio
10. Peças e acessórios para veículos
11. Material escolar
12. Instrumentos musicais
13. Material de construção em geral
14. Material esportivo e de lazer
Bens Permanentes
1. Mobiliário
2. Equipamentos em geral, exceto informática
3. Utensílios de uso geral, exceto informática
2.4. Veículos automotivos em geral
2.5. Microcomputador de mesa ou portátil (notebook), monitor de vídeo e impressora
SERVIÇOS COMUNS
3. Serviços de apoio administrativo
4. Serviços de Assinaturas
41. Jornal
4.2. Periódico
43. Revista
44. Televisão via satélite
4.5. Televisão a cabo
5 Serviços de confecção de uniformes
6. Serviços de eventos
7. Serviços de filmagem
8 Serviços de fotografia
9. Serviços gráficos
10. Serviços de lavanderia
11. Serviços de limpeza e conservação
12. — Serviços de locação de bens móveis
13. Serviços de manutenção de bens imóveis
14. Serviços de manutenção de bens móveis
15. - Serviços de remoção de bens móveis
16. Serviços de microfilmagem
17. — Serviços de reprografia
18. | Serviços de seguro saúde
19. — Serviços de tradução CAMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
20. Serviços de telecomunicações de dados q
21. Serviços de telecomunicações de imagem
22. Serviços de telecomunicações de voz
23. — Serviços de telefonia fixa
24. Serviços de telefonia móvel
25. Serviços de transporte
26. Serviços de vale refeição
27. Serviços de vigilância e segurança ostensiva
28. Serviços de recarga de extintores de incêndio
29. Serviços de higienização e SE próprios icipai
Rubricas: 1. 2- NU saga self À É

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