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norma nº 774/2005

Tipo DECRETO DO EXECUTIVO
Número / Ano 774 / 2005
Date 2005-04-01
EmentaDECLARA PONTOS FACULTATIVOS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.
native_id1608

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Prefeitura Municipal de Registro
Departamento Municipal de Administração
Rua José Antônio de Campos, nº 250 — Centro — CEP: 11. 900-000 — Registro — ça
Fone: (13) 3828-1000 - Fax: (13) 3821-2565 — e-mail — prot! ist o
DECRETONº 774/2005
DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES
PÚBLICAS MUNICIPAIS.
CLÓVIS VIEIRA MENDES, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o expediente das repartições
públicas municipais para o exercício de 2005;
CONSIDERANDO que o dia 22 de abril, fica intercalado entre feriado e fim de
semana;
CONSIDERANDO que o dia 28 de outubro é consagrado ao funcionário municipal,
de acordo com o artigo 238 da Lei Complementar nº 002, de 26 de dezembro de 1995;
CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 238 da Lei Orgânica Municipal em
relação ao dia da emancipação político administrativa do Município, alterada pela Emenda nº 004,
de 11 de novembro de 2004.
DECRETA:
Artigo 1º - Não haverá expediente nas Repartições Públicas Municipais nos dias:
1- 22 de abril - 6º Feira — Após Feriado de Tiradentes;
2- 28 de outubro — 62 Feira — Dia consagrado ao Funcionário Público;
3- 30 de novembro — 42 Feira - Comemoração de Emancipação do Município;
4- 23 de dezembro — 6º Feira — Antevéspera de Natal;
5- 30 de dezembro — 6º Feira — Antevéspera de Ano Novo,
Artigo 2º - Nesses dias deverão funcionar somente os serviços considerados
essenciais, cujos atendimentos serão programados através de escala elaborada por seus
responsáveis.
Artigo 3º - Revogam-se as disposigões em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL; ISTRO, 01 de abril de 2005.-
Diretor do Pepananeh
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