| Tipo | DECRETO DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 775 / 2005 |
| Date | 2005-04-04 |
| Ementa | REGULAMENTA A LEI N° 518, DE 01 DE ABRIL DE 2005, QUE CRIOU O PROGRAMA EMERGENCIAL DE FRENTE DE TRABALHO RURAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL de REGISTRO Departamento de Municipal de Administração Rua José Antônio de Campos, nº 250 — Centro — CEP: 11.900-000 — PRP = se Fone: (13) 3828-1000 - Fax: (13) 3821-2565 — e-mail — DECRETO Nº 775/2005 REGULAMENTA A LEI N.º 518, DE 01 DE ABRIL DE 2005, QUE CRIOU O “PROGRAMA EMERGENCIAL DE FRENTE DE TRABALHO RURAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLÓVIS VIEIRA MENDES, Prefeito Municipal de Registro, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo , da Lei Municipal n.º 518, de 04 de abri de 2005, DECRETA: ARTIGO 1.º - O Programa Emergencial de Frente de Trabalho Rural será coordenado pelo Departamento Municipal do Bem - Estar Social e terá por finalidade proporcionar ocupação, qualificação profissional e renda para até 25 (vinte e cinco) trabalhadores com idade a partir de 18 anos completos, residentes na zona rural, do Município de Registro. ARTIGO 2.º - Fica criada a Comissão de Acompanhamento do Programa Emergencial de Frente de Trabalho Rural com o objetivo de: |- acompanhar e avaliar a execução do Programa no âmbito do município, sugerindo ajustes eventualmente necessários: ll - supervisionar 0 processo de inscrição € seleção dos interessados; HI - sugerir as normas e procedimentos para o cumprimento dos objetivos do Programa. 5 1º. - A Comissão de que trata este artigo será composta de três membros, com igual número de suplentes, assim constituída: I- 01 (um) representante do Departamento Municipal do Bem-Estar Social; H- 01 (um) representante do Departamento Municipal de Obras e Serviços Urbanos e Rurais; m- 01 (um) representante da Comissão Municipal de Emprego. S 2º. - Os membros da Comissão e seus suplentes serão nomeados por ato do Prefeito Municipal. $ 3º. - Será Coordenador da Comissão, o representante do Departamento do Bem Estar Social. ARTIGO 3.º - O Programa Emergencial de Frente de Trabalho Rural consiste: pm, | na concessão de bolsa auxilio desemprego no valor de correspondente a um salário minimo; H- na realização de palestras e treinamentos, programados de acordo com o interesse dos participantes. ARTIGO 4.º - As condições para o alistamento no Programa, mediante seleção simples, são: I família constituída, possuindo, no mínimo, 02 (dois) filhos menores de 18 anos; H- todos os membros da família estarem desempregados, Hi- todos os filhos ou dependentes entre 07 (sete) e 14 (quatorze) anos deverão estar matriculados em escolas ou em programas de educação especial; Ve apenas 01 (um) beneficiário por núcleo familiar, V- o beneficiário deverá estar desempregado por um periodo igual ou superior a 01 (um) ano, e não estar recebendo o benefício de seguro desemprego ou qualquer outro programa assistencial equivalente; Vi- residência na zona rural do município, no mínimo, pelo periodo de 02 (dois) anos. VII- os inscritos na frete de trabalho não alfabetizados, deverão se inscrever e estar cursando instituições públicas de educação de jovens e adultos ou equivalentes. Parágrafo Único: - Considera-se família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros individuos que com ela possuam laços de parentesco, que forma um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros. camara Municipal do Registro + ao Dido ; — Rubricas: 1. ....2 MAL 3 ld Decreto nº 775/2005 ARTIGO 5.º - No caso do número de alistamentos superar o de vagas, a preferência para a participação no Programa será definida mediante aplicação, pela ordem, dos seguintes critérios: I- menor renda familiar “per capita”; H- maior número de filhos/dependentes de zero a 14 (quatorze) anos; til- maior tempo de desemprego; IV- maior idade. Parágrafo Único: - Se, após a aplicação dos critérios referidos neste artigo, persistir o empate, caberá a Comissão de Acompanhamento do Programa Emergencial de Frente de Trabalho Rural deliberar sobre o desempate. ARTIGO 6.º - A jornada de atividades no Programa será de 08 (oito) horas por dia, 05 (cinco) dias por semana. ARTIGO 7.º - A participação do bolsista no Programa Emergencial de Frente de Trabalho Rural implica na colaboração, em caráter eventual, mediante a prestação de serviços de interesse da comunidade local, do municipio, ou de órgãos públicos, sem vinculo empregatício, para o exercício de tarefas que não constituam atribuições dos servidores destes órgãos ou objeto de contratação e também En sem comprometimento das atividades já desenvolvidas. Parágrafo Único: - Os órgãos ou pessoas jurídicas beneficiários dessa colaboração dos bolsistas fomecerão os materiais, equipamentos e ferramentas, bem como os recursos humanos necessários à coordenação destas atividades. ARTIGO 8.º - Os órgãos públicos somente poderão utilizar o Programa Emergencial de Frente de Trabalho Rural se não promoverem a substituição de seus servidores ou empregados, nem rotatividade de mão-de-obra, em decorrência dos serviços prestados pelos bolsistas participantes do referido programa, ARTIGO 9.º - A participação no Programa Emergencial de Frente de Trabalho Rural não representa, em hipótese alguma, vínculo empregatício, eis que de caráter assistencial, não se revestindo das caracteristicas que configuram tal vínculo. ARTIGO 10 - O Departamento Municipal do Bem-Estar Social tornará pública a abertura de inscrições para o Programa Emergencial de Frente de Trabalho Rural, mediante edital. Parágrafo Único: - O edital de divulgação deverá conter, dentre outras instruções, as seguintes informações quanto à abertura de inscrições: I- datas e horários; H- locais; tt condições de inscrição; IV- documentos a serem apresentados no ato de inscrição. ARTIGO 11 - A divulgação dos candidatos selecionados será feita por intermédio dos meios de comunicação acima mencionados e também nos locais onde foram efetuadas as inscrições. ARTIGO 12 - Os alistados selecionados e convocados, para efeito de preenchimentos das vagas disponiveis, ficam sujeitos à apresentação de documentos que comprovem a veracidade de suas informações, devendo, para tanto, firmar Termo de Adesão ao Programa Emergencial de Frente de Trabalho Rural. $ 1º. - O candidato selecionado será convocado pessoalmente para iniciar suas atividades em até 48 (quarenta e oito) horas. 5 2º. - A inexatidão das afirmativas e irregularidade nos documentos, ainda que verificada posteriormente, eliminará o candidato do Programa. ARTIGO 13 - O bolsista será excluído do Programa nas seguintes hi ARS UNICIPAL DE ISTRO rede Raul tóre Presidente Decreto nº 775/2005 I- quando, convocado após seleção, não se apresentar para início das atividades; H- quando não observar as normas estabelecidas pela Administração; m- quando ausentar-se ou não comparecer injustificadamente às atividades que lhe forem designadas por 02 (dois) dias corridos ou 05 (cinco) dias intercalados; IV- quando adotar comportamento inadequado ao funcionamento do Programa. Parágrafo Único: - Os casos excepcionais serão decididos pela Comissão de Acompanhamento do Programa Emergencial de Frente de Trabalho Rural. ARTIGO 14 - As vagas que surgirem no Programa, em face da desistência de bolsistas ou porque o titular perdeu o direito à bolsa, serão preenchidas imediatamente por outro alistado, observadas a ordem de classificação e os critérios de desempate previsto no artigo 5º deste decreto. ARTIGO 15 - O Departamento Municipal do Bem-Estar Social acompanhará e controlará, os resultados do Programa de Frente de Trabalho Rural, emitindo relatórios mensais de desempenho. ARTIGO 186 - As despesas decorrentes da execução do Programa Emergencial de Frente de Trabalho Rural onerarão as verbas consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário. ARTIGO 17 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Acompanhamento do Programa de Frente de Trabalho Rural. ARTIGO 18 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 04 de abril de 2005. / AVANA. 15 dm CAMARA MUNICIPAL/DE REGISTRO