| Tipo | DECRETO DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 776 / 2005 |
| Date | 2005-04-12 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AS ÁREAS DE TERRAS LOCALIZADAS NO KM 448+334,05 M DA RODOVIA RÉGIS BITTENCOURT - BR 116, LADO DIREITO, SENTIDO PARANÁ/ SÃO PAULO, QUE SERÃO DESAPROPRIADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROLONGAMENTO DA AVENIDA OSCAR YOSHIAKI MAGÁRIO, DO JARDIM DAS PALMEIRAS. |
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Prefeitura Municipal de Registro . . Departamento Municipal de Administração Rua José Antônio de Campos, nº 250 — Centro — CEP: 11.900-000 — Registro - SP Fone: (13) 3828-1000 — Fax: (13) 3821-2565 - e-mail — sois iiocistospors DECRETO N.º 776/2005 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AS AREAS DE TERRAS LOCALIZADAS NO KM 448+334,05 M DA RODOVIA RÉGIS BITTENCOURT — BR-116, LADO DIREITO, SENTIDO PARANÁ / SÃO PAULO, QUE SERÃO DESAPROPRIADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROLONGAMENTO DA AVENIDA OSCAR YOSHIAKI MAGÁRIO, DO JARDIM DAS PALMEIRAS. CLÓVIS VIEIRA MENDES, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 5º, Letra “” do Decreto-Lei n.º 3.365/41, alterada pela Lei 2.786/56, DECRETA: . Artigo 1º —- Fica declarado de utilidade pública a fim de ser desapropriado por esta Prefeitura, por via amigável ou Judicial, o imóvel situado na Zona rural deste Município de Registro, com a área de 4.000,00 metros quadrados, assim descrito: DESCRIÇÃO DA AREA 1:- (MATRÍCULA Nº 7951 NO CRI) A referida área tem seu início no ponto 1, cravado no limite da Faixa de Domínio do DNIT-Departamento Nacional de Infra-Estrutura do Transporte, sentido Paraná / São Paulo, a 15,00 metros do eixo da Rodovia Régis Bittencourt, Km 448 + 334,05 m, divisa com a área que consta pertencer ao Senhor Jorge Berdasco Martinez, de onde segue, pela curva existente, com uma distância de 18,47 metros e AZ 105º38'55” até o ponto 2, confrontando com a área que consta pertencer ao Sr. Jorge Berdasco Martinez; Do ponto 2 o perímetro prossegue com uma distância de 105,44 metros e AZ 70º21'50” até o ponto 3, confrontando com a propriedade do Sr. Jorge Berdasco Martinez; Do ponto 3 o perímetro prossegue com uma distância de 173,61 metros e AZ 70º21'50” até o ponto 4, confrontando com a propriedade da LOK-Comércio e Locação de Bens Móveis Ltda (Parte 2-Remanescente da Gleba 2, destacada dos Lotes 114 e 116 da Antiga Colônia de Registro); Do ponto 4 o perímetro prossegue com uma distância de 14,00 metros e AZ 160º21'26” até o ponto 15, confrontando com a Área 2; Do ponto 15 o perímetro prossegue com uma distância de 173,61 metros e AZ 250º20'34” até o ponto 16, confrontando com a propriedade da LOK-Comércio e. Locação de Bens Móveis Ltda (Parte 2-Remanescente da Gleba 2, destacada dos Lotes 114 e 116 da Antiga Colônia de Registro); Do ponto 16 o perímetro prossegue com uma distância de 119,01 metros e AZ 250º23'42” até o ponto 17, confrontando com a propriedade da LOK-Comércio e Locação de Bens Móveis Ltda (Parte 2-Remanescente da Gleba 2, destacada dos Lotes 114 e 116 da Antiga Colônia de Registro); Do ponto 17 o perímetro prossegue, pela curva existente, com uma distância de 14,80 metros e AZ 233º38'12” até o ponto 18, confrontando com a propriedade da LOK-Comércio - Locação de Bens Móveis Ltda (Parte 2-Remanescente da Gleba 2, destacada dos Lotes 114 e 116 da Antiga Colônia de Registro); Do ponto 18 o perímetro prossegue com uma distância de 31,09 metros e AZ 5º29'55" até o ponto 1, que deu inicio a esta descrição, confrontando com a Faixa de Domínio do DENIT- Departamento Nacional de Infra-Estrutura do Transporte. O perímetro acima descrito encerra uma área total de 4.292,53 metros quadrados. DESCRIÇÃO DA AREA 2:- (MATRÍCULA Nº 7900 NO CRI) A referida área tem seu início no ponto 4, cravado na divisa da Área 1 com a propriedade da LOK-Comércio e Locação de Bens Móveis Ltda (Gleba 2-Lote 112 da Antiga Colônia de Registro), Rubricas: Decreto nº 776/2005 a 312,52 metros do eixo da Rodovia Régis Bittencourt, lado direito, sentido Paraná / São Paulo, de onde segue com uma distância de 27,90 metros e AZ 70º21'50” até o ponto 5, confrontando com a propriedade da LOK-Comércio e Locação de Bens Móveis Ltda (Gleba 2-Lote 112 da Antiga Colônia de Registro); Do ponto 5 o perímetro prossegue com uma distância de 44,23 metros e AZ 71º36'56” até o ponto 6, confrontando com a propriedade da LOK-Comércio e Locação de Bens Móveis Lida (Gleba 2-Lote 112 da Antiga Colônia de Registro); Do ponto 6 o perímetro prossegue com uma distância de 131,87 metros e AZ 72º52'27" até o ponto 7, confrontando com a propriedade da LOK- Comércio e Locação de Bens Móveis Ltda (Gleba 2-Lote 112 da Antiga Colônia de Registro); Do ponto 7 o perímetro prossegue com uma distância de 20,45 metros e AZ 72º17'03"” até o ponto 8, confrontando com a propriedade da LOK-Comércio e Locação de Bens Móveis Ltda (Gleba 2-Lote 112 da Antiga Colônia de Registro); Do ponto 8 o perímetro prossegue com uma distância de 25,56 metros e AZ 71º41'40” até o ponto 9, confrontando com a propriedade da LOK-Comércio e Locação de Bens Móveis Ltda (Gleba 2-Lote 112 da Antiga Colônia de Registro); Do ponto 9 o perímetro prossegue com uma distância de 14,00 metros e AZ 161º40'40” até o ponto 10, confrontando com a Rua Oscar Yoshiaki Magário; Do ponto 10 o perímetro prossegue com uma distância de 25,56 metros e AZ 251º41'40” até o ponto 11, confrontando com a propriedade da LOK-Comércio e Locação de Bens Móveis Ltda (Gleba 2-Lote 112 da Antiga Colônia de Registro); Do ponto 11 o perímetro prossegue com uma distância de 20,73 metros e AZ 252%17'03” até o ponto 12, confrontando com a propriedade da LOK-Comércio e Locação de Bens Móveis Ltda (Gleba 2-Lote 112 da Antiga Colônia de Registro); Do ponto 12 o perímetro prossegue com uma distância de 131,87 metros e AZ 252º52'27” até o ponto 13, confrontando com a propriedade da LOK-Comércio e Locação de Bens Móveis Ltda (Gleba 2-Lote 112 da Antiga Colônia de Registro); Do ponto 13 o perímetro prossegue com uma distância de 43,62 metros e AZ 251º36'56” até o ponto 14, confrontando com a propriedade da LOK-Comércio e Locação de Bens Móveis Ltda (Gleba 2-Lote 112 da Antiga Colônia de Registro); Do ponto 14 o perímetro prossegue com uma distância de 27,90 metros e AZ 250º21'50" até o ponto 15, confrontando com a propriedade da LOK-Comércio e Locação de Bens Móveis Ltda (Gleba 2-Lote 112 da Antiga Colônia de Registro); Do ponto 15 o perímetro prossegue com uma distância de 14,00 metros e AZ 340º21'26" até o ponto 4, que deu inicio a esta descrição, confrontando com a Área 1. O perímetro acima descrito encerra uma área total de 3.498,00 metros quadrados. Artigo 2º — Havendo concordância quanto ao preço e pagamento, far- se-á a expropriação por acordo, uma vez satisfeitos os seguintes requisitos: a) Que o preço não ultrapasse o valor fixado no Laudo de Avaliação; b) Que o proprietário ofereça escritura de compra e venda do imóvel expropriado. Artigo 3º — As despesas decorrentes com a execução do presente Decreto correrão por conta de verbas consignadas no orçamento vigente. Artigo 4º — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. " PREFEITURA MUNICIPAL D EGISTRO, 12 de abril de 2005. ai IRA i ip il de Administração A dy EDISON LUIZ D EIDA Chefe de Assessoria Técni a, NM mento e Desenvolvimento Diretor do no! y 4 em JORGE XAVIER a pe ReaISTAO Diretor do Departamento Municipal de Aeon Ss OMI coorte